educação inclusiva

RECURSOS DE APELAÇÃO – MEDIDA PROTETIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA COM ANOFTALMIA BILATERAL TOTAL – DEFICIÊNCIA VISUAL – ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADA – RESERVA DO POSSIVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM UNIDADES ESCOLARES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DEVER DA MUNICIPALIDADE GARANTIR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, INCISO I, 208, INCISO III E 227, INCISO II DA CF - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. É dever do Estado assegurar à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0201478-90.2019.8.19.0001 Embargante: JOÃO PEDRO ALVES FARIA Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...

Objeto: INTERESSADOS: ELEOTERIO JÚNIOR NASCIMENTO GOMES E OUTROS. EDITAL Nº: 01/2012 (AUXILIAR DE APOIO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E OUTROS).Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCLUSÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO E SERVIÇO DE SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E MEDIADOR. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A MELHORA NO RENDIMENTO ESCOLAR E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, ALÉM DA QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.764

• DOU. Diário Oficial da União

Constitucional. Educação. Pessoa com transtorno no espectro autista. Obrigação de fazer. Direito à educação. Ensino público. Monitor exclusivo. Ausência de indicação médica. Incabível. Unidade escolar. Profissionais para atendimento e acompanhamento dos estudantes com deficiência. Existência. 1. O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. APAE. AUTORA PORTADORA DE "DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – F90.0" E "DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA – F71.1". 1. Demanda que visava à matrícula da jovem no Ensino Fundamental da APAE julgada improcedente. Insurgência da autora. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Realização de estudo biopsicossocial que era manifestamente...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Município de Morungaba a disponibilizar ao autor professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-lo em sala de aula. Insurgência da Municipalidade. 2. Sentença recorrida que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E REEXAME NECESSÁRIO. "AÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA". CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014). MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO.AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA TURMA RECURSAL. ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO...

Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa atuação em turma especial: caráter temporário e transitório. Requisto legal não demonstrado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada por professora da secretaria de educação do df, em que postula a incorporação da ?gratificação de atividade de alfabetização (gaa)? no período de 20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. 2. Menor portador de deficiência intelectual. Laudo neuropsicológico e relatório pedagógico que demonstram a necessidade de acompanhamento do adolescente em sala de aula por professor auxiliar, sem...

Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Direito à educação. Ensino público. Aluna portadora de necessidades especiais. Síndrome de down. Atendimento educacional especializado. Imprescindível. Acompanhamento por monitor. Devido. Isonomia. Separação dos poderes. Reserva do financeiramente possível. Ausência de violação. 1. O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A educação traduz o bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade e integralidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – por intermédio de políticas públicas idôneas, garantindo aos cidadãos o acesso universal e igualitário não apenas à educação, mas também à educação inclusiva. O presente trabalho propõe expor aspectos da...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR AUXILIAR COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Município de Bragança Paulista a disponibilizar ao autor um professor auxiliar especializado, sem regime de exclusividade,

AC Nº 0807568-77.2020.4.05.8400 APELANTE: CYBELE FERREIRA WANDERLEY DE SOUZA ADVOGADO: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PÓS-GRADUAÇÃO COMO PRÉ-REQUISITO PARA SELEÇÃO. APELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REDE REGULAR DE ENSINO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.

Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Direito à educação. Criança com deficiência. Integração inversa e classe especial. Decisão da equipe pedagógica da escola. Dano moral. Inocorrência. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de condenação do distrito federal a disponibilizar vaga para a...

Processo nº 0141698-25.2019.8.19.0001 Recorrente: Julia Sommer Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por JULIA SOMMER insurgindo-se contra a sentença de fls. 85/87 que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito, ao argumento de que, se as medidas tomadas pelo réu no sentido de atender as...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. 1. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da concessão da segurança pleiteada. 2. Direito líquido e certo do impetrante demonstrado por meio de relatórios médicos acostados à peça exordial. Preliminar referente à inadequação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA UNIVERSIDADE DA CIDADE DE SÃO PAULO. DEMORA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AUTORA QUE PAGOU A TAXA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO EM JULHO DE 2012. PRAZO PREVISTO DE 180 DIAS. CERTIFICADO QUE SÓ FOI POSTADO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2013, OU SEJA, MAIS DE 01 MÊS DEPOIS DO ESTIPULADO.A

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. Menor portador de Síndrome de Down. Pretensão de contratação de profissional habilitado para auxiliá-lo, de forma privativa, no ambiente escolar. Direito à educação. Inteligência do art. 208, III da Constituição Federal e dos artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR AUXILIAR. ATENDIMENTO COMPARTILHADO. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Poder Público Municipal à disponibilização de professor auxiliar ao menor em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Necessidade do profissional suficientemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR AUXILIAR. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Município de Sorocaba a disponibilizar ao menor professor auxiliar especializado para acompanhamento nas atividades escolares. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 2....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR EDUCACIONAL – TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS = LIBRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA "DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR EDUCACIONAL PARAAPELAÇÕES