Elementos do tipo
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Acórdão Nº 0003699-04.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-10-2019
... UTILIZAÇÃO ... DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Tendo em vista ...
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Acórdão Nº 0116711-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU ... TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REDUÇÃO ... DA PENA FINAL ...
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Acórdão Nº 0071685-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS DO TIPO DO ROUBO ... EVIDENCIADOS NO CASO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0636700-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-11-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... MODUS OPERANDI DA ... PRÁTICA CRIMINOSA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS ... DO TIPO PENAL. PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO ... AGENTE. PACIENTE QUE ... -
Acordao N° 1631138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Penal. Processual penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Sentença mantida. 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo acervo probatório dos autos, especialmente o dolo de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. Recurso desprovido.
... 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo ... acervo probatório ... -
Acórdão Nº 0002805-90.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ASSINA OS TÍTULOS DE CRÉDITO SABENDO QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, OBTENDO A VANTAGEM ILÍCITA NA NEGOCIAÇÃO MERCANTIL. ALEGADO PAGAMENTO POSTERIOR QUE SERVIRIA PARA EXTINGUIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL....
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Acórdão nº 50005337120188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas. Todavia, é necessário que tais provas sejam suficientes à comprovação...
... TIPO DE AÇÃO: Incêndio (art. 250) ... ... restaram demonstrados de forma inequívoca pelos demais elementos acostados aos autos ... Como se verifica dos relatos, o réu ateou fogo ... -
Decisão Monocrática Nº 0210963-72.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... USO PRÓPRIO. FALSA IDENTIDADE. ELEMENTOS DO TIPO RECONHECIDOS ... PROVAS CABAIS. REFORMA DA SENTENÇA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0008929-03.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... 16, §1º, IV, do Estatuto de Desarmamento, aventa erro de tipo e alega que desconhecia que a numeração do artefato bélico estava ... A materialidade encontra amparo nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente no registro do boletim de ...
- Acórdão Nº 5002672-22.2020.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Julgamento 7000374-98.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... elementos do tipo penal pr evisto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por ...
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Acórdão Nº 0000276-25.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... VIOLÊNCIA E/OU GRAVE ... AMEAÇA CARACTERIZADA. ELEMENTOS DO TIPO DO ROUBO ... EVIDENCIADOS NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ...
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Acordao N° 1754302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Processual penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Sentença mantida. 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo acervo probatório dos autos, especialmente o dolo de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. Recurso desprovido.
... 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo ... acervo probatório ... -
Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acordao Nº 158505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Extrai-se da fundamentação do Juízo de origem elementos concretos para valoração negativa da culpabilidade, em razão da extrema violência com que cometido o delito, alvejando a vítima quando já estava indefesa, extrapolando, em muito, os...
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Acórdão nº 663735 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECEDENTES. Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir aquele que,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... termos do Decreto 1819/1996; d) ausência do elemento subjetivo do tipo penal do art. 90 da Lei 8666/1993; e) não configuração do delito do ... MANOEL RAMALHO LINS e a Construtora Cristo Rei; h) ausência de elementos do tipo penal do art. 288 do CP; i) ausência de provas da configuração ... -
Acórdão Nº 0010637-64.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-04-2021
... HABITUALIDADE E ESTABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO ... DOS ELEMENTOS DO TIPO DO ART. 35 DA LEI N° 11.343/2006 ... ABSOLVIÇÃO POR ESTE CRIME ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: ... I - o total da dívida ou sua estimativa; ... efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo" de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA FASE DE INVESTIGAÇÃO ... PRELIMINAR E DA INSTRUÇÃO ... 6.766/79 – PREENCHIMENTOS DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO ... PENAL DO ESTELIONATO. LOTEAMENTO CLANDESTINO – ART. 50, ... INC. I, ...
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Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA FASE DE INVESTIGAÇÃO ... PRELIMINAR E DA INSTRUÇÃO ... 6.766/79 – PREENCHIMENTOS DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO ... PENAL DO ESTELIONATO. LOTEAMENTO CLANDESTINO – ART. 50, ... INC. I, ...