Edital de citação
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Acórdão nº 2016/0133966-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem,...
... CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO ... edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo ... - Edital de Citação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação por edital, considerando nulos todos os atos praticados a partir da ... - EDITAL DE CITAÇÃO
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