Edificações para o Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-87.2011.5.06.0006 (01161-1991-141-06-00-8)), 27-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135100-89.2009.5.06.0010 (01351-2009-010-06-00-9)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-58.2011.5.06.0291), 29-01-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-50.2011.5.06.0012), 06-03-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100868-48.2020.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso ... das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Todavia, no caso dos ... autos, o ... contrato de prestação de ... -
Licitação 176 2023, AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS comunica que foi publicado o Edital de Lici
... ÇO, MODO DE DISPUTA ABERTO, Contratação de 02 (dois) postos de trabalho para prestação ... de serviços de manutenção preventiva e corretiva as edificações e instalações prediais na Sede da Secretaria Municipal de ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real quanto no mundo virtual, ... que o homem trabalhe mais, mais rápido e mesmo que fora das edificações de um estabelecimento. Essa quebra do tempo-espaço de trabalho trouxe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante ... o Registro de Imóveis" ... Entretanto, no caso dos autos, restou consignado no acórdão regional que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36843/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-73.2012.5.06.0001), 20-02-2013
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075954620184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807595-46.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas ... Confira-se: ... "No caso, o laudo pericial (id ... que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001745-03.2011.5.06.0013), 06-03-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-33.2012.5.06.0411), 29-08-2012
EMENTA: CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-31.2011.5.06.0009 (01180-2009-004-06-00-6)), 30-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001463-93.2010.5.06.0014), 02-05-2012
EMENTA: CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-44.2010.5.06.0007), 20-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto...
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NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... 31.8.16. É vedada a armazenagem de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins a céu aberto ... 31.8.17. As edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins devem: ... a) ter paredes e cobertura resistentes; ... b) ter acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8778/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis, aplica-se o entendimento cristalizado no Verbete Sumular retromencionado (Enunciado nº 331, IV, do TST) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28588/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente quanto a créditos trabalhistas, isso só pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-44.2011.5.06.0001), 02-05-2012
EMENTA: Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Artigo 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-40.2013.5.06.0193), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária a ser imputada ao tomador deve sofrer limitação temporal, observando-se, estritamente, o período em que este se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso II da Carta Federal. É o que se depreende do entendimento...
... ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA ... RECORRENTES: CONSÓRCIO RNEST O. C. EDIFICAÇÕES e FIDENS ENGENHARIA S/A RECORRIDOS: PAULO EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MONTAUT MONTAGENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-88.2012.5.06.0351 (01377-2009-010-06-00-7)), 27-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-03.2011.5.06.0011), 20-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002135-03.2011.5.06.0391 (01173-2009-008-06-00-0)), 21-11-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0004319-08.2011.5.06.0301 (00923-2007-017-06-00-5)), 05-12-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto...