Elegibilidade
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DEREDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 nãoexorbitou
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Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA ÉPOCADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, ainterposição de dois...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMASREGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITOADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. TEMAREPETITIVO Nº 907....
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Acórdão nº 1.0000.19.027514-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE PROCESSO ELEITORAL - ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA - CHAPA RUMO CERTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS MEMBROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - ELEGIBILIDADE QUESTIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
... Termo de Homologao de ordem 27, sendo certo que a impugnao administrativa feita pelo Autor/Agravado (ordem 28) discute apenas a elegibilidade de um deles, o Sr. Eduardo de Assis Silva. Neste contexto, a meu ver, a citao e a incluso no polo passivo de dezenas de outras pessoas, cuja ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as disposições constitucionais relativas ao alistamento eleitoral e condições de elegibilidade dos militares; ... b) as disposições constitucionais relativas às garantias, vantagens prerrogativas e deveres, bem como tôdas as restrições ...
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Pedido de registro de candidatura
... posição de centralidade conferida às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo de antena), pelo que “podem ser qualificadas juridicamente como entidades ...
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Acórdão Nº 5002053-70.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... sendo o caso de aplicao da Smula 47 daTNU,a deciso judicial poder determinar o encaminhamento do segurado para anlise administrativa de elegibilidade reabilitaoprofissional, sendo invivel a condenao prvia concesso de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso dareabilitao; 2.A anlise ...
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Conselho de Administração da Petrobras rejeita dois nomes indicados por Bolsonaro
O Conselho de Administrao da Petrobras seguiu a recomendao do Comit de Elegibilidade (Celeg) e rejeitou os nomes do secretrio-executivo da Casa Civil, Jnathas Castro, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de ...
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Petrobras: comitê recebe hoje documentos de indicado do governo para a presidência. Veja os próximos passos
Agncia O Globo -O Comit de Elegibilidade (Celeg) da Petrobras, que uma parte do Comit de Pessoas (Cope), recebe nesta tera-feira (dia 21) a documentao para anlise do nome de Caio Paes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001979-02.2017.5.06.0101), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARCELA DE IMPLANTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos do Plano de Cargos Carreiras e Salários de 2008 da demandada, a parcela denominada diferencial de mercado diz respeito à verba variável e temporária, cujo intuito é de adequar os salários pagos pela empresa pública demandada àqueles praticados no mercado de trabalho, cabendo a deliberação sobre os...
... ários pagos pela empresa pública demandada àqueles praticados no mercado de trabalho, cabendo a deliberação sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão da parcela a ato discricionário da Diretoria da reclamada, em face de estudos técnicos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11087-56.2020.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que...
... atendimento dos critérios socioambientais e de elegibilidade do programa’ ... ". E concluiu que " ... a segunda reclamada não comprovou qualquer alteração no quadro clínico da autora a ... -
Acórdão Nº 5019792-57.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... auxlio doena at a efetiva reabilitao profissional propriamente dita, podendo deflagrar apenas o incio do processo, atravs dapercia de elegibilidade";e que "a anlise da possibilidade de readaptao multidisciplinar, levando em conta no somente critrios mdicos, mas tambm sociais, pessoais". Requereu ...
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Acordao N° 1357837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Ação anulatória. Condomínio. Administração. Processo eleitoral. Participação. Condições de elegibilidade. Não verificadas. Regularidade de assembleia. Sentença mantida. 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas condominiais que regem o processo eleitoral, mostra-se legítima a exclusão de pleiteante a eleições para escolha de novo...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO ... ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE ... ELEGIBILIDADE. NÃO VERIFICADAS. REGULARIDADE DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA ... 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-57.2011.5.09.0016) 20-06-2018
... pelos segurados do regime complementar previdenciário se dá estritamente nas hipóteses de implementação de todas as condições de elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas expectativa de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061928320204058100), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelações da União e a DATAPREV ante sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, com caráter nacional, com o objetivo de determinar a União e outros que se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais [RAIS], como meio exclusivo para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público como...
... que os réus se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais [RAIS] como meio para aferição do critério de elegibilidade do solicitante do auxílio emergencial ou, subsidiariamente, a exclusão dos dados de 2018 da RAIS como meio para aferição da elegibilidade do ... -
Decisao Nº 0382033-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SÚMULA 563 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO O DA DATA DE ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE...
... INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO O DA DATA DE ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO. TEMA 907. INVERSÃO DOS ÔNUS ... -
Acórdão nº 5650 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. PRAZO DE FILIAO PARTIDRIA. ALTERAO DO ESTATUTO PARTIDRIO. ADEQUAO AO ART. 90 DA LEI DAS ELEIES. ANO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Na espcie, ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DEREDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 nãoexorbitou
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Bolsonaro pode se tornar o primeiro ex-presidente inelegível pelo TSE
A dois dias do incio do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jair Bolsonaro (PL) pode estar vivendo seus ltimos momentos de elegibilidade. Caso seja condenado por abuso de poder, o ex-mandatrio se tornar o primeiro ex-presidente da Repblica a perder seus direitos polticos por deciso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076314820214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807631-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros PROCESSANTE: AMARAL, FARIAS, GUERRA E OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003326220204058501), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800332-62.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCILAINE ANDRADE BARRETO ADVOGADO: RAUL SOUZA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: ANA KARINE CABRAL ALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
... 3º, que "a averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1481-10.2015.5.12.0035) 04-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. OBSCURIDADE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão a ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição ou aclarar obscuridade reconhecida. O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base em dois fundamentos jurídicos: 1 -
... 2 - não foi demonstrado desacerto na aplicação dos critérios de elegibilidade pelo recorrido frente a outros empregados ... Conforme decisão embargada, o trecho apresentado nas razões recursais não traz todos os fundamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066866120214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806686-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060717120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806071-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO...
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035602620164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803560-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO....
... A questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em primeira instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ...