educação inclusiva
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Acórdão Nº 0805132-13.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE RECURSOS NOS COFRES DO ESTADO, OBJETIVANDO CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE PORTADORA DE AUTISMO. TESES DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR EAGRAVO DE...
... PARTICULAR E COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ... INCLUSIVA ... CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM ... DE BLOQUEIO E ... Método ABA”, 04 (quatro) sessões semanais de “Educação ... Física” e 01 (uma) sessão semanal de “Musicoterapia”, bem como ... -
'A escola tem que educar a todos'
Coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva diz que pais devem denunciar exclusão ... Pais de autistas ...
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Acórdão nº 50033118020218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA. CONCESSÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEVER DO ESTADO. CABIMENTO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA OBRIGAÇÃO PLEITEADA,
... Pois bem ... O direito à educação é garantido constitucionalmente a todos, consoante se extrai da redação ... visto que o direito à educação – na espécie, na modalidade inclusiva - é de responsabilidade solidária dos entes federativos, dado que dever ... -
Acórdão Nº 0805566-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE RECURSOS DOS COFRES PÚBLICOS.CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃOSOBRE POSSÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. REJEITADA. CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.AGRAVO
... EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL INCLUSIVA. PRECLUSÃO ... TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001580-54.2020.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID10:F840). NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, AVALIAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ORAIS, TAREFAS INDIVIDUALIZADAS E ADEQUADAS AO SEU RITMO.DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. DEVER DO...
... SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. DEVER DO ... ESTADO (CF, ARTS. 205 E 208, III). EDUCAÇÃO ESPECIAL ... INCLUSIVA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. RECURSO ... -
Acordao N° 1286174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Aluna da rede pública de ensino portadora de necessidades especiais. Monitor exclusivo para assistência. Especificidade da situação concreta. Acesso à educação e benefício a toda comunidade escolar de forma indireta. Dever do estado. Intervenção judicial necessária. Sentença mantida 1. Notadamente, na perspectiva da educação inclusiva, a escola deve...
... ASSISTÊNCIA. ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA. ACESSO À EDUCAÇÃO E ... BENEFÍCIO A TODA COMUNIDADE ESCOLAR DE FORMA INDIRETA. DEVER DO ... 1. Notadamente, na perspectiva da educação inclusiva, a escola deve matricular e acolher o aluno, ... observar suas ... -
Acórdãos nº 1026014-65.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM EDITAL – Concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica IV (Educação Especial) – Exigência de graduação superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação específica em Educação Especial – Impetrante com graduação superior de Licenciatura Plena...
... RODRIGUES MARTINS, é apelado SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAS. ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do ... de especialização em Educação Especial e Educação Inclusiva Instruções especiais expedidas e contidas no edital ... -
Integração escolar das pessoas portadoras de deficiência: uma busca da educação para todos
O estudo apresenta uma análise sobre o acesso à educação das pessoas portadoras de defi ciência, tendo em conta o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal de 1988. Em seguida, aborda a questão da difi culdade de um conceito único para a defi nição de pessoa portadora de defi ciência, trazendo as defi nições oferecidas nas convenções, tratados, leis e decretos. Trata, ainda, sobre
... : a regular, representada pela homogeneidade que aliena; a especial, representada pela proteção que segrega e, por fim, a escola inclusiva, considerada ideal, pois visa acabar com a segregação, favorecendo as interações sociais de estudantes portadores de deficiência com estudantes ... -
'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Metodologias de ensino usadas na educação de surdos – 3. Libras para todos como prática de inclusão e de ... : a solidariedade como fundamento para a transformação inclusiva em favor da pessoa surda ... 1. NOTA INTRODUTÓRIA: SURDO OU DEFICIENTE ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, ... ções normativas permitem a política de educação inclusiva da pessoa com deficiência, visando à garantia de igualdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155024-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155024-52.2019.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL DE AZEVEDO TORRES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL PARA AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132509-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
Processo nº 0132509-57.2018.8.19.0001 Recorrente: Ben Firmino Carvalho de Almeida Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ben Firmino Carvalho de Almeida em face da sentença de fl.81 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral visando a condenação do...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... , cuja orientação procurarão coordenar; b) estimular a educação eugenica; c) amparar a maternidade e a infancia; d) soccorrer as ... , seria a especial, sem qualquer alusão à sua perspectiva inclusiva, o que se explica, também, pelo momento em que prevalecia, ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... ência do STF sobre os direitos da pessoa com deficiência; 4.1 Educação; 4.2 Trabalho; 4.3 Acessibilidade; 4.4 Assistência social e saúde; 4.5 ... : o novo conceito sob as lentes de uma gramática constitucional inclusiva. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos , v. 8, n. 14, p. 92, ...
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Acórdão nº0004624-33.2021.8.17.2710 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº. 0004624-33.2021.8.17.2710 Apelante: Micheline Pereira dos Santos Silva Apelado: Município de Igarassu EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. PRETENSÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036444-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Município de Itaperuna e Estado do Rio de Janeiro. Menor de onze anos, com transtorno do espectro autista. Deferimento da tutela de urgência, que requeria sua inclusão na rede pública de ensino, ou na rede privada às expensas dos réus, bem como acompanhamento individual e especializado durante o horário escolar. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro....
... 13.146/2015), que também assegura o direito à educação de ... forma inclusiva, em todos os níveis de aprendizado. Obrigação ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... , com destaque às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Educação para Direitos Humanos, instituições do sistema de justiça nacional e ... , a partir das leituras abordadas para uma educação integral e inclusiva, onde a escolha da metodologia foi baseada no levantamento bibliográfico ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Doutor em Políticas Públicas (UFRGS). Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da Faders Acessibilidade e ... Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ... 2007 – Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... interação entre as pessoas seja o acesso ao conhecimento e à educação, o que permite refletir sobre o estágio em que estamos em comparação ... mais fortes e, com isso, que se relacionam numa sociedade mais inclusiva, no que diz respeito às individualidades e à vida como um todo ... Em ...
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Acordao N° 1401424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito a educação especial. Criança com paralisia cerebral não especificada e ptose congênita. Monitor não exclusivo. Necessidade comprovada. Dever inatendido pelo estado brasileiro de assegurar efetiva inclusão de criança especial na rede pública de ensino com atendimento de suas necessidades. Direito a prestação positiva reconhecido em controle...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO ... ESPECIAL. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL NÃO ESPECIFICADA E PTOSE ... pública de educação especial na perspectiva da educação inclusiva ... no Brasil é de ser buscada não apenas em delineamento posto na ... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... A educação inclusiva é a prática de inclusão de todos, respeitando suas características individuais, em que as instituições devem responder ... O PRINCÍPIO DA ...
- A ESCOLA COM QUE EU SONHO
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-03-2017
... ADALBERTO NEVES MIRANDA ... Secretária de Estado de Educação ... MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA ... Secretário de Estado de Saúde ... Ferreira Da Silva Professor (a) Regente Educação Especial E Inclusiva ... Alcinópolis Leila Pereira Da Silva Professor (a) Regente Educação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: J. M. N. DOS S. rep. por CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados ... ógica, de comunicação), nas searas do trabalho, da educação inclusiva etc., ou seja, esse princípio visa que a PCD tenha plena e efetiva ...