denuncia espontanea
- Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica por: Editora Noeses, 2015
- Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
- Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 102 ... A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º ...
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Aplicação dos efeitos tributários da denúncia espontânea na delação premiada
Opinião: Os efeitos tributários da denúncia espontânea na delação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ...
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Carf diverge sobre a possibilidade da denúncia espontânea ser por compensação
Carf diverge sobre denúncia espontânea ser feita por compensação
- Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
- Denúncia espontânea
- O dever instrumental informatizado e a denúncia espontânea
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Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, diz Carf
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O direito positivo como sistema de comunicação
... Camilotti.indb 31 17/11/2015 17:04:19 ... Denúncia espontânea no contexto Da caDeia (normativa) ... De comunicação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, mediante a adoção de ...
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Premissas epistemológicas
... Denúncia espontânea no contexto Da caDeia (normativa) ... De comunicação ...
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Acórdão nº 2016/0114033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I - Não se configura o benefício da denúncia" espontânea no caso ... em que o tributo, sujeito \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0097414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... denúncia ...
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Acórdão nº 2010/0227590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2016/0020685-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ...
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Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INEXISTENTE. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 2.A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ...
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A denúncia espontânea na repatriação de recursos mantidos no exterior
A denúncia espontânea na repatriação de recursos
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Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários
A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários tem uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos, o que não tem sido observado nas decis&o