educação inclusiva
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Núcleo de apoio pedagógico especializado: espaço de atuação do Serviço Social
Objetivamos conhecer a atuação de assistentes sociais na educação especial, tendo como espaço socio-ocupacional o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado professora Maria Marcelina da Silva localizado na cidade de Russas, no estado do Ceará. O núcleo é uma instituição composta por equipe multiprofissional voltada para atender estudantes com dificuldade de aprendizagem. Dito isso, partimos da...
... de Apoio Pedagógico Especializado, Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar, Russas, CE, Brasil ... Núcleo de apoio pedagógico ... do direito à educação gratuita, pública, de qualidade e inclusiva" realizando acolhimento social, orientação para as famílias e articulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO ASSEGURADO.- A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à
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Processo Nº 29/011/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Febrero de 2014
Fornecimento De Diversos Materiais Pedagogicos, Necessarios Aos Alunos Da Educacao Inclusiva Do Municipio, Conforme Anexo I, Para Entrega Em 20 (vinte) Dias.
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Processo Nº 29/011/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2014
Fornecimento De Diversos Materiais Pedagogicos, Necessarios Aos Alunos Da Educacao Inclusiva Do Municipio, Conforme Anexo I, Para Entrega Em 20 (vinte) Dias.
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os sistemas de ensino e participação social, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; ... II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, visando a garantir a escolarização e a oferta do ...
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Acórdão nº 1.0372.18.002372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA -SINDROME DE DOWN E DÉFICIT COGNITIVO - DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o art. 208, II, da Constituição da República, compete ao Estado assegurar à criança e ao adolescente...
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Acórdão nº 1.0372.18.002372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA -SINDROME DE DOWN E DÉFICIT COGNITIVO - DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o art. 208, II, da Constituição da República, compete ao Estado assegurar à criança e ao adolescente...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222638-40.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.318.898,16 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DE DEVOLUÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO FIRMADO COM A PARTE RÉ VISANDO A GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA DE...
... AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA DE ... REFORÇO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ... VOLTADAS PARA CRIANÇAS, JOVENS E ... ADULTOS COM ALGUM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009745-47.2017.8.19.0052 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADE FILANTRÓPICA. Necessário que o repasse da verba ocorra, de acordo com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre a entidade conveniada e o poder executivo competente, conforme explicitado no site do fundeb. Não se vislumbra previsão, a fim de que os recursos do Fundeb...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FUNDEB. REPASSE DE ... RECURSOS À ENTIDADE FILANTRÓPICA ... -
Acordao N° 1380905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Atuação em turma especial: caráter temporário e transitório e antecedente ao processo de alfabetização. Requisto legal não demonstrado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada por professora da secretaria de educação do df, em que postula a incorporação da gratificação de...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - ... IV. Conforme expediente da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral – SUBIN, colacionado no ... processo administrativo, “[ ... ] ... -
Acórdão nº 0009541-84.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA COM DIFICULDADE DE ARMAZENAMENTO DE MEMÓRIA RECENTE E RACIOCÍNIO LÓGICO PRECÁRIO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, "O dever do...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR ... PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA COM ... DIFICULDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA COGNITIVA. LEI Nº 9.394/96. AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE DA COMINAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- A...
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Acórdão nº 1.0024.17.061199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA COGNITIVA. LEI Nº 9.394/96. AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE DA COMINAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- A...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... por ir mais além e estabelecer o que chamou de “igualdade inclusiva”: ... A igualdade inclusiva é um novo modelo de igualdade ... se relacionar, entre outros, com moradia, transporte, compras, educação, emprego, atividades recreativas e todas as outras instalações e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ao casamento, ao divórcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de. O novo instituto da ... Ou seja, a educação inclusiva deve estar preparada a educar na diversidade, oferecendo ensino de ...
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Processo Nº 29/011/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Febrero de 2017
Objeto: FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS PEDAGOGICOS, NECESSARIOS AOS ALUNOS DA EDUCACAO INCLUSIVA DO MUNICIPIO, CONFORME ANEXO I, PARA ENTREGA EM 20 (VINTE) DIAS.Destino: GABINETE DA PRESIDENCIAMotivo: APRECIARRemetente: GABINETE TECNICO DA PRESIDENCIA
... pedagógicos, necessários aos alunos da educação inclusiva do ... município, conforme Anexo I, para entrega em 20 ... -
Acordao N° 1293782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Direito à educação. Criança com deficiência. Acompanhmento por monitor não exclusivo. Previsão legal. Sentença ultra petita. Decote. 1. Apelação interposta contra sentença que contemplou a condenação do distrito federal a providenciar monitor exclusivo para a parte autora, criança...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ACOMPANHMENTO POR MONITOR NÃO ... EXCLUSIVO ... pessoas com deficiência a educação inclusiva, ou seja, que o acesso à educação lhes seja ... disponibilizado, ... -
Acórdãos nº 1000340-71.2022.8.26.0125 de Câmara Especial, 5 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR, ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. Procedência da demanda. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR, ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR ... -
Processo nº 0004508-91.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento Da Tutela Antecipada Determinando que O Município de Saquarema Procedesse a Matrícula de Pessoa Com Necessidades Especiais Na Instituição de Ensino Laces, Sob Pena de Multa Diária. Agravante que Alega a Ilegitimidade para Figurar No Polo Passivo E, Subsidiariamente, Se Insurge Contra O Quantum Fixado de
... assegurar educação inclusiva ao portador de ... -
Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... inclusiva e participação on-line : premissas e desafios; 3.1 Características convencionais do direito à educação inclusiva e as tecnologias assistivas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292087-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO A GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PROTOCOLOS. RISCO AO REGIME ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Apelação. Gratuidade. Alegação de viagens insuficientes e bloqueio de acesso ao acompanhante no deslocamento para escola de portador de Transtorno do Desenvolvimento Psicológico. A sentença...
... RISCO AO ... REGIME ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DA ... VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... especial de educação inclusiva ao autor, com ... assunção de compromisso de frequência limitada a 30 ... -
Acórdão nº 51215059120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O...
... ípios ( ... ) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação ( ... )”. ... Concedo, portanto, a antecipação de tutela para ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA mantida ... - Direito à Educação Inclusiva - O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057148-95.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Administrativo. Infância e Juventude. Pretensão de garantia de fornecimento de transporte escolar intermunicipal diário, para trajeto Rio das Ostras - Urca, Rio de Janeiro, em observância às necessidades e horários de aula do Autor, sem prejuízo da condenação por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida...
... de programas de ensino fundamental e educação infantil, por força ... do art. 211, §2º, da Carta Magna. Art. 24 e ... Direito do infante ... a receber educação inclusiva na rede regular de ensino, com as ... devidas adaptações. Tutela que, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042702-92.2019.8.19.0000 (Cível), 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA REINCLUSÃO DO INFANTE EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ... PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA ... -
Acórdãos nº 4000545-04.2012.8.26.0609 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – EDITAL - Preenchidos os requisitos impostos no Edital, a autora tem direito à posse – Comprovado curso superior com especialização em educação inclusiva - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) – Sentença mantida – Recurso de...
... ÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EDITAL - Preenchidos ... curso superior com especialização em educação inclusiva - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos ...