Duplicata rural
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
... Destaco que o escopo original da CPR fomentar a atividade rural por meio de concesso de contraprestao in natura ou estabelecer preo fixo ... de crdito rural ou da nota promissria rural ou o aceitante da duplicata rural responder ainda pela multa de at 2% (dois por cento) sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
... Destaco que o escopo original da CPR fomentar a atividade rural por meio de concesso de contraprestao in natura ou estabelecer preo fixo ... de crdito rural ou da nota promissria rural ou o aceitante da duplicata rural responder ainda pela multa de at 2% (dois por cento) sobre o ... -
Decisao Nº 8000585-24.2015.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 DO ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdãos nº 9056831-03.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Pereira AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO Não há ...
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Decisao Nº 0000182-04.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 DO ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Decisão Monocrática nº 5030290-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2017
... ART.543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES ... de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... , conforme ementado:EMENTA: APELAES CVEIS - EMBARGOS EXECUO - CDULA RURAL PIGNORATCIA - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... , conforme ementado:EMENTA: APELAES CVEIS - EMBARGOS EXECUO - CDULA RURAL PIGNORATCIA - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... - PRESCRIO INTERCORRENTE Cuida-se de ao de execuo de cdula rural hipotecria n FIR-97/00002901 (ordem 05, fls. 01-14), firmada em ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... - PRESCRIO INTERCORRENTE Cuida-se de ao de execuo de cdula rural hipotecria n FIR-97/00002901 (ordem 05, fls. 01-14), firmada em ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... - PRESCRIO INTERCORRENTE Cuida-se de ao de execuo de cdula rural hipotecria n FIR-97/00002901 (ordem 05, fls. 01-14), firmada em ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 2.0000.00.345621-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO. DUPLICATA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DOIS TÍTULOS, DUAS EXECUÇÕES E UM DÉBITO ...
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Acórdãos nº 1000115-42.2017.8.26.0120 de Conselho Superior de Magistratura, 5 de Diciembre de 2017
... º 29.858 REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO NEGADO. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento ... duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, ...
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Prescrição e decadência
... é relativa a alugueres, pouco importando se o imóvel locado é rural ou urbano. Lembremos apenas de que, por se tratar de prestações de trato ... 57.633/66), a nota promissória (Lei Uniforme de Genebra), a duplicata (Lei 5.474/68), a cédula de crédito rural (Decreto-lei 167/67), a ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,uma vez que a proibição contida no § 3º do
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Acórdão nº 50591158520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DE AVAL DADO POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ARTIGO 60, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/67, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NULIDADE DE AVAL REFERE-SE APENAS ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS...
... Sustenta a nulidade do aval prestado por pessoa física em Cédula Rural Pignoratícia, por contrariedade ao disposto no art. 60, parágrafos 2º e ... de crédito rurais, mas apenas a nota promissória rural e a duplicata rural. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70085173235, ... -
Acórdão Nº 0001731-88.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... , em síntese, a nulidade do aval prestado na cédula de crédito rural pignoratícia emitida por pessoa física. Requereu, assim, a procedência ... à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Dos títulos executivos
... 6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ... 6.1.1 A letra de câmbio ... A letra de ... a) a cédula rural pignoratícia; ... b) a cédula hipotecária; ... c) a cédula rural ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
... Frisou que o ttulo executivo no se trataria de duplicata mercantil. Sustentou o advento da entrega das mercadorias. Ao final, ... autora contratou emprstimo para fins de fomento de sua atividade rural, utilizando-o, portanto, como insumo da mesma, pelo que sua situao jurdica ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... os embargos, "exclusivamente para decotar da nota promissria rural n 68449, o valor referente a NF n 25.715 (autos apensos)" ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... os embargos, "exclusivamente para decotar da nota promissria rural n 68449, o valor referente a NF n 25.715 (autos apensos)" ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão Nº 0013777-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... e reconheceu a validade do negócio constituído por meio da Cédula Rural Hipotecária n.º 201105469 (046/8272152 – evento 1, CONTR2) ... Na ... seria aplicável ao aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural. Rejeitou a tese de que a Cédula Rural não poderia dispor de ...
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Acórdão Nº 0005096-85.2013.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU ... cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdão Nº 0006366-83.2012.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... Deduziu a "legitimidade dainterveniente garante em cdula rural" e a validade do aval, motivo por que pleiteou o provimento do recurso ... :Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - TÍTULO LEGÍTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68 "a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de...
... Apelada no se mostra adequada, haja vista que em se tratando de duplicata sem a comprovao de entrega das mercadorias, deveria ser usado o ... decidindo o Superior Tribunal de Justia (AREsp 1228333), o produtor rural no pode ser considerado destinatrio final a que alude o artigo 2 da Lei ...