Duplicata rural
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Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
... presentes autos originariamente de ao de execuo de Cdula de Produto Rural/CPR c/c duplicatas. Certo que a Cdula de Produto Rural/CPR, criada ... , no sendo cabvel, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem ritos distintos. No mesmo sentido, a doutrina: ... -
Acórdão nº 50006046720208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA ESCRITA APRESENTADA. PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N° 167/1967. PRETENSÃO...
... qual o Banco do Brasil postula a cobrança de uma Nota de Crédito Rural não adimplida, cujos Recorrentes foram avalistas. Sustentam a inépcia da ... DA GARANTIA QUE SÓ ALCANÇA A NOTA PROMISSÓRIA RURAL E A DUPLICATA RURAL, NÃO SE ESTENDENDO À NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXEGESE DO ART ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é...
... e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) referente Cdula Rural Hipotecria de n 201205112. Decorrido o prazo para pagamento ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
... no, de a execuo de ttulo executivo extrajudicial lastreada em Cdula Rural Hipotecria estar instruda, apenas, com a cpia da crtula. A matria ... 784, I, do CPC (a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque), no se descuida do fato de que a cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
... no, de a execuo de ttulo executivo extrajudicial lastreada em Cdula Rural Hipotecria estar instruda, apenas, com a cpia da crtula. A matria ... 784, I, do CPC (a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque), no se descuida do fato de que a cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INÉPCIA DA INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS ABUSIVAS - PEDIDO...
... Elucidam que em se tratando de Cdula de Crdito Rural somente se admite aval quando o ttulo emitido por pessoa jurdica. Pugnam ... - Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Agenda do Dia: Vibra debate energia, Petrobras em NY, Eletrobras fala sobre Angra 3, Caged e Nota de Política Fiscal
... da Cmara faz audincia pblica s 9h sobre a Cdula de Crdito Rural, Nota Promissria Rural e Duplicata Rural. Esto convidados representantes ...
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Acórdão nº 1.0693.10.001177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil para embasar a...
... de troca, e no de compra e venda, havendo emisso de cdula de produto rural naquele caso, e no de duplicata. Alegam tambm, preliminarmente, que ... -
Acórdão nº 1.0693.10.001177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil para embasar a...
... de troca, e no de compra e venda, havendo emisso de cdula de produto rural naquele caso, e no de duplicata. Alegam tambm, preliminarmente, que ... -
Acórdãos nº 1008819-06.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Noviembre de 2017
... REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – ... de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
... no cabvel a cobrana de comisso de permanncia nas cdulas de crdito rural. Requerem o provimento do recurso. Preparo recolhido (ordem ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... do aval dado por pessoa física em beneplácito à cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física, nos termos do art. 60, § 3º, ... casos em que o aval é prestado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural emitida por pessoa jurídica, mas não trata dos casos em que a ...
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Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... A execuo, em questo, diz respeito Cdula Rural Pignoratcian 40/08243-1, emitida em 3-12-2013, envolvendo a quantia de R$ ... de crdito rural ou da nota promissria rural ou o aceitante da duplicata rural responder ainda pela multa de at 2% (dois por cento) sobre o ...
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Acórdão Nº 0007091-38.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Souza, tendo em vista a nulidade do aval por ela prestado na cédula rural pignoratícia n. 40/02464-4. Condeno o embargado ao pagamento das custas e ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0479.16.003863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA SECURITIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO AO ART. 739A DO CPC/73 - NULIDADE DOS AVAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Ainda que possível a prorrogação de dívida proveniente de cédula rural pignoratícia, é ônus do mutuário a comprovação...
... o pedido de prorrogao da dvida representada na cdula de crdito rural pignoratcia n. 40/04859, pelo prazo de cinco anos. Condenou o ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Direito Empresarial
... (B) São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão ... ários Caso de relativização da cartularidade: protesto da duplicata por indicação – art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas ...
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Acórdãos nº 2141834-98.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... : Banco Santander Brasil S/A EXECUÇÃO Cédula rural pignoratícia e hipotecária Passa-se a adotar a ... duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, ...
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Acórdão Nº 0300263-57.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO DO ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdãos nº 3000821-17.2013.8.26.0480 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2016
... APDO.: João Carlos Rufino (A) - garantidor EMENTA : CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Ação ordinária ... à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Titulos de Credito Rural e da Outras Providencias.
... A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil ... CAPÍTULO VI ... Da Duplicata Rural ... Art. 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores ...
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Acórdão Nº 0301008-63.2015.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... , aduz que os autores figuraram como avalistas na Nota de Crédito Rural n. 40/04351-7, todavia, conforme § 3º do art. 60 do Decreto-lei n ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Decisao Nº 0005444-15.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO A QUO PARA ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdãos nº 9141519-92.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... Ocorre que no penhor rural, não ocorre a tradição da coisa para as mãos do credor ... do aval “dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... , a parte apelante, a nulidade do aval prestado a Cdula de Crdito Rural, pois no contaria com a outorga uxria, consoante expressa previso do art ... de crdito rural ou da nota promissria rural ou o aceitante da duplicata rural responder ainda pela multa de at 2% (dois por cento) sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... , a parte apelante, a nulidade do aval prestado a Cdula de Crdito Rural, pois no contaria com a outorga uxria, consoante expressa previso do art ... de crdito rural ou da nota promissria rural ou o aceitante da duplicata rural responder ainda pela multa de at 2% (dois por cento) sobre o ...