embargos infringentes processo penal modelo
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-81.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... , nos mais variados ramos do direito - penal, meio ambiente, improbidade e todos os demais ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... casadas, pois o matrimônio exige processo necessário à sua desconstituição, surgindo as ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... , inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou ... Na decisão proferida em sede de Embargos Infringentes, por diferença de um voto, foi ...
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Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ministro Celso de Mello, que extinguiu o processo sem ... julgamento de mérito, por inadequação ... de dois embargos de declaração, que também foram julgados ... “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ... ATACA OS FUNDAMENTOS ... infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5061191-16.2017.4.04.0000),25-01-2018
... PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE ... De SAN para JOSE: Q modelo e esse caminhao. De JOSE para SAN: 9160. De JOSE ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LIMITES DA ...
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Decisões Monocráticas nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... No processo de origem, os autores pleitearam a percepção e ... regimental e confirmada em sede de embargos de declaração, em acórdãos assim ementados, ... , amplia o sentido de um texto normativo penal para abranger uma dada conduta é considerada ... Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo ... da matéria emprestando-lhe efeitos infringentes ... Inadmissibilidade ... Recurso rejeitado ...
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Decisão da Presidência nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... No processo de origem, os autores pleitearam a percepção e ... regimental e confirmada em sede de embargos de declaração, em acórdãos assim ementados, ... , amplia o sentido de um texto normativo penal para abranger uma dada conduta é considerada ... Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo ... da matéria emprestando-lhe efeitos infringentes ... Inadmissibilidade ... Recurso rejeitado ...
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O crime de portar acessório e munição sem a arma correspondente
Napoleão Lopes: O crime de portar acessório e munição sem arma
... perigo de lesão ao bem tutelado pela norma penal (incolumidade pública) ... O resultado desse ... decorrentes dessa controvérsia (embargos infringentes), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal ... , Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC ... ção legítima do direito penal, no modelo de Estado em vigor, só se faz possível diante ... - Acórdão, Processo nº 0005416-20.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
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As nulidades no novo código de processo civil
... e acórdãos padronizados, decisões de embargos de declaração que apenas fazem consignar que o ... : se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a garantir ... EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... Essa também é a tendência no processo penal e administrativo. ( ... ) ... Assim, pensamos que ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... no âmbito do direito, sobretudo no processo interpretativo. Aquela história de que – o ... Eu sou autor, também, no campo penal, de alguns leading cases , como, por exemplo: ... Correspondia à Sudene. Lembra-se daquele modelo da Sudene? Se implantou no Brasil os êmulos. A ... o seu voto pelo cabimento ou não dos embargos infringentes, em que houve uma explícita ... eu ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ... ível, administrativa, comercial, agrária, penal, internacional e até nas situações ... a prestação jurisdicional, através de embargos infringentes ... No sistema constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1323207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO TÍPICA AO MODELO PENAL- REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO PATAMAR ... Opostos Embargos de Declaração, visando sanar supostos vícios ... ambiguidade, bem como obter efeitos infringentes (e-STJ, fls. 3.043/3.048), estes foram rejeitados ... questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... modelo de Estado Democrático de Direito decorre da ... do critério em matéria cível e penal, levando em consideração a natureza dos bens ... Nacional — ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Esta ...
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Decisão Monocrática Nº 0002069-98.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 03-08-2020
... 171 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de ... exarado no acórdão, foram manejados embargos infringentes visando fazer prevalecer o voto ... 1018-1042, do processo" n. 0002069-98.2019.8.24.0000) ... \xC2" ... na história - e o fato penal - um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...
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Decisão da Presidência nº 151171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... minimamente o caso concreto', cujo modelo 'fora utilizado em mais de centenas de outros ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ... Observação ... PROCESSO ...
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A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis
O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...
... desrespeito às diretrizes fixadas pelo processo" constituinte ... Importa referir que a ADPF \xE2\x80" ... -se como um plus em relação ao modelo tradicional de controle de constitucionalidade ... 212 do Código de Processo Penal e determinou que as partes formulem perguntas às ... da pena em ação penal privada, embargos infringentes, embargos declaratórios, união ... -
Decisões Monocráticas nº 166222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte ... , direta ou indiretamente, de infração penal"] e § 4º, da Lei n. 9.613/ Outros 5 (cinco) corr\xC3" ... n.º 0005623- 92.2014.8.26.0248 (processo" originário) requereu, no item I de uma manifesta\xC3" ... equívoco, na medida em que se baseia em modelo que contém formato de atuação utilizado antes ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes ...
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Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o...
... ção institucional, de desenho do processo decisório para a construção de decisões e os ... os ministros 18 aliada à adoção de um modelo seriatim (ou por agregação de manifestações ... No julgamento dos embargos infringentes da ação penal 470 – conhecida ... -
Decisões Monocráticas nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES ... TRÁFICO DE DROGAS ... PROCESSUAL PENAL ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA 647 ... pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... do Rio Grande do Sul, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES ... TRÁFICO DE DROGAS ... PROCESSUAL PENAL ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA 647 ... pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os ... Observação ... PROCESSO ...