embargos a adjudicação

MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PRATICADOS NO PROCESSO A autoridade impetrada determinou a sustação dos efeitos de todos os atos de alienação judicial praticados no processo, quando já perfeitamente consumada a transferência da propriedade dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Transcorridos mais de cinco dias desde a ciência da adjudicação, reputam-se intempestivos os embargos opostos pelo terceiro embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. DEFERIMENTO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765), o que lhe permite, em tese, dispensar a produção de prova ou diligência que se lhe afigure despicienda, qual se deflui da expressão

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO.1. Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafoúnico, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a semanifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre asquestões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias quelhes são submetidas a julgamento, assim considerados

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/CIMISSÃO NA POSSE OU PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, umavez que o Tribunal de origem se...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTERESSE RECURSAL. A discussão sobre o excesso de penhora, que se fundamentava na errônea avaliação do bem, não foi discutida, não podendo ser alcançada pela preclusão, haja vista que, desde a exceção de pré-executividade, a Agravante apresentou argumentos de que haveria erro na avaliação, que se encontrava...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTERESSE RECURSAL. A discussão sobre o excesso de penhora, que se fundamentava na errônea avaliação do bem, não foi discutida, não podendo ser alcançada pela preclusão, haja vista que, desde a exceção de pré-executividade, a Agravante apresentou argumentos de que haveria erro na avaliação, que se encontrava...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição é remédio cabível contra decisões proferidas na fase de execução, que decide embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação, embargos de terceiro, embargos à arrematação e à adjudicação (art. 897, "a", da CLT), além de decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Embora a legislação preveja a adjudicação como momento preclusivo para o manejo dos Embargos de Terceiro, nulo aquele ato, deve-se admitir a defesa do terceiro.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que adeclaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivoprejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedentes.2. Restou expressamente...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ART. 1.012, §§3º E 4º DO NCPC.Conforme previsto no art. 1.012, §4º, do NCPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator, se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OMISSÃO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA. Constatado dos autos que as matérias objeto do recurso já foram apreciadas e decididas em toda sua inteireza, inclusive com trânsito em julgado, não podem estas ser revisitadas, porque preclusas e acobertadas pela coisa julgada. Conforme orientação do STJ, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA. Constatado dos autos que as matérias objeto do recurso já foram apreciadas e decididas em toda sua inteireza, inclusive com trânsito em julgado, não podem estas ser revisitadas, porque preclusas e acobertadas pela coisa julgada. Conforme orientação do STJ, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ADJUDICAÇÃO – IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – DEFERIDA – ART. 678, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOProvada de forma sumária a posse do imóvel objeto de adjudicação, deve ser deferida a tutela de urgência postulada nos Embargos de Terceiro a teor do disposto no art. 678 do CPC.