embargos declaratorios com efeito infringente

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi obscura, quer quanto à matéria (cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (preceito contido nos arts. 130 e 131 do CPC), não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou todos os dispositivos apontados como violados, deixando apenas de analisar o art. 114 da Constituição Federal, referente à incompetência da Justiça do Trabalho, porque não foi elencado como violado, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou a questão da intempestividade a partir da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou todos os dispositivos apontados como violados, não tendo analisado os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, porque não foram elencados como violados, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A adoção da jurisprudência pacífica desta Corte quanto à desaposentação não implica na

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 41. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FORMA DE ERRO DE FATO. EFEITO INFRINGENTE. 1. EMBARGOS DO ESTADO 1.1 – A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que considera ocorrido fato inexistente, e existente fato não ocorrido, o que...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. ERRO MATERIAL. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA DOS AUTOS FÍSICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE. 1. Quando foi examinado o recurso especial, os autos digitalizados não continham os arquivos referentes aos apensos do Tribunal de Justiça do...

Embargos de declaração. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do réu - Município do Rio de Janeiro - com a decisão determinou a sua intimação para depositar o valor devido, a título de indenização. Recurso de apelação desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante. Aplicação do artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal. Incabível

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE ATESTA, POR EQUÍVOCO, EXISTÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS COMPLETAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE ATESTA, POR EQUÍVOCO, EXISTÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS COMPLETAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE ATESTA, POR EQUÍVOCO, EXISTÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS COMPLETAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE VOTO-MÉRITO DO REVISOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEDE DE...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUANTO A EMBARGANTE RESTOU PARCIALMENTE VENCEDORA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REINTERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ALEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. I - "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (STJ-4º...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. I - "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro...

Embargos de Declaração. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Despejo. Irresignação do réu. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante rejeitados pelo Colegiado. Novo embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO DO ART. 58/ADCT. EXCLUSÃO DA SÚMULA Nº 260/TFR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. I - "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. SUJEIÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A redistribuição da sucumbência deve levar em consideração o proveito econômico obtido pelas partes com a revisão dos encargos inseridos nos títulos de crédito que aparelham a execução,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação da executada. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargo

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Liquidação de sentença. Decisão que homologou laudo pericial. Inconformismo da ré. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embar

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi obscura, pois consignou, de forma clara e precisa, que o Município não juntou aos autos a Ordem de Serviço nº 4/98 do 1º Regional, que comprovaria o seu alegado direito líquido e certo à notificação para responder ao pedido de seqüestro formulado pelos Exeqüentes no processo de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Pedido de afastamento da cobrança de adicional de alíquota do ICMS sobre a energia elétrica destinada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Agravo de Instrumento interposto pelas autoras. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO LANÇADO  NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS -  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO VERGASTADO - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NO TOCANTE AOS RELEVANTES FUNDAMENTOS POSTOS PARA ANÁLISE E DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS