embargos a adjudicação

AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA TERCEIROS - BEM COMUM - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de terceiro sempre que houver constrição ou ameaça de constrição de bem do qual o terceiro tenha posse ou propriedade, em razão de decisão judicial prolatada em processo do qual não

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2....

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em...

AGRAVOS DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que adeclaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivoprejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente.2. Em relação à suposta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. REQUISITOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. - Há que se acolher os embargos de declaraçã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. - Há que se acolher os embargos de declaraçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL - CONSECTÁRIO LEGAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - OBSCURDIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Constatada a inexistência de condenação ao pagamento de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DEFERE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, PELO CREDOR, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INVIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - RECONHECIMENTO.- A ausência de intimação do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DEFERE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, PELO CREDOR, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INVIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - RECONHECIMENTO.- A ausência de intimação do...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...