embargos a adjudicação prazo
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Acórdãos nº 0001759-51.2014.8.26.0311 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Martines da Silva Voto n° 2041 EMBARGOS DE TERCEIRO - Prazo para ajuizamento ... ciência inequívoca da adjudicação - Tempestividade configurada ...
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Acórdão Nº 5011701-95.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ
... Colombo merece acolhimento.Isso porque o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 675 do Cdigo de Processo Civil,para ajuizamento de Embargos de Terceiro, somente se inicia a partir da prtica ... -
Decisão da Presidência nº 796150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... em que a agravante, diante do decurso do prazo legalmente assinado para a oferta de embargos à adjudicação, buscou, por via transversa, a devolução desse ...
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Acórdão nº 1.0166.18.000683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE DEFENSIVA: ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - ART. 674, DO CPC/15 - EXCESSO DO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, INCISO II, CPC - CIÊNCIA DO EXECUTADO, TERMO DE PENHORA E ABERBAÇÃO DO IMÓVEL - EMBARGOS DE...
... Hilton Silva Alonso Jnior, que julgou os embargos de terceiros. Constou da sentena:Ante o ... O apelante entende que o prazo do art. 675 do CPC no lhes poderia atingir porque ... -
Acórdão Nº 0021825-47.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Transcorridos mais de cinco dias desde a ciência da adjudicação, reputam-se intempestivos os embargos opostos pelo terceiro embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Transcorridos mais de cinco dias desde a ciência da adjudicação, reputam-se intempestivos os embargos opostos ... da Súmula nº 46 deste Tribunal, quanto ao prazo dos embargos de terceiro, aplica-se o artigo 675 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-58.2013.5.06.0301), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC) tem início da ciência da efetivação da penhora, quando houver intimação formal dela, e não da arrematação, adjudicação ou remição, como defendido pelo agravante. Isto porque prevalece também na seara trabalhista o princípio da utilidade do prazo - o...
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para ... dela, e não da arrematação, adjudicação ou remição, como defendido pelo agravante ... -
Acórdão, Processo nº 5002795-46.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... 7852807 - p. 31 ... Decorrido o prazo para oferta dos embargos execuo, o exequente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-19.2013.5.06.0262), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A agravante apresenta no Agravo de Petição, matérias completamente distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido.
... distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido ... o reclamante não tinha assinado o auto no prazo de 24 horas, fixado pelo Magistrado, razão pela ... -
Acórdão nº 3140962 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. O MAGISTRADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO PROCEDENDO À LAVRATURA DO ... JUIZ SINGULAR CINCEDEU PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. INERCOA POR ...
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Acórdão Nº 5035530-05.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... que não se trata de uma ação de adjudicação compulsória pura (p. 3 e 4). Requereram o ... Logo, a definição relativa ao prazo prescricional aplicável ao caso não depende de ...
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Acórdão Nº 0301828-06.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇ\xC3" ... SUSTENTADA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PRAZO DO ART. 1.048 QUE NÃO INCIDE EM CASO DE MERA ... 5 (CINCO) DIAS APÓS ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ESTAS QUE NÃO OCORRERAM NO CASO ...
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Acórdão nº 50257214520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor que interrompe o prazo prescricional (art. 174, inc. IV, do CTN), sendo que o parcelamento aceito pelo Fisco é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, portanto, causa suspensiva da execução fiscal (ar
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos nº. 001/11600122168 (CNJ: ... pelo sócio da embargante mediante adjudicação judicial, ou seja, aquisição originária, o que ... Indeferida a postulação, concedeu-se prazo para a própria embargante apresentar prova ... -
Processo nº 0147716-72.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... 1-Tempestividade dos embargos à execução. A ... do CPC/73 determinava que o prazo se ... multa e posterior adjudicação. ...
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Decisão Monocrática nº 51007111520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ATO TORNADO SEM EFEITO PELO JUÍZO A ... 1.003, §5º, DO CPC, EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTEOR OS RECURSOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
... face da sentença - integrada em sede de embargos" de declaração - proferida pelo magistrado da 12\xC2" ... à época em que proferida a sentença, o prazo prescricional reduz-se à metade (de 8 anos para ... aprovação até a homologação e adjudicação do objeto licitado. Assim, comprovadas as ... -
Acórdão nº 1.0518.15.220009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRAZO LEGAL - TERMO INICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/73, ao tratar dos Embargos à arrematação, estabelecia o prazo de 05 dias para a oposição, contados da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes do STJ.- Inobservada esta regra, resta clara a intempestividade da impugnação.
... de Caldas, que rejeitou liminarmente os Embargos Arrematao opostos pelas apelantes, MARIA JOS ... juntados aos autos, devendo ser aberto novo prazo no caso de estarem incompletos. Ressaltam ... -
Acordão nº 20080560967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. O prazo de cinco dias do artigo 1048 do CPC para oposição dos Embargos de Terceiro é contado da arrematação, adjudicação ou remição. Recurso conhecido.
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Acórdão Nº 0303207-43.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO. EMBARGANTE QUE ... cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, nos termos doa art. 1.048 do ...
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Acórdão nº 1007708-58.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007708-58.2021.8.11.0037APELANTE: VILMA APARECIDA DOS REISAPELADO: SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, ANDRE PAULO DOS REIS E EMILIO DIVINO RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA – ART. 487, II DO CPC – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRAZO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA – ... RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – ... de natureza decadencial, depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ção, a penhora, a arrematação, adjudicação e também nos embargos de terceiro na fase de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 200-70.2012.5.05.0018) 28-02-2018
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO AFASTADA NO ACÓRDÃO DE ... -se que, já em 31/05/2013 iniciou o prazo" para o agravante se opor à adjudicação (petiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0372.12.003482-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Embora a legislação preveja a adjudicação como momento preclusivo para o manejo dos Embargos de Terceiro, nulo aquele ato, deve-se admitir a defesa do terceiro.
... 348/349) que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por L. O. T. e V. O. T., ... da menoridade, sequer comeou a correr o prazo prescricional para a defesa de direitos relativos ... -
Processo nº 0173744-09.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... 10ª Câmara Cível ... Embargos ... Prazo ... de posse e adjudicação compulsória) que ...
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Acordão nº (AP)0084800-50.2009.5.06.0002 (00848.2009.002.06.00.5) de 2º Turma, 24 de Marzo de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo ... judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já ...
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Acordão nº (AP)0000234-68.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo ... judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já ...