educação inclusiva
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Caminhos desiguais: um estudo da trajetória das pessoas com deficiência pela educação e mercado de trabalho em um dos estados mais ricos da federação
A inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho é neste estudo analisada pelo viés da aprendizagem e da economia do trabalho, uma vez que a baixa escolaridade desses profissionais vem sendo apontada pelas organizações como entrave maior para as contratações. Por meio da análise das políticas públicas educacionais e organizacionais de quatro regiões do Estado de São Paulo, pesquisas...
... As políticas municipais para a educação e aprendizagem organizacional inclusiva são incipientes. Os empregos oferecidos destinam-se, via de regra, para cargos operacionais ou auxiliares, de pouca complexidade, mesmo para ... -
Acórdão nº 71009432121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITORIA EM SALA DE AULA. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - MULTA DIÁRIA.1. O Estado deve disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e necessário ao aprendizado e ao desenvolvimento escolar.2. A medida é de inegável pertinência para
... a todo arcabouo normativo que garante o direito educao inclusiva. Mais, o pedido encontra amparo legal especfico no art. 58, 1, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0556.17.000439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA - ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTE - CERTIFICADO E REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE AO DE LICENCIATURA PLENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNE/CP 02/97 - CONCESSÃO DA...
... Especial de Formao Pedaggica de Docentes em Educao Especial e Inclusiva, expedido pela citada instituio, no condizente com o que dispe a ... -
Acórdão Nº 0630585-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
... DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ... EDUCAÇÃO INCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL ... A EDUCAÇÃO. GARANTIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.176850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0313.17.006106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRIÇÃO NA CONCESSÃO DE LIMINARES - INTERPRETAÇAO RESTRITIVA - PERIGO DE OFENSA A GARNATIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E REPARAÇÃO DA LESÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. 1-
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Acórdão nº 1.0480.17.003281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETICA COM VISTAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à...
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Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... 227, caput). Da educao inclusiva - Do atendimento especializado A Lei n 9.394/96, que estabelece as ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... 227, caput). Da educao inclusiva - Do atendimento especializado A Lei n 9.394/96, que estabelece as ... -
Acórdão nº 1.0625.15.005543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA COM SÍNDROME DE DOWN - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DEVER DO ESTADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos...
... PROFESSOR DE APOIO. ALUNO COM SNDROME DE DOWN. EDUCAO INCLUSIVA. PRAZO PARA CONTRATAO. At deciso final da lide, deve ser assegurado o ... -
Acórdão nº 1.0625.15.005543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA COM SÍNDROME DE DOWN - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DEVER DO ESTADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos...
... PROFESSOR DE APOIO. ALUNO COM SNDROME DE DOWN. EDUCAO INCLUSIVA. PRAZO PARA CONTRATAO. At deciso final da lide, deve ser assegurado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... prestam assessoria e ministram cursos para profissionais da Educação ... Na causa de pedir, ademais, alegam que o ex-gestor teria agido com ... comprovando ampla experiência e especialização em educação inclusiva e alfabetização, mestrados e treinamentos em projetos educacionais de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO- PODER PÚBLICO - MEDIDA COERCITIVA - RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Cabe ao Poder Público implementar sistema educacional inclusivo, por meio da oferta de serviços que elimine as...
... DA EDUCAO INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A Lei n 9.394/96, que estabelece as ... -
Acórdão nº 50006357920218210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica ... RELATORA: ... sendo, impõe-se ao Estado efetivar o direito à educação inclusiva, no caso concreto, mediante a contratação do profissional de apoio ...
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Acórdão nº 50006482220188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... O direito à educação é garantido constitucionalmente a todos, consoante se extrai da redação ... sendo, impõe-se ao Estado efetivar o direito à educação inclusiva, no caso concreto, mediante a contratação do profissional de apoio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
... 227, "caput"). DO DIREITO EDUCAO INCLUSIVA A Lei n 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
... 227, "caput"). DO DIREITO EDUCAO INCLUSIVA A Lei n 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educao ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001533-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ACESSO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.O portador de deficiência física tem o direito ao atendimento educacional que atenda às suas limitações, in casu, cursar o período vespertino, em razão do aumento de crises de epilepsia no...
... de acesso ao portador de necessidades especiais educao inclusiva.A propsito, o lcido julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001533-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ACESSO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.O portador de deficiência física tem o direito ao atendimento educacional que atenda às suas limitações, in casu, cursar o período vespertino, em razão do aumento de crises de epilepsia no...
... de acesso ao portador de necessidades especiais educao inclusiva.A propsito, o lcido julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026078-70.2021.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO LEVANDO EM CONTA SEUS MELHORES...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO ... ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0900037-24.2015.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL MUNICIPAL PARA QUE ESTE SE AJUSTE AO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE IMPLEMENTAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
... MUNICIPAL PARA QUE ESTE SE AJUSTE AO FORNECIMENTO DE EDUCAO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGGICO ...