embargos a adjudicação prazo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do artigo 1.022 do NCPC não preenchidos. Anulação de adjudicação. Pretensão veiculada em demanda autônoma. Viabilidade do pedido quando deduzido dentro do prazo decadencial e não for mais possível a desconstituição do ato no processo executivo. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 100

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE EMBARGOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DE ADVOGADOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA SUSCITAR NULIDADE - PRECLUSÃO.1. O cumprimento da...

• CLT - Acadêmica e Profissional

Apelação. Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita. 1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento; em se tratando de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2....

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. - Considerando que desde 06.1993 foi requerida a expedição do mandado de adjudicação, sendo certo, ainda, que, em 2006 (antes do decurso do prazo prescricional), o ora agravante restou intimado a se manifestar acerca do cumprimento da sentença,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Ausente adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem controvertido, não há como se reputar intempestivos os embargos opostos pela terceira embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.048 DO CPC – FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE O EMBARGANTE TOMOU CONHECIMENTO DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELA DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO – TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.O artigo 675 do CPC, é claro ao preceituar que

EMBARGOS DE TERCEIRO - Intempestividade - Rejeição liminar com fundamento no art. 295, IV, do CPC - Processo julgado extinto resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que o termo inicial para oposição de embargos de terceiro pelo possuidor é da data da efetivação da turbação ou, ainda, da adjudicação - Ocorrida essa em 3-2-2015, os...

Ementa: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.114/284/0001-63, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos nos autos da Ação Indenizatória que GULHERME JACOB DE SOUZA move em face de MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA. II – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO BEM ADJUDICADO NA DATA DA ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 366483/SP, sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/06/2019, "os

EMBARGOS DE TERCEIRO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – TEMPESTIVIDADE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE (ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO), DE ACORDO COM O ART. 675 DO CPC – PETIÇÃO INICIAL – MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO...

• Execução no processo do trabalho

• Processo civil. Procedimentos especiais

EMBARGOS DE TERCEIRO. Prazo para ajuizamento. Dies a quo de sua contagem. Na execução, podem ser opostos embargos até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, enquanto não assinada a respectiva carta. Inteligência do art. 1.048 do CPC, de aplicação ao processo trabalhista à luz da Súmula nº 46 deste Regional.

Civil. Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Intempestividade. Artigo 675 do cpc. Assinatura da carta de adjudicação há mais de cinco anos. Arrematação perfeita e acabada. Ausência de utilidade e impossibilidade de fungibilidade com ação autônoma. Manifesta intempestividade. Apelação desprovida. 1. O prazo para oposição dos embargos de terceiro encontra-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DEMORA NA ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O...

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.048 DO CPC. TERCEIRO-EMBARGANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS DE APREENSÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DE PRESUNÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada,...

Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Vício não verificado. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. INDEFERIMENTO. PEDIDO REITERADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INTEMPESTIVO.A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE, SE DESATENDIDO, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA...

Processual. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de fração ideal de imóvel. Oposição quase quatro anos após consumada a adjudicação da fração ideal. Intempestividade. Art. 1.048 do CPC/73. Contagem da assinatura do auto de adjudicação. Extemporaneidade que entretanto é de natureza eminentemente processual, dizendo respeito apenas à possibilidade de tutela de direitos sobre a coisa...