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embargos infringentes processo penal modelo

14382 resultados para embargos infringentes processo penal modelo

  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr ... ação ... ária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ...
  • Decisão da Presidência nº 129663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... , que eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Capital - 8ª vara de relações de consumo
    ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo nº: 8160377-19.2022.8.05.0001 ... Classe – ... Trata-se a petição de ID 356590819 de embargos a declaração interpostos pela parte autora, com ... se afaste a possibilidade de efeitos infringentes, a sua interposição deve, necessariamente, ... do valor correspondente à cláusula penal, no importe de R$ 25.854,20 (-), sob pena de ... , qual seja, VEÍCULO marca HYUNDAI; Modelo: HB2010TA EVOLUTI; Ano: 2021/2022; Cor: PRATA; ...
  • Acórdão, Processo nº 0004899-37.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
    ... 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída ... móvel, consistente em um aparelho celular modelo Motorola Moto G, avaliado em R$ 1.500,00, de ... "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...
  • Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
    ... , o que subsidiou a interposição de Embargos" Infringentes e legitimou a cisão destas imputaç\xC3" ... e de usurpação do patrimônio) em ação penal autônoma (AP nº 50145772720164047100) ... ência e publicidade, intrínsecas ao modelo constitucional.     Sustenta a impetração ... , Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC ...
  • Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste

    Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã

    ... Por consequência, qualquer processo judicial ou diligência realizada pelos agentes ... O modelo dessa “máquina” foi baseado em ... ão, ou mesmo a responsabilização civil ou penal de profissionais da saúde, dos hospitais, planos ... Também retiramos da amostra os embargos de declaração, em razão da ausência de debate ... , mandado de segurança, embargos infringentes, habeas corpus , recebimento de denúncia e ...
  • Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...

    ... negou acolhida a pedido formulado em embargos ... infringentes, ante fundamentos assim ... processo legal. Evoca precedentes jurisprudenciais ... Os ... ência do disposto no artigo 345 do Código Penal, vir a ... fazer justiça pelas próprias mãos, ... realidade que se desenha com esse modelo que sobreonera sobremaneira ... o Judiciário e ...
  • Decisão da Presidência nº 786311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
    ... Os fundamentos do sistema jurídico penal militar mais do que justificam a inaplicabilidade ... embargos infringentes opostos foram rejeitados (fls. 248 a ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
  • Decisões Monocráticas nº 172888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
    HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO ... à enxovia, principalmente em razão do modelo prisional adotado no Brasil atualmente ... Ao ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
  • Decisão da Presidência nº 172888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
    HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO ... à enxovia, principalmente em razão do modelo prisional adotado no Brasil atualmente ... Ao ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
  • Acórdão, Processo nº 5001017-24.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
    ... , induzindo-os a praticarem infração penal – mais especificamente a participarem das ... dos motoristas Luiz Carlos Vieira (Modelo/Falcão – motorista) e Agnaldo Valois dos ... A defesa de FERNANDO opôs embargos de declaração (ID 201543966), os quais foram ... do STF ao cabimento dos embargos infringentes. 5. Segundo a firme jurisprudência desta Suprema ...
  • O direito ao esquecimento na internet
    ... , pois o documentário dificultaria o seu processo de ressocialização. A medida liminar não foi ... pressupostos estruturais à mudança de modelo significada pelo Big Data. 15 Embora todos os ... e artigo 748 do Código de Processo Penal, que acolhem, em certa medida, o controle ... Tal decisão foi alvo de embargos infringentes, que foram rejeitados, tendo o ...
  • Decisão da Presidência nº 147469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis

    Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis

    ... mesma instância, com interposição de embargos infringentes, sessões mais longas, mais trabalho ... No movimento do processo em primeira instância, nas milhares de comarcas ... 212 do Código de Processo Penal". Número: HC 161.658.  Número da origem TJ-SP:\xC2" ... ório e imparcialidade, pois somente este modelo processual cria condições de eficácia da ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido

  • Decisão monocrática Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
    ... , a fim de submetê-lo, naquele país, a processo penal pela suposta prática, entre outros, do ... Contra esse acórdão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, à ... Opostos Embargos Infringentes, estes foram monocraticamente inadmitidos, ... jurídico brasileiro tem por base o modelo extradicional misto, delimitando claramente as ...
  • Decisão Monocrática Nº 0463040-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU JOÃO VAZ DE SOUSA NETO ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ¿ USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO E DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POLICIAIS

    ... Processo: 0463040-60.2011.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... , não sabendo especificar a marca e o modelo, e ... nesse mesmo instante outros dois homens, ... EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
  • Acórdão, Processo nº 0009091-83.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
    ... 71, caput, do Cdigo Penal, condenar: ... - RAFAEL JOS DE ALMEIDA pena ... EMBARGOS INFRINGENTES. MOEDA FALSA .PRINCPIO DA ... estariam no Raposo Shopping em um veculo modelo VW Tiguan Branco, razo pela qual se deslocaram at ...
  • Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
    ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... subornado); a Consolidação das Leis do Processo Civil elaborada por Ribas, no art. 1.613, § ... ção, ainda não precluso o prazo para embargos do devedor, pode o executado, a que a segunda ... -se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova produzida ... reconstrução da mens legis, à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023

    PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos

    ... registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº ... a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO ...
  • Do processo em geral
    ... , recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... , indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... ência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. súmula n ...
  • Decisão monocrática Nº 233308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
    Vistos ... Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra ... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal ... Alega-se, em síntese, nesta ... 155, do Código de Processo Penal, com a consequente despronuncia do ... uma motocicleta Honda CG 160 TITAN EX, ano/modelo 2017, de cor vermelha, placa policial PKN 0063, ... infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de ...
  • Decisão da Presidência nº 150035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
    ... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116680, ... que apreciou a questão em sede de embargos infringentes: A denúncia foi rejeitada, eis que, ...
  • Decisão da Presidência nº 148099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... , que eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....

    ... promovendo a defesa no outro polo do processo também ... tenha a seu favor aquela prerrogativa ... a autoridades sem similitude com o modelo ... “12. Com efeito, do mesmo modo tenho ainda ... julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n ... 937/RJ, concluído em 3.5.2018, este ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ...

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