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Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar

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Vincent
AutorRafael Zelesco Barretto
Páginas269-280
269
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS ALÉM DE 200
MILHAS NÁUTICAS: INTERAÇÃO ENTRE PLATAFORMA
CONTINENTAL E ALTO MAR
Rafael Zelesco Barretto
1
Resumo: O conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) é
empregado na legislação nacional para fazer referência aos espaços
marítimos sobre os quais o país exerce algum grau de jurisdição. Este
trabalho investiga sua compatibilidade com o direito do mar, pois as AJB
abrangem também as águas acima da plataforma continental estendida do
Brasil, sendo criticadas como apropriação do alto mar. O estudo leva em
conta a necessidade de proteger os interesses do Estado costeiro em sua
plataforma continental, concluindo pela legalidade da extensão das AJB.
Palavras-chave: Direito do mar. Jurisdição. Plataforma continental.
1. Introdução
Entre os estudiosos do direito do mar, o Brasil costuma ser
apontado como um país territorialista
2
, isto é, que busca maximizar a
extensão de sua jurisdição sobre os espaços marinhos
3
. Desde a entrada em
vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
(CNUDM)
4
, o Brasil estaria, nesta perspectiva, buscando interpretá-la de
1
Doutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor
adjunto do Programa de Pós-graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval.
2
KWIATKOWSKA, Barbara. Creeping jurisdiction beyond 200 miles in the light of the 1982
Law of the Sea Convention and State practice. Ocean Development & International Law 22:2
(1991) DOI: 10.1080/00908329109545954, p. 162. VENTURA, Victor Alencar Mayer Feitosa.
Environmental Jurisdiction in the Law of the Sea: The Brazilian Blue Amazon. Cham: Springer,
2020, pp. 162 ss.
3
ROTHWELL, Donald R.; STEPHENS, Tim. The International Law of the Sea. 2nd ed. Oxford;
Portland, Oregon: Hart Publishing, 2016, pp. 71-72.
4
Publicada no Brasil p elo Decreto 1.530/1995. Também referida, ao longo do texto, como
“Convenção de Montego Bay”.

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