embargos à execução trabalhista e sua impugnação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002052-05.2015.5.02.0467) 20-11-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... embargos de declaração e do acórdão respectivo em que ... a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal. No caso, ... por descumprimento da legislação trabalhista , no Juízo da Recuperação Judicial. Agravo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 335-63.2012.5.03.0010)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADO E RECLAMANTE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... RECLAMADO E RECLAMANTE. TEMA COMUM ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi ... determinada a ... decisão proferida em impugnação à sentença de liquidação, na qual ficou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... GMLC/ROS/lp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES ... NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... EXEQUENTE ... O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se ... refere à ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. VÍCIO NO EDITAL ... PARCELADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO PREVISTO EM ... para a satisfação do crédito trabalhista. Conforme consignado no acórdão ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o crédito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Nesse triste cenário, a cada dia mais o processo do trabalho carece ... pelo Tribunal de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em potencial perigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11323-64.2019.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13. 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... , Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios ... opostos em face da ... correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato ... pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena ... de ... entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 386-57.2012.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que "o título executivo (...) deferiu o...
... FASE DE ... EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... IMPUGNAÇÃO" AOS CÁLCULOS. HORAS EXTRAS ... Delimita\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10113-59.2017.5.03.0179)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:...
... FASE DE ... EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... acórdão recorrido: ao apreciar a impugnação aos cálculos ... que apurou reflexos de ... da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000485-23.2018.5.02.0502)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 65317/2021-1. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não...
... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ... de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o ... recorrente tem a ... , mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, ... com o objetivo de ... a alegação de ausência de impugnação específica e de juntada ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... a finalidade é garantir a execução, e ... se for o caso , havendo a tentativa da ... não houve impugnação específica ... ao segundo fundamento autônomo, ... de trabalho, que envolviam direito trabalhista indisponível e irrenunciável ... 2. A par ... Regional deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar ...
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Acórdão Nº 0020558-60.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. A exigência de indicação das matérias e valores controvertidos, presente no art. 897, § 1º, da CLT como pressuposto para o conhecimento do agravo de petição, é destinada exclusivamente ao devedor, o que é chancelado pelos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção Especializada em Execução. Seu...
... da parcela incontroversa do crédito trabalhista, evitando que o agravo de petição seja ... de execução, notadamente em sede de embargos à execução. Hipótese em que já houve ... pela executada, por ocasião da impugnação aos cálculos inicialmente apresentados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... Além disso, rejeitou a impugnação da gratuidade judiciária. Por último, pontuou ... ção da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices ... ão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos ... , o que já autoriza o início da execução provisória. Nesse sentido: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175000-39.2006.5.05.0034) 13-09-2017
... Corte Regional considerou incabíveis os embargos à execução opostos pelo Banco, ao fundamento ... igual prazo ao exequente para impugnação". Verifico que o Executado garantiu a ... ão própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1064-97.2011.5.18.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... LEI Nº 13.467/2017 ... sido apreciada a matéria objeto da Impugnação aos Cálculos na ... fase cognitiva do ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... ível – como já mencionado – a impugnação ao exequatur de homologação que não ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
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Da execução trabalhista
... das Leis do Trabalho dispõe de procedimento específico para impugnação da execução (arts. 884 e seguintes), não se aplica à execução os ... valor devido como garantia do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos demais trâmites. De outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10995-05.2015.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - No caso, não há como se constatar a alegada violação direta do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal diante do registro do TRT de que "a apuração dos consectários legais,
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE ... IMPUGNAÇÃO AOS ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi ... determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... SOCIAL REFERENTE AO SEGURO ... documentos que entende relevantes à impugnação dos argumentos da reclamante ... Recurso de ... Salienta-se que a reclamada, nos embargos" de declaração interpostos perante o Regional, n\xC3" ... verbas pleiteadas nesta reclamação trabalhista. Assim, a mera formulação de pedido genérico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11440-40.2017.5.03.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de
... FASE DE ... EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... Ao analisar os embargos de declaração, ... entendeu que "( ... ) ... auferidas, sequer foram objeto de impugnação na defesa do reclamado" ... Esclareceu ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032483220164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803248-32.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FERREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA FERREIRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000733-51.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... da interpretação da legislação trabalhista ... ", nos termos do art. 896-A, IV, da ... ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... , Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios ... opostos em face da ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...