embargos infringentes processo penal modelo
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃODO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA ÀATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas nãoc
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... parte, (636 vezes), todos do Código Penal ... A peça acusatória, recebida em ... esforços e vontades, na pendência de processo administrativo, qual seja, o inquérito policial ... Desta decisão, foram opostos embargos infringentes pelas defesas de Elissandro (p ... modelo legal ... 1. Formação do Conselho de ...
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Oito defeitos estruturais do Poder Judiciário
Gimenes: Oito defeitos estruturais do Poder Judiciário
... e mais rápido, lamentavelmente vige modelo semelhante ... A demora das quatro instâncias ... As questões do processo são cindidas, o STJ decide as questões de lei ... de cada uma das quatros instâncias (embargos de declaração, agravo regimental, embargos ... A reforma dos códigos processuais (civil e penal) e informatização geral, por mais excelentes ... -
Julgamento 7000910-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 538 DO CPPM. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO...
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), nos termos do voto do Relator Ministro ... 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Em síntese, a ... podemos afirmar, portanto, que apenas o modelo comum é constitucional. Inclusive, muitos ... -
Negócio Jurídico
... 3 A autonomia privada é “um processo de ordenação que faculta a livre constituição ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ... ância no artigo 565 do Código de Processo Penal, ao dispor que não cabe a arguição de nulidade ... da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao ... garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de Câmaras ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses ... 1) Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ. Cancelamento do ... Embargos acolhidos. Efeitos infringentes". Recurso especial provido. 1. Constatada a ocorr\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000763-02.2019.8.24.0063 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0004880-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NAS ... , sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes ... Em que pese o zelo demonstrado pela ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... para restituí-lo o veículo marca JAC, modelo J3, placas OLK1616, chassi: LJ12EKR16E4300848, ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... diz respeito à fixação da competência penal para a Justiça do Trabalho. Diante dos ... na substituição dos embargos infringentes do CPC/1973 por outra técnica de julgamento ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 5.584/1970, 6º); de embargos (CLT, 894); de embargos infringentes (CLT, ... recursal (como todos os demais prazos no processo do trabalho) com exclusão do dia da intimação ... BADARÓ. Código de processo penal comentado [livro eletrônico]. São Paulo: ... Considerando que o modelo ideológico constitucional garante uma estrutura ...
- Acórdão, Processo nº 5000871-56.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 21-01-2020
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Processo nº 0021314-29.2016.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... EMBARGOS ... E M E N T A ... EMBARGOS INFRINGENTES" E DE NULIDADE. ... CONDENANDO ... PR\xC3" ... PENAL, O PRIMEIRO ÀS PENAS DE 08 ... modelo" Fan CG 150, de cor rosa, ano 2012, placa\xC2" ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... modelo de embargos pelo excepto ... EXCELENTÍSSIMO ... – ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO N.º ... 8.26 ... , inciso II, e 145, § único, do Código Penal , verbis : ... No mesmo sentido, mantém-se a ... declaração acolhidos , com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento da notificação ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTALNO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INGRESSO POLICIAL APOIADO EM RELATO POLICIAL DE CONFISSÃO DOACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADONO HC N. 598.051/SP. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por estaCorte, nos...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... agasalhe injustiças e se afaste do modelo de processo efetivo ou, em outras palavras, ... nesse espaço, sem incorrer em infração penal? Como ela poderia ser protegida nesse espaço? ... adotado pelo TJRJ, no julgamento dos embargos infringentes, para excluir a indenização a ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio...
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Julgamento 7000286-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PGJM. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2. Comete o crime tipificado no art. 249 do...
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... 249 do Código Penal Militar (CPM), com o benefício do sursis pelo ... à Defesa, tal qual no âmbito do processo penal comum. O art. 538 do Código de Processo ... modelo comum é constitucional ... Documento assinado ... -
Acórdão, Processo nº 0012110-31.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0008534-72.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir a execução ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ... Na apelação, o ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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A problemática das demandas massificadas ante uma Justiça artesanal
Reis Friede: As demandas massificadas ante uma Justiça artesanal
... O Estado como vilão do processo de massificação é destacado por Guilherme ... Um novo modelo de Justiça se apresenta como realidade ... que a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a Fazenda ... a supressão de alguns Recursos, como os Embargos" Infringentes e o Agravo Retido, bem como restriç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... É este o teor da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados ...