embargos infringentes processo penal modelo
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÃCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE ... contra acórdão que deu provimento a embargos infringentes, decidindo que a importação, na ... 109, IV, da CF, o processo e ... julgamento da respectiva ação penal ... indireta, escolher um modelo não adotado pelo legislador para o concurso ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente ... PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - APOSENTA-DORIA POR IDADE - ... o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo ... 2º pode estar sujeita a contravenção penal, punível com multa, a empresa que deixar de ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 928 - DF (2019/0223880-6) ... MINISTRA MARIA ... Número Registro: 2019/0223880-6 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... APn 928 / DF ... MATÉRIA ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ... -
Podemos ter um processo penal fascista em plena democracia, diz Toron
Podemos ter um processo penal fascista na democracia, diz Toron
... , pois apresenta propostas que fogem do modelo constitucional brasileiro, como o uso de prova ... Embargos infringentes e HC como recurso ... A limitação ... -
Acordão da , 14-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CARÃTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito...
... ÁLVARO REIS NETO - SP277401 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 ... 4. Embargos de declaração ... Civil de 2015 e 157 do Código de Processo Penal ... Impugnação às fls. 548-560 (e-STJ) ... aclaratórios, na busca de efeitos infringentes, não ... atende aos limites estreitos delineados ... hipóteses legais e não aquela baseada em modelo não legal ... Nesses moldes, rejeitam-se as ... -
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... sendo ainda oriundos do modelo de Estado anterior ... É justamente esse o ... incertezas e polêmicas no que tange ao processo administrativo disciplinar no âmbito militar ... , subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal militar ... Além de poder ser instaurado pelo ... Justificação, não cabendo, portanto, embargos infringentes do julgado nem o Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 202106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... , tradução ou interpretação) do Código Penal ... Segundo a defesa, a testemunha nte cooptada pelo paciente para mentir em processo a que responde o irmão deste último, por crime ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios ... 3. Na espécie, não ... modelo constitucional de competência, cabendo ao juízo ...
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O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
... , presente também no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21.10.1969, ... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... ça, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ... 101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ... u., publ. DJ-15.02.96, p. 2.973) ... "Embargos. Alegação de cerceamento de defesa. Não ... contrários ao que impõe o principio penal in dúbio pro reo. " (CFOAB, 2ª Câmara, Rec ... o seu conhecimento como Embargos Infringentes ...
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Exposição de motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão ... As hipóteses de cabimento dos embargos de divergência agora se baseiam exclusivamente ... curiae está na Inglaterra, no processo penal, embora haja autores que afirmem haver figura ... foi a supressão dos embargos infringentes. 27 ... Há muito, doutrina da melhor qualidade ...
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Exposição de motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão ... As hipóteses de cabimento dos embargos de divergência agora se baseiam exclusivamente ... curiae está na Inglaterra, no processo penal, embora haja autores que afirmem haver figura ... foi a supressão dos embargos infringentes. 27 ... Há muito, doutrina da melhor qualidade ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... que é a aplicação do Código de Processo Penal, o qual também é espécie de direito ... 895); extinção dos embargos à arrematação (art. 903, § 4º) ... Por ... ção do agravo retido e dos embargos infringentes; fim do exame de admissibilidade pelo Juízo “ ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Acórdão Nº 0000191-52.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 8.27.2716/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000191-52.2022.8.27.2716/ TO ... 1 (um) aparelho de celular, marca Samsung, modelo J7 Prime; a quantia de R$ 100,00 (cem reais); e ... penal no qual a 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Azevedo e Maria dos Remédios Fontes 3 o modelo de um estatuto normativo de direitos e garantias, ... sob uma perspectiva garantista do processo penal. In: Encontro Nacional do CONPEDI, XVIII., 2009, ... , com a eliminação, por exemplo, dos embargos infringentes (art. 994). Ao avanço desta medida, ... -
Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃO APRECIADO E DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... 619 do Código ... de Processo Penal, não sendo o caso de incidência da ... ções constantes na apelação e nos embargos da defesa que por si ... sós afastam a tese de ... da Magavel sequer identifica a marca e o modelo que ... ofertou por R$ 62.250,00 (e. 5, i. 54) ... efeitos infringentes ... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... erros materiais solucionados em sede de embargos de declaração, impôs-lhes as seguintes ... á-los, sem exceção, a partir de um modelo existente. Assim, nos Convites n. 15/2005, ... Faz alusão ao julgamento da ação penal 0000745-56.2011.4.05.8200, atrelada aos mesmos ... : 00000597020114058101, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES ... -
Decisão monocrática Nº 1451493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... 34, fls. 117-120): ... “PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PETIÇ\xC3" ... 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. Do mesmo modo, ... Opostos Embargos de Declaração (Doc. 36), foram rejeitados (Doc. 39) ... Opostos Embargos Infringentes (Doc. 37), foram acolhidos em parte, para afastar ... , na posse de MARCO AURELIO, de um celular modelo iPhone que o réu confirmou ser de sua ...
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Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Na hipótese, a Corte de origem ... , a sanção prevista era exclusivamente penal (art. 828, CLT), que já prevê incidência de ...
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Acórdão Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ... DE REPERCUSSÃO GERAL NA ... álise dos fatos e provas, esclareceu, em embargos de ... declaração, o seguinte: (…) ... máquina. Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá ... que são, em regra, de efeitos infringentes. A propósito, ... menciono o seguinte julgado ... -
Decisões Monocráticas nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de ... 7 fls. 20-21): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa e o ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Os efeitos da pandemia da COVID-19 no Tribunal de Justiça do Ceará: repercussões sobre a tempestividade processual nas câmaras criminais
O estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem realizado medidas adequadas para garantir a produtividade e a prestação jurisdicional efetiva das Câmaras Criminais em tempos da Pandemia do Covid-19? A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e bibliográfica; além de suporte quantitativo com dados secundários, correspondentes à...
... Cunha Morais Especialista em Direito e Processo Penal pelo Centro Universitário Sete de Setembro ... presencial, foram substituídas pelo modelo de videoconferência. As sessões ocorrem ... A substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento ... -
Decisão da Presidência nº 188767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ... Na origem, o processo n. 1506469-85.2020.8.26.0228 encontra-se na fase ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de Vida, com dedicação) - sem contar que a ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... do Ministério Público de promover ação penal pública” ... Requer a suspensão da eficácia ... da ausência de previsão simétrica no modelo federal” ... Documento assinado digitalmente ... “O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que ... prestigia o critério da ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ... -
Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... , esclarece que "se houver Execução Penal distribuída em nome do condenado em tramitação ... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... à formação ou à complementação do processo de execução penal. (Rel. Des. Federal ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ... impetrante de inobservância do devido processo legal, bem ... como não restou demonstrada, de ... julgamento dos embargos infringentes que tramitavam no TJBA ... Assim, ... demonstrado que trata-se de 'decisão modelo' utilizada de forma ... indiscriminada em todos ...