efeitos jurídicos do casamento
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O casamento
... de casar-se, mas a inserção da instituição casamento tem seus efeitos, direitos e deveres delimitados em decorrência do que estabelece a lei. . ... casamento existe e tem potencial para a produção dos efeitos jurídicos próprios da relação conjugal. . 2.4 EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS. O ...
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Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em...
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União estável
... 2. Evolução histórica. 3. Os efeitos da alteração de nomenclatura. 4. Requisitos ..., divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na .... Mesmo após tantos debates jurídicos e legislação constitucional admitindo o ...
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Regime de bens no casamento e partilha
...1.511 do CC) produz efeitos tanto na esfera pessoal quanto na esfera patrimonial dos cônjuges. Quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição de uma família legalizada; a mútua ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
....1 Ainda subsistem as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as ..., quer pela limitação dos poderes jurídicos do autor da sucessão, quer por dispositivos ... que só vai produzir efeitos vinculantes após a morte. Para o mestre ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
..., que tem por finalidade, justamente, dar efeitos jurídicos aos fatos jurídicos (morte, posse ad ... a cessação de efeitos jurídicos do casamento. O término da coabitação em razão dos ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
..., que tem por finalidade, justamente, dar efeitos jurídicos aos fatos jurídicos (morte, posse ad ... a cessação de efeitos jurídicos do casamento. O término da coabitação em razão dos ...
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Introdução
..., é preciso compreender o conceito e os efeitos do casamento; em seguida, é possível refletir e ... investigará os efeitos fáticos e jurídicos do casamento, do divórcio e o significado da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO JUDICIAL - BACENJUD - LIBERAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO - NECESSIDADE - - Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões...
... fundamentadas para que produzam seus efeitos, sob pena de serem consideradas nulas, conforme a ... seu status de família, equiparada ao casamento" civil, pelo texto constitucional do art. 226, §3\xC2"..., atribuindo a ela os mesmos efeitos jurídicos do casamento. Quando há condomínio entre ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... seu status de família, equiparada ao casamento" civil, pelo texto constitucional do art. 226, §3\xC2"...ão estável, atribuindo a ela os mesmos efeitos jurídicos do casamento. Importante destacar ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... seu status de família, equiparada ao casamento" civil, pelo texto constitucional do art. 226, §3\xC2"...ão estável, atribuindo a ela os mesmos efeitos jurídicos do casamento. Importante destacar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - MORTE - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A nulidade processual não é declarada se não houver prejuízo às partes e se o Ministério Público se...
... entre os cônjuges faz cessar todos os efeitos jurídicos do casamento.- Havendo a comprovação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - MORTE - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A nulidade processual não é declarada se não houver prejuízo às partes e se o Ministério Público se...
... entre os cônjuges faz cessar todos os efeitos jurídicos do casamento.- Havendo a comprovação ... -
O julgamento do RE 1.045.273/SE e o direito previdenciário dos amantes
Opinião: o direito previdenciário dos amantes
... lastreia-se no registro público do casamento ou na convivência pública na união estável; ... nova modalidade familiar e não gera efeitos de Direito de Família para os envolvidos. A ...) defesa da equiparação dos efeitos jurídicos do concubinato aos do casamento ou da união ... -
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... . . . . . @1. Casamento. . @@1.1. Conceito. . Conceituar ... tal liberdade não abrange as normas, os efeitos e a forma do casamento. O matrimônio, aqui ...é relevante, haja vista que os efeitos jurídicos do matrimônio devem harmonizar-se com os motivos ... -
Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
...DISPOSIÇÕES FINAIS. ARTIGO 7. A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento. ARTIGO 8. A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das ...
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Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
...árias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres ... -
Julgamento 7000031-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO PESSOAL DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 312 do CPM (falsidade ideológica) exige a mutação da realidade com o propósito de...
...ça absolutória, por seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator ...2); - Certidão de casamento, realizado em 7 de novembro de 2003 (evento 1, ...Não se pode, portanto, atribuir efeitos distintos entre a união estável e o ... -
Acórdãos nº 2193144-12.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
INVENTÁRIO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE SEPARADA DE FATO – FRUTOS CIVIS – INCOMUNICABILIDADE – A separação de fato constitui fenômeno social e dela decorrem efeitos no mundo civil e traz consequências jurídicas – Circunstância fática na qual não mais prevalece os interesses comuns, a afetividade recíproca e a presunção de comunhão – Acerto da decisão que declarou o direito dos herdeiros – Recurso...
... fenômeno social e dela decorrem efeitos no mundo civil e traz ... adquirida pelo falecido antes do casamento", em razão da separação de fato à \xC3"... a fazer cessar os efeitos jurídicos do casamento, posto que cessada a ... -
Acórdãos nº 0006793-57.2013.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O CONTRADITÓRIO IRRELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO. INCONFORMISMO LIMITADO À DATA EM QUE OCORRIDA A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E À PARTILHA DOS BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DA VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0006793-57.2013.8.26.004
... Assis - VOTO Nº 4/6 de decorrerem efeitos jurídicos de uma separação de fato” 2 ... os efeitos jurídicos do casamento, como o direito à herança e a ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ...ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de amento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de registro de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. 3. Casamento algum será ...ção, bem como dos principais sistemas jurídicos. ARTIGO 32. 1. Os membros do Comitê serão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Acordao N° 1621492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Ex-cônjuge. Separação de fato ocorrida em 1975. Extinção do regime de bens relativo ao casamento. Inexistência de meação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por célia zagotta ferreira e pela inventariante, bárbara de souza ferreira, contra decisão que, nos autos da ação de inventário de jaime joubert ferreira (pro
...CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ...encerramento dos efeitos jurídicos do casamento - deveres conjugais e ...