embargos infringentes processo penal modelo
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Decisão monocrática Nº 221398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
Ementa: Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Roubo ... Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ... ( ... ) um aparelho celular da marca Samsung, modelo A30; dois cartões de crédito; e a quantia de ... dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja revogada a prisão processual ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição
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Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... AMBIENTAL ... INSIGNIFICÂNCIA ... 395, inciso III, do Código de Processo Penal ... Ad cautelam, caso seja outro o ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes ... opostos pela defesa, nestes ... ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ... -
Penal e Processo Penal
... Embargos infringentes. Unificação de penas ... uma bicicleta marca Mona-rk, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo ...
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Decisão monocrática Nº 232374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 312 do Código de Processo Penal – CPP ... Salienta que os indícios ... o aparelho celular marca Xiaomi, modelo Redmi M2006C3MII, IMEI 1: 869285058238137 e IMEI ... Assim, por exemplo: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS ...
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Decisão da Presidência nº 189285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... 180, caput, do Código Penal), adulteração de sinal identificador de ... número corresponde a um veiculo do Mesmo modelo e cor, todavia com placa divergente, qual seja, ... 386, VII, do Código de Processo Penal (Doc. 2, fls. 223-242) ... Inconformado, o ... Contra esse julgado ainda foram opostos Embargos Infringentes, rejeitados pelo Tribunal estadual, ...
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Decisões Monocráticas nº 160124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... Tribunal Militar - STM, proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade 124-82.2014.7.03.0303, ... 33, § 2°, alínea b, do Código Penal ... O Acórdão restou assim ementado (fl. 139): ... A ação perpetrada no vertente processo configura o dolo eventual, sabido que o ... , implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. 4 ... Ordem ...
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Exposição de Motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão inspirada ... As hipóteses de cabimento dos embargos de divergência agora se baseiam exclusivamente ... curiae está na Inglaterra, no processo penal, embora haja autores que afirmem haver figura ... foi a supressão dos embargos infringentes.27 Há muito, doutrina da melhor qualidade vem ...
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Decisão Monocrática nº 5008530-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2017
... crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal c/c o artigo 8º da Lei nº 8.072/90 e no artigo ... c) contra o acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, ... , conforme o decidido nos embargos infringentes nº 5008572-31.2012.404.7002, o Tribunal, após a ... ções necessárias à instauração do processo de execução provisória da pena, determinará ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Nessa trilha, aliás, haveria ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... etc., de un nuevo código civil, penal o mercantil es mucho más rápida y sencilla que ... Na elaboração do projeto tomamos por modelo os monumentos legislativos mais notáveis do ... de terras, de inventário e partilha, de embargos de terceiros, de habilitação e de restauração ... sobre os embargos de nulidade e infringentes ...
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Decisões Monocráticas nº 185305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 102-113) ... Irresignado, o ... ça de precisão, cor prata, marca Diamond, modelo A04 ... Em sede recursal, o Tribunal de origem ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... fosse de qualquer modo uma responsabilidade penal atenuada. As regras dadas aos artigos 1.382 a ... Compreende ele um modelo de conduta social verdadeiro standard jurídico ... Desta decisão foram opostos os Embargos Infringentes 591083357, julgados em 01.11.1991, ... nos artigos 639 e 640 do Código de Processo Civil ... 30 Do Direito do Promitente ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... da Sétima Vara Cível de Porto Velho no Processo n. 7018007.07.2015.822.0001, pela qual teria sido ... modelo [de transição] ainda não foi implantado no ... “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 153694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (eDOC 1, p. 45-47; eDOC 7, p. 40) ... O ... o princípio da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, e da menor ... Ainda inconformada, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Decisão da Presidência nº 153694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (eDOC 1, p. 45-47; eDOC 7, p. 40) ... O ... o princípio da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, e da menor ... Ainda inconformada, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Decisão da Presidência nº 155410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... julgado, a defesa interpôs recurso de embargos infringentes, os quais foram parcialmente ... 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal, quando verificado que o agravante foi ... provas produzidas por meio de um devido processo legal e está prevista no art. 9º da ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 155410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... julgado, a defesa interpôs recurso de embargos infringentes, os quais foram parcialmente ... 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal, quando verificado que o agravante foi ... provas produzidas por meio de um devido processo legal e está prevista no art. 9º da ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Acórdão Nº 38942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... em face do ora Reclamante (Processo 1028783.2013.5.01.0011). Articulou, ... modelo contrário aos princípios fixados na Carta ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações ... excepcionais, o que ... ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL ... E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. ARTS. 171, § ...
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Acórdão Nº 210120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... na pena base não é ínsito ao tipo penal, o ... qual, como bem ressaltou o Tribunal de ... de obter excepcionais efeitos infringentes ... Ressalto que, segundo a jurisprudência ... relatório de fls. 26/154 que o modelo de produção de moda ... utilizado pela LAFEE se ... -
Decisão monocrática Nº 1451216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... 157 DO CÓDIGO PENAL – COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA UTILIZADA NO ... , e empregaram o veículo da marca Ford, modelo Ka, cor branca, com as placas cobertas por um ... Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de ... Sobre o tema, destaque-se: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 237 ... @@8.2.1. Prazos ... No processo civil, os prazos recursais não são homogêneos ... 5.584/1970, 6º); ... c) de embargos (CLT, 894); ... d) de embargos infringentes ... , por parte dos sujeitos do processo, se o modelo ideológico constitucional foi plasmado e ... órgão de acusação, no processo da ação penal pública" (ST -HC-70514-RS, Rel. Ministro Sydney ...
- Acórdão, Processo nº 0004921-10.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM...
... PENAL ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... Agravado responde preso ao processo em questão. Nesse contexto, insta sublinhar ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo" HB20, de cor prata, placa ... LRQ-6E43 e do autom\xC3" ... 3) ... 4. A defesa do agravante opôs embargos declaratórios, rejeitados ... pela Terceira ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ... RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Entrevista com o ministro Sydney Sanches
... repertório de jurisprudência do Código Penal". E eu fui incumbido por ele de datilografar as \xEE\x83" ... que era um instituto novo no Código de Processo Civil de mil novecentos e setenta e ... Setenta e ... E o modelo foi o seguido: foi entregue ao presi - dente da ... “À hora que começar o julgamento dos embargos infringentes no mensalão, como é que vai ser? ...