educação inclusiva
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Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... nus faria sentido se no houvesse no ensino fundamental educao inclusiva. A antecipao de tutela deve ser concedida quando presentes os requisitos ... - A (des)igualdade do acesso à internet, os requisitos da Lei 13.982/2020 e seus impactos nos trabalhadores com deficiência de baixa renda
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Acórdão nº 1.0000.22.149349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O menor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado...
... , o ente pblico municipal discorre, inicialmente, sobre a educao inclusiva, faz uma breve digresso histrica sobre o seu contexto e regramento no ... -
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS ... N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1.0231.17.019773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIAL À ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus"
... No h diferena se inclusiva, especial ou formal. A garantia fundamental o direito educao, na sua ... -
Acórdão nº 1.0313.17.006106-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- o Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar demandas que visem o acesso à educação aos portadores de deficiência menores (ECA, art. 208, II); 2- A Constituição Federal/88 garante a...
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Acórdão nº 1.0607.15.005595-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado para crianças com deficiência, de modo a garantir a sua inclusão na educação da escola...
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Acórdão nº 1.0607.15.005595-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado para crianças com deficiência, de modo a garantir a sua inclusão na educação da escola...
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Acórdão nº 1.0000.22.176850-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. - O menor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado...
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Acórdão nº 50010532820188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES PRESERVADA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS INTEGRA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A
... e fora da sala de aula, para auxiliá-la nas atividades de educação, comunicação e interação social. Ao final, requereu o Julgamento de ... Educação inclusiva ... A educação constitui um direito de todos e um dever do Estado, é ... -
Acórdão nº 1.0245.19.003109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EPILEPSIA E DÉFICIT COGNITIVO - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RECURSO NÃO PROVIDO- De acordo com o art. 208, II, da Constituição da República, compete ao Estado assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência
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Acórdão nº 1.0245.19.003109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EPILEPSIA E DÉFICIT COGNITIVO - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RECURSO NÃO PROVIDO- De acordo com o art. 208, II, da Constituição da República, compete ao Estado assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS ... N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – ... -
É papo de gente
Com o tema da redao do Enem " educao inclusiva de surdos ", o Twitter se encheu de referncias me da Tat. Cludia ...
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Acórdão Nº 0002679-50.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL.
... DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO ... FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE PRECEITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084982-73.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORA DE EPILEPSIA DE AUSÊNCIA, SÍNDROME DE IRLEN, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E DÉFICIT DE APRENDIZADO, NECESSITANDO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM MEDIADOR ESCOLAR, PORQUANTO APRESENTA MÚLTIPLAS DIFICULDADES QUE INTERFEREM NOS SEUS DESEMPENHOS ESCOLAR E SOCIAL. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI...
... APRENDIZADO, NECESSITANDO DE EDUCAÇÃO ... INCLUSIVA, COM MEDIADOR ESCOLAR, ... PORQUANTO APRESENTA MÚLTIPLAS ... -
DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... Educação a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações ... de crianças que compõem o público-alvo da educação especial inclusiva.CAPÍTULO VIDAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃOArt. 10. O Compromisso ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL - MÁQUINA DE TRANSCRIÇÃO EM BRAILLE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 2- A...
... Da educao inclusiva A Constituio Federal/88 garante a todos o direito educao, nos ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVOS PRORROGAÇÕES ALUGUÉIS: EM TEMPO: 1º Termo Aditivo do Proc. nº 001/2019 Dispensa nº 001/2019. Contrato Inicial nº 001/2019 - OBJETO: Locação de 01 (um) prédio para funcionamento do Centro BEETHOVEN de Educação Especial e Inclusiva, a fim de atender as necessidades especiais de crianças e adolescentes deste municíp...
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Decisão Monocrática Nº 0010194-02.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA ... AUDITIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO ... INCLUSIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO VERSADO ... NA LINGUAGEM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.230549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - MULTA DIÁRIA.1. O Estado deve disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e necessário ao aprendizado e ao desenvolvimento escolar.2. A medida é de inegável pertinência para promover o...
... DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - ALUNO COM AUTISMO - EDUCAO INCLUSIVA - DEVER DO ESTADO - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - TUTELA DE URGNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - MULTA DIÁRIA.1. O Estado deve disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e necessário ao aprendizado e ao desenvolvimento escolar.2. A medida é de inegável pertinência para promover o...
... DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - ALUNO COM AUTISMO - EDUCAO INCLUSIVA - DEVER DO ESTADO - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - TUTELA DE URGNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0512.19.004443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ASTREINTS. O autor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional...
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Caminhos desiguais: um estudo da trajetória das pessoas com deficiência pela educação e mercado de trabalho em um dos estados mais ricos da federação
A inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho é neste estudo analisada pelo viés da aprendizagem e da economia do trabalho, uma vez que a baixa escolaridade desses profissionais vem sendo apontada pelas organizações como entrave maior para as contratações. Por meio da análise das políticas públicas educacionais e organizacionais de quatro regiões do Estado de São Paulo, pesquisas...
... As políticas municipais para a educação e aprendizagem organizacional inclusiva são incipientes. Os empregos oferecidos destinam-se, via de regra, para cargos operacionais ou auxiliares, de pouca complexidade, mesmo para ...