embargos a adjudicação
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Acórdão nº 1007070-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ADJUDICAÇÃO – IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – DEFERIDA – ART. 678, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOProvada de forma sumária a posse do imóvel objeto de adjudicação, deve ser deferida a tutela de urgência postulada nos Embargos de Terceiro a teor do disposto no art. 678 do CPC.
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Reintegração de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ADJUDICAÇÃO – IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARROLADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. BEM QUE ... PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIMPLEMENTO TOTAL DO VALOR DO BEM PELO ADQUIRENTE. NEGATIVA ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. DIVERGÊNCIA EM DECISÕES DO RELATOR.AFASTADA. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO CONHECERAM DO MÉRITO SÃOINAPTAS A JUSTIFICAR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 2. APLICAÇÃO DASSÚMULAS 5 E 7 DO STJ MANTIDA. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECER PREQUESTIONAMENTO FICTO. 4.AGRAVO...
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Decisão Monocrática nº 70085753044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICACAO COMPULSORIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA POR PREVENÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 2023/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICACAO COMPULSORIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA POR PREVENÇÃO, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049928420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804992-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL ESPIRITO SANTO GOMES ADVOGADO: Mathaus Cleodon Franca Barros e outro CURADOR: WANDERLAYNE ESPIRITO SANTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:...
... DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... a sentença que julgou procedente ação, determinando a adjudicação do imóvel descrito à inicial em nome da autora ... O INSS apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2019.5.06.0181), 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.12.006464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1004967-07.2015.8.26.0597 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - COCRED “EMBARGOS Adjudicação Execução por título extrajudicial ...
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Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO ... 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a adjudicação anteriormente realizada por credor hipotecário sobre bem imóvel, sem o ... -
Acórdãos nº 1023403-45.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Embargos à adjudicação. Indeferimento da petição inicial. O novo ...
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Acórdão nº 70065096810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COIMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração que merecem acolhimento para que sejam sanadas as omissões apontadas. Manutenção, contudo, do reconhecimento da decadência do direito e, por consequência, da extinção do processo. Acolhimento dos embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento. ACOLHERAM...
... 2015/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COIMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0503982-11.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 99 -100), Dr. Leonardo Maciel Andrade, que, nos autos do ... Embargos de Terceiro ajuizada por SIRLEI OLIVEIRA LEITE ME contra ... ANTÔNIO ... (setecentos e cinquenta reais) ... Sustenta que a adjudicação foi deferida em 14 de abril de ... 2015, sem intimação da Embargante, o ...
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Acórdão nº 1.0556.17.001038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSIÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO DIAS - ART. 675 DO CPC. O quinquídio legal para interposição de embargos de terceiro corre a partir do primeiro dia útil subsequente à adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública, nos termos do art. 675, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-42.2015.5.06.0103), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. "Segundo o art. 1.048 do CPC, os...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição dos embargos de terceiros ... ívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado ... -
Acórdão nº 2012/0080861-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. LOTEAMENTOS. REGISTRO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA PREFEITURA DE NITERÓI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... DECADÊNCIA. ... LOTEAMENTOS. ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9428/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação a texto da Constituição Federal, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de afronta de dispositivo infraconstitucional ou de conflito...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Autoriza a interposição do recurso de revista contra ... -
Acórdãos nº 0009822-06.2014.8.26.0266 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO Despesas Condominiais Sentença que ...
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Acórdão nº 50148403820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014840-38.2018.8.21.0001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATORA: ...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (ART. 746 DO CPC/1973) – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE PARA ACOLHER OSEMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-15.2012.5.06.0122 (00446-1999-003-06-00-4)), 19-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. Nenhum óbice existe no diploma adjetivo civil à adjudicação de bem penhorado anteriormente em outros autos. E, encontrado-se a adjudicação perfeita e acabada, subsistirá até que
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECU Ç Ã O. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE ...