embargos infringentes processo penal modelo
- Acórdão, Processo nº 0000163-86.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
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Família homoafetiva
... A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, ... não pode tomar a iniciativa do processo de separação, o que evidencia a intenção do ... Em sede de embargos infringentes, foram reconhecidos direitos ... material e processual, de natureza civil e penal. A homofobia é criminalizada e é imposta a ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 237 ... @@8.2.1. Prazos ... No processo civil, os prazos recursais não são homogêneos ... 5.584/1970, 6º); ... c) de embargos (CLT, 894); ... d) de embargos infringentes ... , por parte dos sujeitos do processo, se o modelo ideológico constitucional foi plasmado e ... órgão de acusação, no processo da ação penal pública" (ST -HC-70514-RS, Rel. Ministro Sydney ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL ACUSATÓRIO. HABEAS CORPUS. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO. CORTE LOCAL QUE JULGOU SUFICIENTE A MERA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. CONCLUSÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO PLENÃRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RHC N. 163.334/SC. ABSOLVIÇÃO QUE SE...
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Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
DECISÃO: Ementa: Processual Penal ... Habeas Corpus ... Tráfico de drogas ... , assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Em seguida, opôs embargos infringentes, indeferidos liminarmente ... Na sequência, a ... 155 do Código de Processo Penal estabelece que a convicção do magistrado ... no dia do flagrante, automóvel esse cujo modelo e placa correspondia perfeitamente com os dados ...
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Decisao Nº 0001407-04.2003.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 07-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A COLENDA SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA E, POR MAIORIA, A PRELIMINAR DE
Embargos Infringentes e de Nulidade n.º ... 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE ... 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DEVE SER OBSERVADA NOS LIMITES DE ... por um outro automóvel da marca Ford, modelo Del Rey, com 03 (três) pessoas no seu interior, ... -
Acórdão Nº 0780514-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) POR DUAS VEZES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
... Processo: 0780514-63.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL DO ... o microcomparador de marca LEICA, modelo FS M, os peritos ... passaram a estabelecer ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO ... INFRINGENTES. […] ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 08142864920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-07-2023
... DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ... GRANDE DO NORTE Advogado(s) : EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME ... de medida despenalizadora, fundada em um modelo consensual de solução de conflitos, ...
- Acórdão, Processo nº 0013217-45.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Decisão da Presidência nº 132059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ções: O paciente foi denunciado, no processo nº 2007.71.00.030617-3, ante a suposta prática ... A defesa interpôs embargos infringentes e de nulidade apontando voto no ... disco rígido apreendido, marca FUJITSU, modelo MHV2040AH, nº de série NT26T572GRAN ... , 169 e 245, § 6º, do Código de Processo Penal ... Alegam quebra da cadeia de conservação da ...
- Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... da medida de apreensão, sem que a ação penal fosse proposta, encontrando-se, inclusive, parado ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL). CPP, ART. 609 ... HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... penal cabível ... Art. 7° Quando o ato de ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19. GRUPO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na elevada quantidade de entorpecente apreendido (26 kg de maconha), bem como na possibilidade de...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Primeira Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... Zarif DESPACHO 8030689-75.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... ÃO – EMBARGOS PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES" – APELAÇÃO DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ... de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao ...
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Responsabilidade em transfusões de sangue
... , segurança e opera-cionalidade do processo transfusional, algumas alternativas médicas ao ... Culpa individual não comprovada. Embargos rejeitados.” (TJ-RS – Embargos Infringentes ... do § 3º do artigo 146 do Código Penal, hipótese em que está correta a conclusão de ... 111 Veja um modelo nos anexos: “Diretrizes sobre Tratamento ...
- Acórdão, Processo nº 0001180-83.2015.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
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Decisões Monocráticas nº 1229956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... 265 e 266, do Código Penal Militar ... Ausência do dever de cuidado de ... Condenação mantida ... Os embargos infringentes e de nulidade não foram providos ... , alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a preliminar ... Nos ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Terceira Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... DESPACHO 0567503-41.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” ... O assunto já foi ... E APREENSÃO do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 1.0L UNIQUE, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi ... de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado ... PARÁGRAFO ÚNICO. Após a ... Da Aposentadoria ... Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de ... penal na sede ou nas dependências do Tribunal; ... de afetação de recurso de revista e de embargos repetitivos à Subseção I da Seção ... ções coletivas; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...
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Regimento Interno - TST
... nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado ... PARÁGRAFO ÚNICO. Após a ... Da Aposentadoria ... Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de ... penal na sede ou nas dependências do Tribunal; ... de afetação de recurso de revista e de embargos repetitivos à Subseção I da Seção ... ções coletivas; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...
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Decisão da Presidência nº 157731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 65, III, d, do Código Penal (e-STJ fls. 264/281) ... A defesa interpôs ... Pública da União em São Paulo opôs Embargos Infringentes pugnando pela aplicação da causa ... Consolida a este modelo não só a separação processual, mas essencial ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 157731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 65, III, d, do Código Penal (e-STJ fls. 264/281) ... A defesa interpôs ... Pública da União em São Paulo opôs Embargos Infringentes pugnando pela aplicação da causa ... Consolida a este modelo não só a separação processual, mas essencial ... Observação ... PROCESSO ...
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Direito público
... multa de 40% e ainda chegam à defesa no processo trabalhista arguindo a própria torpeza, dizendo ... 14.05.2001) ... EMBARGOS DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ... Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei ... 13.03.2002) ... EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CÍVEL ... N° 93.04.18986-1/RS ... Na literatura jurídica encontramos um modelo jurídico criado por Roberto C. Santos 46 e ...