Elegibilidade
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Acórdão nº 1.0313.13.008362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - FATOR PREVIDENCIÁRIO LEGALIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
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Acórdão nº 0015289-02.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... DESCONSTITUTIVA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... DO ESTADO DA BAHIA. ELEGIBILIDADE ... REVISÃO JUDICIAL – RESTRIÇÃO AOS ... ASPECTOS DA LEGALIDADE E DA ... MORALIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA ... CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 0015289-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... DESCONSTITUTIVA DE ATO ... ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA ... ELEGIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL – ... RESTRIÇÃO AOS ASPECTOS DA ... LEGALIDADE E MORALIDADE ... ATUAÇÃO LIMITADA. CONTAS DO ... GESTOR MUNICIPAL REJEITADAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-12.2012.5.21.0008) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. O art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador...
... nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador como condição de elegibilidade a um benefício de prestação continuada de entidade fechada de previdência complementar ... 2. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela ... - Acórdão Nº 5027729-89.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Tutela jurídica dos direitos sociais em formação na pec da 'nova previdência': uma análise do tratamento conferido às aposentadorias voluntárias
O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma nos regimes públicos de previdência, a necessidade de se conferir a tutela jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas de contribuição....
... se conferir a tutela jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas de contribuição. Adotando o método indutivo, identiica a insuiciência de institutos constitucionais, como o ... - Acórdão Nº 5043095-37.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão nº 10831 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
... CERCEAMENTO DE DEFESA E PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Nos processos de registro de candidatura, a ausência de condição de elegibilidade ou a incidência de inelegibilidade devem ser conhecidas de ofício pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 45 da Res.-TSE 23.455 ... Verificada ...
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Acórdão Nº 5091682-38.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... termo inicial em 23-3-2020, bem como a deflagrar o Programa de Reabilitação Profissional ''mediante a realização da perícia de elegibilidade, observadas as limitações descritas na perícia judicial'' (Evento 55, Eproc/PG). O Instituto Nacional do Seguro Social objetiva a reforma da ...
- Acórdão Nº 5048313-12.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão nº 21767 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2016
- Acórdão Nº 5006755-90.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0020376-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CHAPA QUE TEVE REGISTRO EXCLUÍDO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS QUESTIONADAS JUDICIALMENTE. CASSAÇÃO DA NEGATIVA DO REGISTRO DA CHAPA. DEMOCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ação subjacente que discute norma estabelecida em regimento eleitoral quanto à necessidade de presença em 1/3 das assembleias nos últimos 3 anos de todos os...
... direito e garantia do resultado útil do processo a favor da pretensão do impetrante de tutela de urgência para que seja declarada a elegibilidade da segunda chapa - art. 300 do CPC ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.059483-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - CAUSA ELEGÍVEL AO JUIZADO ESPECIAL - FATO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO.1. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza passada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da
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Acórdão nº 1.0000.18.059483-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - CAUSA ELEGÍVEL AO JUIZADO ESPECIAL - FATO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO.1. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza passada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da
- Acórdão Nº 5008353-39.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5033294-63.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5032707-75.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50500-13.2010.5.17.0005) 07-08-2018
... DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE ... A dispensa de empregado apenas em razão de sua condição de aposentado ou de sua elegibilidade à aposentadoria integral ou proporcional, extrapola o exercício regular do poder diretivo da empresa, porquanto discriminatória, violando a ...
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Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-61.2015.5.06.0191), 21-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência empresarial diz respeito ao deferimento da PLR do período de 2014/2015, aduzindo que o reclamante não preenche o requisito mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 201
... mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 2014/2015, que é taxativa e específica ao prever, como condição de elegibilidade, o labor por, no mínimo, 150 dias ininterruptos durante o período de apuração (01/11/2014 a 30/04/2015). Destaca a necessidade de que tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-09.2015.5.06.0191), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação da multa por embargos protelatórios. Em razão da natureza do provimento ora concedido, não há que se falar em acréscimo ou decréscimo condenatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência
... mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 2014/2015, que é taxativa e específica ao prever, como condição de elegibilidade, o labor por, no mínimo, 150 dias ininterruptos durante o período de apuração (01/11/2014 a 30/04/2015). Destaca a necessidade de que tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-65.2016.5.06.0191), 09-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência empresarial diz respeito ao deferimento da PLR do período de 2014/2015. Aduz que o juízo primário desconsiderou o fato de que o autor, "quando da sua demissão, possuía menos...
... mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 2014/2015, que é taxativa e específica ao prever, como condição de elegibilidade, o labor por, no mínimo, 150 dias ininterruptos durante o período de apuração (01/11/2014 a 30/04/2015). Acrescenta que, ao contrário do que ... - Petrobras: Comitê considera inelegíveis dois nomes indicados pelo governo para conselho da estatal
- Conselho de Administração da Petrobras se reúne segunda-feira para convocar assembleia de acionistas