embargos infringentes processo penal modelo
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Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... , esclarece que "se houver Execução Penal distribuída em nome do condenado em tramitação ... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... à formação ou à complementação do processo de execução penal. (Rel. Des. Federal ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ... impetrante de inobservância do devido processo legal, bem ... como não restou demonstrada, de ... julgamento dos embargos infringentes que tramitavam no TJBA ... Assim, ... demonstrado que trata-se de 'decisão modelo' utilizada de forma ... indiscriminada em todos ... -
Decisão monocrática Nº 1421974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de ... Sobre o tema, destaque-se: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... condução do veículo marca Volkswagen, modelo Gol, placas EGV-7429, cor preta, e, agindo em ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Presidentes das Turmas, ou ao relator do processo, conforme as normas de competência aplicáveis ... édito Trabalhista será expedida conforme modelo constante do Anexo I e deverá conter: ... I - o ... simultânea de recurso extraordinário e embargos (CLT, art. 894); ... IX - intimar as Partes para ... , de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal ... penal na sede ou nas dependências do Tribunal; ... XV ...
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Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... de interveniência de terceiros no processo de aquisição imobiliária, o que diminui o ... aqui estudados passaram a propor um novo modelo, que seria a mistura dos dois modelos anteriores, ... o direito de propriedade, contratos e até penal. 395 Como visto, a AED se assenta nos métodos da ... : “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ... ão unânime, o que ensejou embargos infringentes, nos quais os juízes do Grupo de Câmaras ...
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Decisão Monocrática nº 0000860-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2016
... impostas aos pacientes nos autos da ação penal nº 2006.70.02.003625-9/PR, cuja sentença ... Penal, além do artigo 283 do Código de Processo Penal, que expressamente veda a prisão em caso ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Nessa trilha, aliás, haveria ... PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processo administrativo disciplinar instaurado, perante o ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um ... embargos infringentes em apelação, por exemplo). Foi o ... ser um agente político titular da ação penal e ainda ser ... um político. E aqui não se ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8181065-02.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: ... no ID 399634985, verifica-se que os embargos interpostos afiguram-se intempestivos, por esta ... legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina) ... o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do ... 515, inc. VI, define a sentença penal condenatória como título executivo judicial, ...
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Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NA ... 2º DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS ... , sendo vedado atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ... um modelo, foi-se acumpliciando, e foi-se desenvolvendo, ...
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Decisão da Presidência nº 135443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... /SP, julgou parcialmente procedente a Ação Penal n. 0005789-39.2012.8.26.0299 para condenar Helton ... , juntou o Impetrante a petição de embargos" infringentes opostos contra o julgamento da Apela\xC3" ... 312 do Código de Processo Penal para a prisão do Paciente ... Em ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual ... Nessa trilha, aliás, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3"ça enseja a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... Embargos acolhidos. Efeitos infringentes". Recurso especial provido. 1. Constatada a ocorr\xC3" ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
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Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
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Acordão da , 06-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E REINCIDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO ... conduta ao modelo-tipo descrito em lei prévia e estrita ... LAVAGEM DE CAPITAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... INFRINGENTES E DE NULIDADE. NECESSIDADE ... -
Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS, PARA NEGAR PROVIMENTO, POR FALTA DE AMPARO ... trabalhadores mutilados em face do novo processo de produção. Era o início da crise do sistema ... e discutidos estes autos de Embargos infringentes nº 20.781.4/6-01, da Comarca de Ribeirão Preto, ... constante associação com o modelo do justo; já o princípio da boa-fé objetiva ... nizar como efeito da condenação penal (art. 91, I, do CP). Pedido reparatório cível ...
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Acórdão, Processo nº 5010743-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... 5ª Turma EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº ... , conforme a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. PERDIMENTO DE ... desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.( ... ). AUSÊNCIA DE ... - Notebook Elitegroup cinza, modelo G5575, com cabo de alimentação; ... - 3 (três) ...
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Decisões Monocráticas nº 167350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram acolhidos para ... , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal ... Todos esses dispositivos remetem o ... Em conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e, portanto, o novo ...
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Decisão da Presidência nº 167350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram acolhidos para ... , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal ... Todos esses dispositivos remetem o ... Em conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e, portanto, o novo ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... ão deve se circunscrever, unicamente, ao processo de decisão, ao racional iter, mas, também, à ... entes públicos; (VI) a responsabilidade penal; (VII) a improbidade administrativa ... Aos ... (STJ. ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ʹ 702232 ... EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL ʹ 200001000368303. Relator: ... American Law Institute , que consiste num modelo de regulamentação jurídica sobre variados ... -
Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional.
O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...
... 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação ... processuais diferenciadas compatíveis e modelo de aplicação. 4. Conclusão. 5. Referências ... , ampliado alguns princípios do processo penal para o processo civil. Constitucionalizar a lei ... 25) 32 ; (xii) vedação de cabimento de embargos infringentes (art. 25) 33 ... Analisemos ... -
Decisão monocrática Nº 191045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... 8.666/1996 e art. 312 do Código Penal (dispensa indevida de licitação e peculato) ... parcialmente procedente, igualmente os embargos infringentes e de nulidade. Consta, ainda, que ... razão, tem urgência no deslinde do processo e na análise do recurso pelo STJ, para que a ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências ... 4. Ordem ...
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Acórdão Nº 1416830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO DE ... SERVIÇO DE ... embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, em ... transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para ... operar ... MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5006088-20.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5006088-20.2022.4.03.6000 ... RELATOR: ... á-lo", bem assim negou provimento a embargos de declaração opostos pelo ora agravante. Em ... que o Sistema Penitenciário Federal é modelo no cumprimento de garantir todas os direitos ... infringentes do julgado, não modificando, corrigindo, ...
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Referências
... RT, 2000. ______. Princípios do processo civil à luz do título III do Código de Defesa ... incidentais no direito processual penal ... RePro 40, São Paulo: Ed. RT, 1985 ... BORGES, Marcos Afonso. Embargos infringentes ... Goiás: Cejup, 1983 ... 2002. ______. O Modelo Constitucional do Direito Processual Civil : Um ...