e exame grafotecnico o

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006), POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, § 1º, IV DA LEI N. 10.826/2003), RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS 180, CAPUT, 304 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DELIBERAÇÃO JUDICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. RECUSA. PERITO. DESCUMPRIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.1. Não há falar em descumprimento de decisão judicial por Delegado de Polícia Civil quanto à realização de exame grafotécnico quando a recusa fundamentada for

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. In casu, a controvérsia cinge-se à validade da notificação acerca da sessão de julgamento realizada pela Câmara Municipal, em que foram votadas as contas do ex-prefeito, referentes ao ano de 2012. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FRAUDE CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem...

Ementa: Negativação Indevida. Direito Do Consumidor. Dívida que a Parte Autora Desconhece. Ausência de Comprovação de que a Dívida Foi Constituída Pela Parte Autora. Ré Não Localizou Os Contratos Originais que Possibilitariam O Exame Grafotécnico. Sentença Determinando a Exclusão Do Nome Dos Cadastros Restritivos Ao Crédito e Condenando a Ré Ao Pagamento Indenização por Dano Moral No Valor de R$ 5

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Indenizatória. Empréstimo Não Reconhecido. Gratuidade de Justiça. Massa Falida que Tem Seu Ativo e Créditos Regidos Pela Lei 11.101/05. Execução Das Custas que Se Dará Ao Final Da Demanda, Se O Ativo Da Massa Comportar. No Mérito, Banco Não Apresenta Comprovante Do Crédito Em Favor Da Autora, Tampouco Requereu O Exame Grafotécnico Do Contrato Não Reconhecido...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ILICITUDE DAS PROVAS; NEGATIVA DE AUTORIA; CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA; HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS, A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Negativação. Negócio Jurídico Não Reconhecido Pelo Autor. Inobstante a Instituição Financeira Apresentar O Contrato que Embasou O Débito e a Negativação, Não Requereu O Exame Grafotécnico, Mesmo Após Decretada a Inversão Do Ônus Da Prova, Tampouco Comprovou O Depósito Em Favor Do Autor. Fortuito Interno. Súmula Nº 47

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Proposta Com O Fito de Invalidar a Alteração Contratual Que, Mediante a Falsificação de Assinatura, Incluiu a Autora como Poprietária de 99% de Sociedade Empresária, Bem como Ser Indenizado Pelos Danos Morais Suportados Em Razão Do Indevido Registro e Arquivamento Daquele Documento Pela Junta Comercial Do Estado Do Rio de Janeiro (jucerja)....

Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória, Pelo Rito Ordinário Do Cpc/73. O Proprietário Tem a Faculdade de Usar, Gozar e Dispor Da Coisa, e O Direito de reavê-la Do Poder de Quem Quer que Injustamente a Possua Ou Detenha (cc, Art. 1.228). Imóvel Loteado, Com Base Em Escrituras Particulares de Cessão de Direitos Aquisitivos e Nos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda Dos Lotes....

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 33 e 35, Da Lei Nº 11.343/06, Em Concurso Material. Réus Presos Em Agosto de 2016. Alegação de Excesso de Prazo para a Entrega Da Prestação Jurisdicional. Pleito de Relaxamento Da Prisão. Inexistência de Desídia Do Juiz Impetrado Ou Atos Protelatórios Do Órgão Acusador Que, Inclusive, Já Apresentou As Suas...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Prevenção Deste Juízo. Empréstimo Bancário. Contrato de Adesão. Exame Grafotécnico. Assinatura Não Realizada Pela Autora. Descontos Indevidos. Apropriação de Numerário de Natureza Alimentar. Legalidade Da Multa Aplicada, Com O Fim de Coibir O Agente Financeiro a Realizar Novos Descontos. MÁ-FÉ. Devolução Em Dobro. Inteligência Do Disposto No Art. 42...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA – EXAME GRAFOTÉCNICO DESNECESSÁRIO –FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL –MÉRITO –DÉBITO INEXISTENTE – RETORNO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. EXAME GRAFOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ATENDIDO. CONTRATO NÃO ANEXADO PELO BANCO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA....

Direito civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Assinatura. Prova pericial. Exame grafotécnico. Fraude. Desconto indevido. Dano moral configurado. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Sentença mantida. 1. O desconto indevido de parcela de empréstimo não contratado pelo consumidor é fato gerador de dano moral. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.SUSCITADO PELO RÉU O CERCAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA. AUTENTICIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. EXAME GRAFOTÉCNICO. FRAUDE CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As empresas de telefonia móvel respondem por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA APOSTA NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A situação versada reclama conhecimentos técnicos incompatíveis com a formação do magistrado, pois não se pode inferir, apenas pela mera

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DEAPELAÇÃ

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÉVIA COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ESTEIO DA INCOMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE ANTECEDENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE O CONTRATO, DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E FIXA O DANO MORAL EM R$2.000,00. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ QUE CONSOLIDOU A TESE DE QUE CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO...