e dominios

Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Alegação Da Autora de que O Medidor Foi Instalado Em Imóvel Vizinho. Sentença de Procedência Confirmando a Tutela Antecipada que Determinou a Substituição Do Medidor e Instalação Na Residência Da Autora, Bem como Desconstituindo...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela provisória de urgência. Pretensão de exclusão de registros de domínio que contenham o radical "SESC", caso seus titulares não comprovem ser representantes da entidade. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído para a efetividade da ordem judicial, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014. Impossibilidade de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...

EMENTA. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. Denúncia que imputa aos nacionais ELVIS HENRIQUE DA SILVA; ERIC CARDOSO MOREIRA MACHADO; e ANDEROSN ISMÉRIO MARTINS (este acautelado em unidade prisional) a conduta de, em comunhão de desígnios com menores de idade, aos 24/11/2016, na localidade conhecida como São Geraldo, Comarca de Nova Friburgo, de guardar e ter em depósito, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE RESTITUIR ÀS AUTORAS O PLENO ACESSO ÀS SUAS CONTAS EM REDES SOCIAIS E AOS SEUS DOMÍNIOS PÚBLICOS- POSSIBILIDADE- DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM QUE A RÉ, APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE LHE PERMITIA GERIR O SETOR DE MARKETING DIGITAL DAS REQUERENTES,...

Contraminuta – Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal – Ausência de juntada de peças obrigatórias – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 1.017, V do Código de Processo Civil – Inocorrência – Autos originários no formato eletrônico – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação de abstenção de uso de domínio eletrônico, abstenção de uso indevido de marca e ato de concorrênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO FEITO. TESE AFASTADA. NORMAS DO CDC QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 618 DO STJ, A QUAL PREVÊ QUE ""A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICA-SE ÀS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DOMÍNIOS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA AMPARADA EM RESOLUÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo em leilão virtual. Site falso. Ação criminosa de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da empresa especializada em leilão eletrônico. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. I. Empresa especializada em leilões virtuais não responde por dano sofrido por consumidor que adquire veículo em...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais – Fraude bancária – Realização de operações bancárias desconhecidas na conta corrente – Parcela do quantum indevidamente retirado foi estornada pelo banco réu – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos demais valores desviados da conta bancária, mas não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIGADE DE DÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIOS DAS RODOVIAIS INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.445/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (1.671.994-5/01)....

Direito processual civil. Execução. Contrato de locação. Competência territorial. Natureza relativa. Cláusula de eleição de foro. Sentença cassada. I. A competência para processar execução de título extrajudicial, disposta no artigo 781 do código de processo civil, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ii. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME.INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO INTERFERE EM ÁREA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO QUE, ADEMAIS, OBSTARIA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO GARANTIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE,...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Direito privado. Regime de execução dos precatórios. Inaplicabilidade. Penhora de dinheiro. Substituição por imóveis. Requisitos legais não atendidos. Decisão mantida. I. A novacap é empresa pública que exerce atividade econômica nos domínios do direito privado, consoante a inteligência do artigo 3º, inciso i, da lei 5. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa diária Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida Finalidade coercitiva Necessidade no caso concreto Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Determinação judicial mantida quanto aos domínios administrados pela agravante, cabendo a ela tomar as providências cabíveis Cumprimento da ordem judicial temporariamente suspensa apenas para...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA PROVA QUE A SUSTENTA SÃO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSTULA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DA ASSOCIAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO M² CONFORME PERÍCIA. APELO DA EXPROPRIANTE...