Efeito constitutivo
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2006/0190397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de ... uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 32 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-86.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - JUÍZO RESCINDENTE - EFEITO CONSTITUTIVO NEGATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO CITADO MEIO EXTRAPROCESSUAL DE COMBATE A DECISÕES JUDICIAIS - EFEITO IMEDIATO DECORRENTE DO JUÍZO RESCISÓRIO - DEVOLUÇÃO DOS...
... - JUÍZO RESCINDENTE - EFEITO CONSTITUTIVO NEGATIVO ... - SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... exclusivamente a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... #Lei nº 11.508, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. " ... "Art. 32 ... § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caputdeste artigo, será ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação da ... Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral ... ARTIGO 35 ... A ...
-
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 994/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE...
-
Acórdão Nº 0020399-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de raios-x. Portaria nº 595/2015. A Ação Revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda, a partir de uma alteração de fato ou de direito. Mantida a sentença que cessou os efeitos da condenação anteriormente imposta em relação jurídica continuativa.
... Portaria nº 595/2015. A Ação Revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ... -
Acórdão Nº 0021925-72.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA CORSAN. Adesão ao PCS instituído pela Resolução 14/2001 . É válida a adesão do trabalhador ao Plano de Cargos e Salários instituído pela Resolução 14/2001 quando ausente qualquer demonstração da alegada coação, sendo, portanto, legítima a sua manifestação de vontade. Ação revisional movida pela CORSAN. Diferenças salariais por desvio de função. Devolução de valores. A ação revisional tem...
... Devolução de valores. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ... -
Acórdão Nº 0021352-69.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-08-2020
Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de raios-x. Portaria nº 595/2015. A Ação Revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda, a partir de uma alteração de fato ou de direito. Sentença reformada em parte, cessados os efeitos da condenação a partir do ajuizamento da ação revisional, cuja decisão gera efeitos ''ex nunc ''.
... Portaria nº 595/2015. A Ação Revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ... -
Acórdão nº 2004/0143953-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada apta como fato ... omnes, de modo que não pode ser considerada apta como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Nº 0021097-22.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado que a trabalhadora deixou de laborar em condições perigosas, tem-se por correta a r. sentença de ação revisional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 194 da CLT. A decisão tem efeito constitutivo-negativo, não podendo ter efeito anterior ao ajuizamento da presente ação, nem atingir
... 194 da CLT. A decisão tem efeito constitutivo-negativo, não podendo ter efeito anterior ao ajuizamento da ... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da ... c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; ... d) o dispositivo legal infringido; ... e) a ...
-
Acórdão Nº 0020179-02.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de raios-x. Portaria nº 595/2015 . A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda, e sua procedência decorre de alguma alteração de fato ou de direito. Sentença reformada em parte, cessados os efeitos da condenação a partir do ajuizamento da presente ação revisional, cuja...
... Portaria nº 595/2015. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIORURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADERURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966,967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTORRURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 2º O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao ... § 8º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a ... I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ... II- ao réu, quanto à existência de fato ...
-
Acórdão Nº 0021100-42.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de Raios X. Portaria nº 595/2015. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda a partir de uma alteração de fato ou de direito. Correta a sentença que cessou os efeitos da condenação anteriormente imposta em relação jurídica continuativa, gerando efeitos somente a partir...
... Portaria nº 595/2015. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ... -
Acórdão Nº 0021325-46.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-07-2021
Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de raios-X. Portaria nº 595/2015. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda a partir de uma alteração de fato ou de direito. Correta a sentença que cessou os efeitos da condenação anteriormente imposta em relação jurídica continuativa, gerando efeitos somente a partir da data...
... Portaria nº 595/2015. A ação revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação ...