embargos a adjudicação prazo

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. "A contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da efetiva ciência da turbação ou do esbulho sobre o bem que alega ser de sua propriedade; e não da arrematação, adjudicação ou remição". A previsão de contagem de prazo a partir da arrematação, adjudicação ou remição, prevista

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A regular notificação do adquirente, antes que seja declarada como fraudulenta a transferência de bem pelo executado, restringe o prazo para oposição de embargos de terceiro a 15 dias, afastando, por consequência, a regra geral que autoriza o recebimento da medida, "no cumprimento de sentença ou no...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. TURBAÇÃO. CIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, EM VIRTUDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APELO DO EMBARGANTE EM QUE PUGNA, EM SÍNTESE, PELA ADMISSÃO DOS EMBARGOS, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE JUDICIAL DO ESPÓLIO PARA ATUAR

Apelação cível. Embargos de terceiro. Prazo. Consulta da advogada. Meio eletrônico. Ciência inequívoca da penhora do veículo. Manifesta intempestividade. I - consoante orienta a jurisprudência, o prazo de cinco dias estabelecido no art. 675 do cpc começa a fluir da ciência inequívoca da constrição judicial que se pretende desconstituir com os embargos de terceiro. Ii - a advogada constituída pelo

APELAÇÃO - Embargos à adjudicação que foram rejeitados na origem – Insurgência dos embargantes - Adjudicação havida em ação de execução de cédulas de crédito industrial - Alegações dos apelantes embargantes de prescrição e de nulidade da cessão de crédito. PRESCRIÇÃO - Matéria deduzida somente em sede recursal, o que se tolera, pois a lei a admite em qualquer grau de jurisdição (CC/02, art. 193) –

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROCESSO Nº: 0800615-81.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO....

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OS TERMOS DO ART. 708, DO C.PR.CIVIL, AUTORIZAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE PODE O TERCEIRO OFERECER EMBARGOS, EM QUALQUER TEMPO, NA EXECUÇÃO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.

• Curso de Execução Trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o terceiro sobre a constrição judicial por ocasião da penhora, inicia o prazo para oposição de embargos de terceiro, à luz do princípio da utilidade do prazo. Trata-se de prazo decadencial, fatal, podendo ser pronunciado mediante atuação de ofício. O art. 1.046, do CPC, indica que a penhora faz nascer o momento de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS HAVERIAM SIDO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO, PELA TERCEIRA, DE PENHORA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. CASO, PORÉM, EM QUE O ART. 675 DO CPC PREVÊ QUE O PRAZO DE CINCO DIAS SE CONTA DA ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO DO BEM,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALIENOU IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À CONSTRUTORA, E RECEBEU, A TÍTULO DE PAGAMENTO, SEIS APARTAMENTOS SITUADOS NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE obtenção de escritura definitiva em decorrência da existência de hipoteca em favor da cef. um dos apartamentos foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO DECADENCIAL.1. Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias, prazo de natureza decadencial, depois da adjudicação, da alienação por iniciativa...

PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - Nos termos do art. 685-B do CPC/73, a adjudicação se aperfeiçoa no momento em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. - Tendo em vista que os fatos ocorreram ainda sob a égide do CPC de 1973, a contagem do prazo de 5 dias para o...

CONDOMÍNIO – Embargos de terceiro – Inteligência do artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1.973, norma vigente ao tempo do ato – Prazo de oposição – Na fase de execução, até cinco dias, depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta – Carta assinada - Intempestividade. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1010838-51.2015.8.26.0004;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO.  SUPERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO.  POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.  QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFICA A MEDIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO O PLEITO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E SUPERADO O PRAZO DE ANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO...

• Código de Processo Civil. Articulado