e exame grafotecnico o
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240,241 E 157, CPP. NÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU DEU CAUSA À NULIDADE.1. Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no
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Acórdão Nº 0008682-73.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIO RESULTADO NATURALÍSTICO.
... PRELIMINAR. NULIDADE ... CERCEAMENTO ... INDEFERIMENTO ... GRAFOTÉCNICO ... REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ... DEMONSTRAÇÃO ... em audiência de instrução e julgamento – exame grafotécnico, ... caracteriza cerceamento ao direito de ampla defesa ... -
Acórdão Nº 0006023-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0002451-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexiste plausibilidade na aplicação dos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0003733-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... constante do contrato, cumpre ao Banco requerido custear o exame grafotécnico, inexistindo plausibilidade na aplicação do artigo 95, ...
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Acórdão Nº 0003821-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... /digital constante do contrato, cumpre ao Banco requerido custear o exame grafotécnico, inexistindo plausibilidade na aplicação do artigo 95, ...
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Acórdão Nº 0013179-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... a autenticidade da assinatura do contrato, cumpre ao banco custear o exame grafotécnico, inexistindo plausibilidade na aplicação dos termos do ...
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Processo nº 0004796-53.2010.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática de Dois Delitos de Estelionato Em Continuidade Delitiva. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. Argumento de Ilicitude Do Exame Grafotécnico que Se Afasta. Precedente Desta Câmara. Autoria e Materialidade Comprovadas. Palavra Das Vítimas. Credibilidade. Dosimetria. PENAS-BASES que Se Reduzem Ao Mínimo Legal. Reconhecida a Atenuante Da Confissão...
... CONDENATÓRIA. ... ARGUMENTO ... ILICITUDE ... GRAFOTÉCNICO" QUE SE AFASTA. PRECEDENTE ... DESTA CÂMARA. AUTORIA \xC2" ... vantagens, demonstrando o laudo de exame grafotécnico, ... -
Acórdão Nº 0001646-79.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2. Na réplica a autora pugnou pela realização do exame grafotécnico ao qual foi deferida pelo magistrado a quo ... Adotadas as ...
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Acórdão Nº 0004275-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... a efetiva falsificação/alteração de documento, conforme Laudo de Exame Pericial Grafotécnico (Ev. 28, LAU1, p. 17, IP) (…)” ...
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Processo nº 0032202-10.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... PRODUÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007679-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do apelo, notadamente a falsificação grosseira da assinatura da autora, perceptível ainda que sem exame grafotécnico. 2. No mais, manifesta irresignação contra o valor dos danos morais e a condenação em honorários advocatícios, alegações que não se constituem em omissão, contradição, obscuridade ou...
... autora, perceptível ainda que sem exame grafo- ... 2. No mais, manifesta irresignação contra o va- ... lor dos ... grafotécnico ... Transcreve-se, por oportuno, o seguinte trecho do ... Ab initio, é ... -
Decisao Nº 0523374-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO NO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSTATADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA APELADA/AUTORA. FRAUDE CONTRATUAL...
... EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO NO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... -
Processo nº 0297659-71.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ... EXAME GRAFOTÉCNICO QUE NÃO DETERMINA A ... FALSIDADE. ...
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Acórdão nº 7013493-74.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplente. Exame grafotécnico. Relação jurídica comprovada. Dívida existente. Dano moral afastado. Má-fé. Ônus sucumbencial. Gratuidade judiciária. Concessão. Suspensão da exigibilidade. Recuso parcialmente provido. Comprovada a relação jurídica entre as partes por meio de exame grafotécnico, a existência do débito e seu inadimplemento, a inscrição nos...
... 79/88) afastam tal assertiva.A parte conclusiva do laudo de exame grafotécnico é categórico em afirmar que as assinaturas apostas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115475620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811547-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... No presente caso, ficou demonstrado por meio de Exame Grafotécnico elaborado por Perito nomeado pelo Juízo, que a parte Autora ... -
Processo nº 0014450-75.2016.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... NÃO REQUEREU EXAME GRAFOTÉCNICO ... PARA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019065420194058308), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801906-54.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE DIVINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... apenas baseado na conclusão posta pelo perito responsável pelo exame grafotécnico, que afirma que as rubricas e a assinatura questionadas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... A materialidade delitiva está devidamente delineada no Laudo de Exame Grafotécnico nº 04.0085/2017 que apontou as divergências entre a ... -
Acórdão Nº 0000620-82.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... , em consonncia com o relato da testemunha Michele Krause, realizado exame grafotcnico, a fim de comparar a assinatura aposta na crtula com a ...
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Acórdão Nº 0200465-27.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ... NECESSIDADE DE ... REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA A ... VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ...
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Acórdão Nº 0201361-89.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). IMPRESCINDIBILIDADE PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
... INDENIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). IMPRESCINDIBILIDADE PARA ... AUTENTICIDADE ... ASSINATURA ... -
Acórdão Nº 0014195-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXAME GRAFOTÉCNICO - COMPATIBILIDADE - PROCEDÊNCIA ... 1 - Cinge-se a ...
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Julgamento 7000451-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME GRAFOTÉCNICO. NÃO REALIZAÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Mesmo que as declarações testemunhais...
... PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME GRAFOTÉCNICO. NÃO REALIZAÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ...