Edificações para o Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3883/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis....
...a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-388300/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis....
...edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis....
...a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100602-66.2019.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante . o Registro de Imóveis" . . . . Entretanto, no caso dos autos, restou consignado no acórdão ... -
Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
.... POSSAN et DEMOLINER (2017) em seu trabalho intitulado: “Desempenho, Durabilidade e Vida Útil das Edificações: Abordagem Geral” , resume que o desenvolvimento de novas tecnologias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-77.2017.5.06.0005), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INFRAERO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O conjunto fático-probatório contido nos autos evidencia que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não logrou provar o desempenho das atribuições de técnico em edificações e topógrafo, de acordo com a descrição dos cargos contidas no PCCS da reclamada. Indevidas,...
...818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não logrou provar o desempenho das atribuições de técnico em edificações e topógrafo, de acordo com a descrição dos cargos contidas no PCCS da reclamada. Indevidas, pois, as diferenças salariais e reflexos decorrentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. O ...XII - 1 (um) cargo de nível superior de Técnico em Edificações; . XIII - 3 (três) cargos de nível superior de Psicólogo; . XIV - 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1153-80.2017.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a
... pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso . das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Todavia, no caso dos . autos, o contrato de prestação de serviços foi firmado na vigência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101566-88.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso . das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Todavia, no caso dos . autos, o. . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101156-30.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso . das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Todavia, no caso dos . autos, o. . . . . . ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...§ 1º Nos empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares, produzidos com os recursos de que trata o caput, ...II - executar o trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, ...
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Acórdão Nº 5002928-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUERES.ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA À COGNIÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COROLÁRIO MENOSCABO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do...
...INICIAL ACOMPANHADA DE TRABALHO TÉCNICO PEREMPTÓRIO AO CONSTATAR QUE AS PATOLOGIAS NO IMÓVEL TÊM COMO CAUSA AS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS PELA AGRAVANTE, CAUSANDO PERIGO PARA A PRÓPRIA ESTABILIDADE DA ... -
Acordão nº 20050800080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007
Periculosidade. Tanques com inflamáveis em edificações. É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Portaria 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, "d", do mesmo diploma,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-10.2010.5.06.0006 (00832-2003-906-06-00-6)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-87.2011.5.06.0006 (01161-1991-141-06-00-8)), 27-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135100-89.2009.5.06.0010 (01351-2009-010-06-00-9)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-58.2011.5.06.0291), 29-01-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-50.2011.5.06.0012), 06-03-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100868-48.2020.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso . das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Todavia, no caso dos . autos, o. . . . . . ... -
Conclusão
. Este trabalho teve como objetivos principais demonstrar a amplitude da área de ...árias, estudos de patologias e vícios construtivos em edificações, até análises na área ambiental, que são todos consubstanciados por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante . o Registro de Imóveis" . . . . Entretanto, no caso dos autos, restou consignado no acórdão ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... de trabalhadores; transporte de carga; trabalhos com animais; fatores climáticos e topográficos; medidas de proteção pessoal; edificações rurais; instalações elétricas; e áreas de vivência. A NR-31 não dizia o que aconteceria com a NRR-2 da Portaria n. 3.067, de 12.4.88 (DOU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36843/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,
...edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ... -
Consolidação das leis do trabalho
.... Seção VI DAS EDIFICAÇÕES . — v. NR-8, da Port./MTb n. 3.214/78 . Art. 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita ...