Duplicata rural
14909 resultados para Duplicata rural
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Acórdãos nº 1003256-80.2017.8.26.0666 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Junio de 2019
... terceiro - penhora - impenhorabilidade da pequena propriedade rural - art. 5º,XXVI da Constituição Federal - requisitos ...
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Acórdãos nº 2004035-08.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA TRABALHADORA RURAL - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de ... , por meio do qual se busca o adimplemento de duplicata mercantil, emitida em 07.10.2016, no valor originário ...
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Acórdão nº 1000080-48.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GRATUIDADE – DEFERIMENTO TÁCITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO – VALIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL – EXIGIBILIDADE VERIFICADA – EXCESSO – NÃO OCORRÊNC
... 0027Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... 3º daquele dispositivo dizem respeito à nota promissória e à duplicata rural ... O Código de Defesa do consumidor é inaplicável quando se ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... RURAL ... Autorizam alienação antecipada dos bens gravados, após a penhora, ... "Arrombamento" e "Violação de domicílio") ... DUPLICATA ... Duplicata sem aceite não é título executivo, 80 ... É título ...
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Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 60, 3 do Decreto-lei 167/67 no alcana o aval prestado em cdula rural pignoratcia. Prossegue esclarecendo que a procurao que a Embargante ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 60, 3 do Decreto-lei 167/67 no alcana o aval prestado em cdula rural pignoratcia. Prossegue esclarecendo que a procurao que a Embargante ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... do citado dispositivo legal referem-se diretamente nota promissria rural ou duplicata rural, no se dirigindo s cdulas de crdito rural. In ... -
Protesto Cambial e Direito de Regresso
... Tratando-se de duplicata, o protesto deve ser tirado dentro de 30 (trinta) dias do vencimento ... em alguns títulos de crédito criados pelo Sistema de Crédito Rural e também no crédito industrial ... Com efeito, o Decreto n ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO ... com o melhor dos propósitos, a nota promissória rural e a duplicata rural tiveram em alguns casos efeitos contrários àqueles visados pelo ...
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Acórdãos nº 0001553-85.2013.8.26.0274 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... , procedente a pretensão de impenhorabilidade do imóvel rural penhorado pela ré no processo de execução contra o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ... Art. 29. Aplicam-se ao trabalhador rural as disposições do Capítulo I do Título II da CLT, com as alterações ...
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Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
... nulidade de qualquer garantia real ou pessoal, prestada na cdula rural hipotecria ou pignoratcia, alm daquela oferecida pelo prprio emitente, ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
... nulidade de qualquer garantia real ou pessoal, prestada na cdula rural hipotecria ou pignoratcia, alm daquela oferecida pelo prprio emitente, ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 50005048020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO AVAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O STJ consolidou entendimento de que é válida a garantia prestada por pessoa física em cédula de crédito rural; a vedação diz respeito tão somente às duplicatas rurais e às notas promissórias rurais. A...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Decisão da Presidência nº 973115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... RURAL: CESSÃO DE CRÉDITOS ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... instruo da inicial com o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e liquidez do ttulo ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... instruo da inicial com o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e liquidez do ttulo ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdãos nº 0002415-30.2015.8.26.0648 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. Sentença de improcedência. Irresignação dos ...
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Acórdão nº 138.374 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-09-2014
... DIFÍCIL REPARAÇÃO. NULIDADE DA CÉDULA ... RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. PROCEDENTE. MEDIDA ... REGULARMENTE IMPOSTA ... nota promissória rural e à duplicata rural, no que ... forem cabíveis, as normas de direito cambial inclusive ...
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Acórdão Nº 5005204-66.2020.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... 60 do Decreto-Lei n. 167/1967:Art. 60. Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as ...
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Acórdãos nº 2197937-28.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... INCIDÊNCIA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECLUSÃO. DEVEDOR RESIDENTE EM ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... dessa investigação, faz-se breve digressão sobre a duplicata virtual, cuja emissão, protesto e possibilidade de execução restou ... 6 Artigo 25 da Lei nº 5.474/1968 ... Cédula de Produto Rural 7 , a Cédula de Crédito Bancário 8 , o Certificado de Depósito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... de nulidade da execuo por desvio de finalidade do objeto da cdula rural contratada; rejeitar a preliminar cerceamento de defesa suscitada pelos ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... de nulidade da execuo por desvio de finalidade do objeto da cdula rural contratada; rejeitar a preliminar cerceamento de defesa suscitada pelos ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
... presentes autos originariamente de ao de execuo de Cdula de Produto Rural/CPR c/c duplicatas. Certo que a Cdula de Produto Rural/CPR, criada ... , no sendo cabvel, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem ritos distintos. No mesmo sentido, a doutrina: ...