Elegibilidade
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Acórdão Nº 0304388-33.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DERRUÍDA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA....
... de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer ... -
Acordao N° 1312072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Planos de saúde coletivo por adesão. Falso coletivo. Cancelamento. Restabelecimento. Modalidade individual. Juros moratórios. Termo inicial. 1. A administradora de benefícios e a operadora são responsáveis pela aferição das condições de elegibilidade do aderente ao plano de saúde coletivo por adesão (rn 195/06 ans 9º § 4). 2. Deve ser considerado ilegal o...
...TERMO INICIAL. 1. A administradora de benefícios e a operadora são responsáveis pela aferição das condições de. elegibilidade do aderente ao plano de saúde coletivo por adesão (RN 195/06 ANS 9º § 4). 2. Deve ser considerado ilegal o cancelamento do contrato de plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034866920164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803486-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034364320164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803436-43.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETEVALDO LOPES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO...
... . Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033584920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803358-49.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037776920164058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803777-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017136920194058201), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801713-69.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Eva Mary Rodrigues Azevedo De Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA...
... de restar comprometida a objetividade desejável na avaliação não apenas da viabilidade orçamentária do ajuste, mas também da elegibilidade e da prioridade do respectivo objeto, em relação a outras demandas [Decreto nº 6.170/2007, art. 18, c/c Portaria Interministerial nº 424/2016]. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033767020164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803376-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELIO ALVES MILHOME ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE DA COSTA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE FIUZA DA SILVA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE ARAUJO ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: Aderline...
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033671120164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803367-11.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do Servidor Público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038261320164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803826-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... . Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em primeira instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...
... . Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em primeira instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... . Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... . Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acordao N° 1250721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Interesse processual. Plano de saúde. Ausência de elegibilidade. Falso coletivo. Equiparação. Plano individual. Dano moral inexistência. 1. Subsiste o interesse processual no julgamento do apelo quando a pretensão recursal for útil ao apelante. 2. Ausentes as condições de elegibilidade do usuário de plano de saúde coletivo por adesão, caracterizando o que
...Acórdão Nº. 1250721. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PLANO DE. SAÚDE. AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO. PLANO. INDIVIDUAL. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. 1. Subsiste o interesse processual no julgamento do apelo quando a ... -
Acórdão Nº 5065823-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A REABILITAÇÃO DO SEGURADO COMO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTUDO, QUE ESTÁ ADSTRITA À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 177 TNU. RECURSO
... a fase de cumprimento de sentença o segurado foi convocado para a realização de perícia médica momento em que seria avaliada a elegibilidade e efetiva necessidade de submissão do autor ao programa de reabilitação profissional. No entanto, a referida perícia administrativa, realizada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0137100-42.2003.5.06.0020 (01371-2003-020-06-00-1)), 29-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do art. 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo, legalmente habilitado - admitido o mandato tácito, segundo a diretriz da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo, nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência, sendo considerado nulo, a rigor,...
...Agravo de Peti ç ã o n ã o conhecido, por irregularidade de representa ç ã o, em face da elegibilidade da procura ç ã o. Vistos etc. Trata-se de Agravo de peti ç ã o, interposto pelo BIANCA FOLEGATTI DURAES - EPP , R. DURAES NETO - ME e FTX ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...
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Acordao N° 1309801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência das condições elegibilidade. Contratação fraudulenta. Vínculo direto e individual. Dano moral. Valor. Manutenção. 1. Compete à operadora do plano de saúde a aferição das condições de elegibilidade dos usuários do plano de saúde coletivo por adesão. 2. Ausente as condições de elegibilidade, deve a operadora do plano de...
...Acórdão Nº. 1309801. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES ELEGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO DIRETO E INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Compete à operadora do plano de saúde a aferição ... -
Acórdão Nº 0628326-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO ATUALMENTE EXERCIDO. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. PERDA DO MANDATO ELETIVO DECRETADA.
...DOS. DIREITOS. POLÍTICOS. PERDA. AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO ATUALMENTE. EXERCIDO. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO. DE ELEGIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA. DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTES. DO STF, DO TSE E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. PERDA. DO. MANDATO. ... -
Processo nº 0245713-50.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Preliminares Prejudicadas Ante a Possibilidade De, No Mérito, Julgar Em Favor Da Arguente. Inteligência Do Artigo 488 Do Código de Processo Civil. Mérito. Previdência Privada. Suplementação de Pensão por Morte. Inclusão de Novos Beneficiários Após a Aposentadoria Do Participante. Situação Regida Pela Resolução Petros Nº 49/1997. Necessidade de Aporte Financeiro (joia). Ausên
... . Apelação Cível nº. 0245713-50.2016.8.19.0001 . . . DEPENDENTES, REQUISITO ESSENCIAL À . ELEGIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE . AS AUTORAS, CUJOS VÍNCULOS COM O . INSTITUIDOR SÃO POSTERIORES A 1997, . ... -
Acórdão nº 1.0313.13.008826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
... § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Nessa linha de entendimento, o c. STJ, no julgamento do REsp 1.435.837/RS, também submetido ao ... -
Acórdão Nº 5001932-03.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA.INCONFORMISMO DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE EVIDENCIADA.MÉRITO....
...-2022).Portanto, a determinação cinge-se a obrigar a "deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003494-92.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira ... -
Acórdão Nº 0847797-70.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR HIPOTÉTICO. PREVIG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.COMBATIDA A APLICAÇÃO DO INSS HIPOTÉTICO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE...
...NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO O DA ADESÃO, ASSEGURADO O DIREITO ACUMULADO (TEMA 907, STJ). LEGALIDADE DA ADOÇÃO DESSE CRITÉRIO A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ... -
Acórdão Nº 5008646-05.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A REABILITAÇÃO DA PARTE SEGURADA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE SUBMISSÃO QUE COMPETE À AUTARQUIA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 177 TNU. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR O COMANDO JUDICIAL APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA....
..., com base no tema 177 do TNU, a sentença somente "poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da ... -
Acórdão Nº 0179174-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. CAPEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 563 DO STJ. REGULAMENTO APLICÁVEL AO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É AQUELE VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E NÃO AQUELE EM VIGOR AO TEMPO DA SUA ADESÃO AO PLANO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO
...PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É AQUELE. VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. E NÃO AQUELE EM VIGOR AO TEMPO DA SUA ADESÃO AO PLANO. DIREITO. ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DA LIDE EM SINTONIA COM O. TEMA 907/STJ, ...