embargos a adjudicação
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
A inexistência do procedimento incidental dos embargos à alienação judicial
O executado poderá produzir defesa opondo-se a vícios que motivam a nulidade ou ineficácia da arrematação ou adjudicação, mas esta defesa não poderá ser por procedimento incidental específico, sendo admitida apenas dentro do processo, em seus respectivos autos ... O ...
- A inexistência do procedimento incidental embargos de retenção por benfeitorias
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1215533 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - - TRIBUNAL LOCAL QUE ASSEVEROU A INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO JÁ CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO E EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. Incidência da súmula 182/STJ. Repetição dos mesmos argumentos constantes das razões do...
-
Acórdão nº 2011/0091215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO \xC2" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 111614 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM TO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO DO TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO MÉRITO DA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, ... § 4º Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos ...
-
Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO" DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FAL\xC3" ... ção de imóvel, salvo se tempestivamente opostos os respectivos embargos, não se encontra protegida pelo manto da coisa julgada material ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-19.2013.5.06.0262), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A agravante apresenta no Agravo de Petição, matérias completamente distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido.
... ção, matérias completamente distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido ... Vistos etc. Agravo de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 131246 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669140-07.2003.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO ÓBICE APONTADO PELO TRT. Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido nos autos do agravo de petição interposto pela reclamante. Dessa forma, está mesmo equivocado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da autora sob o fundamento de se tratar de medida incabível contra acórdão regional prolatado em agravo de...
... EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... A alegação de intempestividade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... embargos ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
-
Acórdão nº 2004/0184886-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO ...
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-80.2002.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante possível violação do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizados em face da CEF, com o objetivo de obter o judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição no referido imóvel), sem ... -
Embargos à nova sistemática de adjudicação pelo credor na execução
É certo que o reposicionamento da expropriação por adjudicação pelo credor, empreendida pela Lei 11.382/06, veio em boa hora. De fato, conforme consta da exposição de motivos da Lei 11.382/06, a alienação em hasta pública como primeira h...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-41.2008.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/rv/sr RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ... , na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao pagamento dos honorários advocatícios. 2 ... -
Acórdão Nº 8002600-97.2002.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. A manifestação da executada contra a adjudicação está restrita ao prazo computado pela ciência do interesse do exequente, nos termos do artigo 876, § 1º, do Código de Processo Civil.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ... A manifestação da executada contra a adjudicação ... - Acórdão nº REsp 1291923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-787/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou liminarmente os Embargos à Adjudicação interpostos pela Impetrante, por intempestivos. 2.
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS ... EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0342.11.000385-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSA PARTE -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - CONFIRMAÇÃO.- Não se conhece da parte do recurso em que o recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida.- Pelo princípio da causalidade,
... e sua esposa, MNICA NOGUEIRA RESENDE TREVIZOLI, nos autos dos embargos adjudicao opostos por LUCIANO VILELA OLIVEIRA e sua esposa, KARINE PAIVA ... -
Acórdão nº 1.0342.11.000385-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSA PARTE -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - CONFIRMAÇÃO.- Não se conhece da parte do recurso em que o recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida.- Pelo princípio da causalidade,
... e sua esposa, MNICA NOGUEIRA RESENDE TREVIZOLI, nos autos dos embargos adjudicao opostos por LUCIANO VILELA OLIVEIRA e sua esposa, KARINE PAIVA ...