embargos a adjudicação
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Acórdão nº 2015/0063645-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO. ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211 DO STJ. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
... PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ... -
Acórdãos nº 1012376-86.2015.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Cabezas Comarca: Guarulhos 4ª Vara Cível Voto 24479 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0020190-48.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os embargados postulam que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que não mais integra o patrimônio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0020943-70.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista quando...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, ... ção, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 ... -
Acórdão nº 1.0647.17.001394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado
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Acórdão Nº 0047038-88.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TERCEIRO QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO QUE ENSEJOU O ATO CONSTRITIVO (ADJUDICAÇÃO). TERMO INICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA.
... 0047038-88.2016.8.06.0071/5000 ... TIPO DE PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA ... TERCEIRO QUE NÃO TEVE ... CONSTRITIVO ... (ADJUDICAÇÃO) ... EMBARGOS DE TERCEIRO. EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO NA ... POSSE ... -
Acórdão nº 1.0105.18.003364-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO EXRAJUDICIAL - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO - INVALIDAÇÃO - VIA PRÓPRIA. Consigne-se que os embargos de terceiro constitui uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constriç
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Acórdão nº 1.0105.18.003364-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO EXRAJUDICIAL - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO - INVALIDAÇÃO - VIA PRÓPRIA. Consigne-se que os embargos de terceiro constitui uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constriç
- Acórdão Nº 0002949-28.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdãos nº 1014726-52.2016.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Juiz: Luis Mario Mori Domingues Civil. Embargos à adjudicação. Sentença que extinguiu o processo sem ...
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Acórdão nº 50001304420168210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000130-44.2016.8.21.0078/RS ... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATORA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-32.2016.5.06.0001), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO ... dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-50.2015.5.06.0233), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. 1. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. 2. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito,...
... ões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência ... édio de embargos à execução, à arrematação ou à adjudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso ora aviado. 6. Não o ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) tomar por termo a adjudicação, dela constando, alem de outros especificações, as cláusulas do ... os compromitentes matéria relevante, o juiz, recebendo-a como embargos mandará que os compromissários os contestem em cinco dias ... § 3º ...
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Acórdão Nº 0002787-74.2015.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... EM 2º GRAU VICTOR ... MARTIM BATSCHKE ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000752-40.2020.5.06.0143), 11-03-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DE MAIS DE 05 DIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Não obstante o artigo 675 do CPC estabeleça que os embargos de terceiro podem ser opostos, "no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação," desde que antecedam a assinatura da respectiva carta. A
... ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DE MAIS DE 05 DIAS DA ... , "no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação," desde que ... -
Acórdão Nº 0001696-58.2013.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ólio de Maurício Pereira e Castilda Eccel Pereiro opuseram embargos à adjudicação realizada na ação de execução n. 071.99.000054-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-73.2017.5.06.0331), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-38.2014.5.06.0023), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e ser proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-07.2014.5.06.0411), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-98.2016.5.06.0143), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de Agravo de Petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000819-57.2013.5.06.0011), 07-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-70.2020.5.06.0181), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000798-82.2015.5.06.0182), 10-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0201), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ...