Efeitos do tombamento
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Registro de imóveis é um aliado da proteção do patrimônio cultural
... ele protegido por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento" e desapropriação, e de “outras formas de acautelamento e preservação\xE2" ... real para produzir cognoscibilidade geral erga omnes e com certos efeitos jurídicos substantivos sobre a situação publicada” ... Se, por um ...
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Decisão monocrática Nº 1348184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... , uma vez que a pretensão judicializada pelo autor comportaria efeitos a serem produzidos em todo o território nacional. Analisando a disciplina ... ADMINISTRATIVO. ZONEAMENTO URBANO. TOMBAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO ...
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Acórdão nº 1.0611.18.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO - IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL - RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... de posse e propriedade do agravante sobre o imvel; que o tombamento procedimentalizado pelo Decreto-lei n. 25/1937, podendo ser definido como ... declara, e, nesse sentido, a referida importncia pressuposto dos efeitos que ele tem a potencialidade de produzir. Ademais, no se ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ); j) cabimento do dano moral in re ipsa tendo em vista o mero tombamento do ônibus mesmo não ocorrendo qualquer lesão física nos passageiros, ... sua esfera pessoal, eis que experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa, como reconheceu o Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0456.11.006057-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- A omissão referida pelo art. 1.022, do CPC, diz respeito à questão, ou questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e a contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado
... mesmo patamar e ao lado de outros institutos, o inventrio e o tombamento. Aduz que o acordo tambm omisso, uma vez que no foi emitido juzo ... 30, IX). Requer o acolhimento do recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, esclarecendo-se contradies e suprindo-se as omisses ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... e veremos que a execução provisória da sentença penal produz efeitos finais de forma mais simples do que a sentença cível sujeita a ... particulares com o regime jurídico restritivo imposto pelo tombamento. Assim, nada impede que um bem tombado seja expropriado judicialmente, ...
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Apresentação
... Machado investigam a partir da prisão do rapper Pablo Hasél, os efeitos que a condenação da referida condenação liberdade de expressão em um ... Os autores investigam se o instrumento do tombamento garante uma política de preservação linear. De outra banda, Roberto ...
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Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural
... ônio Cultural) e superou-se a velha e descabida exigência do tombamento como pressuposto exclusivo para a proteção penal, assegurando ampla ... natureza difusa, não se apresenta capaz de ser mensurado em seus efeitos penais, para fins de incidência do referido princípio da ... -
O reconhecimento do patrimônio cultural imaterial como competência do Iphan
Opinião: Sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação" ... efeito de revogar uma lei, ainda que esta fosse entendida como "de efeitos concretos" ou "materialmente administrativa" [6] ... 7) Poder-se-ia ... -
Acórdão nº 1.0335.17.002472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TOMBAMENTO: ANULAÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO: OMISSÃO - IMÓVEL: DEMOLIÇÃO: PERMISSÃO ATÍPICA - CONSTRUÇÃO: PROJETO E AUTORIZAÇÃO: APROVAÇÃO - PARECER JURÍDICO: CONTRÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2010: INOBSERVÂNCIA. 1. Ofende a Lei Municipal nº 2.246/2010 o Município de Itapecerica se, embora sem...
... A apelante aduz, em sntese, que: a) - requereu a anulao do tombamento do imvel situado na Rua NECSIO TAVARES, n 178, Bairro Centro, ... Municipal n 2.246/2010; e) - o Departamento Jurdico suspendeu os efeitos da deciso do Conselho at a apurao da responsabilidade da demolio, no ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... ” (Zygmunt Bauman) serve como ponto de reflexão sobre os efeitos segregadores da globalização e sobre o fetiche pelo consumo na realidade ... da preservação da identidade cultural, um dos argumentos é o tombamento" do prédio. O Decreto Municipal 2.048 considera tombada qualquer construç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5004374-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... e Iemanjá" até o término do processo administrativo de tombamento protocolado junto ao IPHAN sob o nº 01512.001241/2015-80 ... Narra a ... No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que se trata de medida excepcional, sendo descabido o ...
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Prefeito de Belo Horizonte rebate governador de MG sobre tombamento da Serra do Curral
... Minas que permite a minerao no patrimnio dos mineiros", acrescentou Noman.Tombamento provisrioEm julho, a Justia de Minas Gerais suspendeu os efeitos de uma portaria do Instituto Estadual do Patrimnio Histrico e Artstico (Iepha) que determinava o tombamento provisrio da Serra do Curral.Com isso, a ...
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Da execução por quantia certa
... às dívidas do segurado nem é considerado herança para todos os efeitos de direito. Há uma presunção de que o valor recebido tem natureza ... série de restrições à propriedade particular selada com o tombamento. Indicamos algumas: se for bem móvel, não poderá sair do país; se for ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
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Acórdão nº 1.0481.11.004554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. PROTEÇÃO DE IMÓVEL COM REFERÊNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. INVENTÁRIO. INSTITUTO NÃO REGULAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROTEÇÃO DO BEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALARGAMENTO DO DEVER DE...
... que no indiferente necessidade de conservao do bem, mas o tombamento medida drstica de interveno na propriedade privada, devendo ser utilizado ... federal ou municipal e que no lhe podem ser atribudos efeitos tpicos e restritos do tombamento. Aduziu que o inventrio ... -
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” ... Também encontramos nas Normas Regulamentadoras conceitos de ... , bem protegidos pelas embalagens exteriores contra quebra ou tombamento, não estão sujeitas às exigências do regulamento. Em recipientes com ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... As externalidades são os efeitos que determinada ação acarreta sobre terceiros que dela não participaram ... Nos anos 1990, quando foi discutido o tombamento da Chácara, parte do seu terreno foi doado à prefeitura para a criação ... -
Acórdão nº 1.0480.09.138053-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o efetivo tombamento do imóvel conhecido como "Palacete do Amadeu Maciel" pelo Decreto nº 4.628/2019, do Município de Patos de Minas, reconhecendo-se,...
... cultural de um bem, no sendo necessrio, para fins de proteo, o tombamento"; que "conforme dispe o art. 216, 1 da Constituio Federal, "o Poder ... mbito nacional ou estadual, que estipule normas relativas aos seus efeitos, h que se averiguar a possibilidade de regulamentao em mbito municipal" ... -
Decisao Nº 8036397-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO LIMINAR ... ão, mantidos os fundamentos que justificaram a concessão dos efeitos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos ... 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos ... 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos ... 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... preservao que permita a aplicabilidade da iseno decorrente de tombamento. Aduz que no no interior do imvel que deve ser avaliado os melhoramentos ... 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; ... -
Direito à propaganda eleitoral deve se harmonizar com ambiente urbano
... protegidos, individualmente ou em conjunto, pelo instituto do tombamento? ... A resposta é negativa. É de se ressaltar que a inalidade do ... Orlando Adão - DJMG 16.05.2001 - p. 47) ... O tombamento produz efeitos sobre a esfera jurídica dos proprietários privados, impondo limitações ...