embargos terceiro juizado especial
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Da advocacia
...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade ...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089736-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...ência do juízo, culpa exclusiva de terceiro e. cerceamento de defesa. V - Sentença que ... -
Acórdão Nº 0300943-28.2016.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PENHORA DO IMÓVEL DOS AUTORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL A PARTE EXECUTADA É HOMÔNIMO DE UM DOS ORA DEMANDANTES. FATO QUE GEROU PERCALÇOS EM TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTORES,...
... pelo município demandado em face de terceiro, homônimo do autor Pedro Mascarello, pretendem ... respectivo bem, e foram obrigados a opor embargos de terceiro para garantir a propriedade do ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... -
Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ...670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato que autoriza a ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado: art. 41, § 1º) não caberá recurso especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015043-55.2017.8.19.0202 (Cível), 07-11-2019
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0015043-55.2017.8.19.0202 Recorrente(s): CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Recorrido(s): ZENEIDE ÁVILA DA SILVA V O T O A empresa CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. opôs embargos de terceiro em execução em que constava como executada MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Os pedidos nos embargos de terceiro foram...
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Acórdão Nº 5011900-94.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS GASTOS PELOS AUTORES COM PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA CORRIGIR ERRO COMETIDO PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERBA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. DESPESA NÃO REEMBOLSÁVEL.
... contratuais gastos com a propositura de embargos de terceiro, com fundamento na responsabilidade ... desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZA\xC3"... -
Acórdão nº 50036699220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. O acórdão foi devidamente fundamentado, analisou a matéria em questão, sendo inviável a rediscussão em sede...
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ...TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ARTIGO 676 DO CPC. ... os autos dos embargos de terceiro ao Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo. ... -
Acórdão Nº 5000795-51.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD (MOTOCICLETA). PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ACORDO HOMOLOGADO NO FEITO EXECUTIVO E POSTERIOR REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUBENCIAIS. EMBARGOS VINCULADOS AO PROCESSO DE N. 0301943
..., o mandamento constitucional." (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. ...EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO POR MEIO DO ....2018.8.24.0041 AJUIZADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302049-50.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. ENTE FEDERAL QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. MAGISTRADO FEDERAL, COM COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO INTERESSE NA UNIÃO NA LIDE,...
...ÃO PROCESSUAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO." ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ....8.24.0040/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito ... -
Acórdão Nº 0000256-24.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INCABIMENTO."AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NEGA TUTELA ANTECIPATÓRIA. CLAREZA DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO PRETENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nos claros termos do artigo 4º da Lei n. 12.15
... INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS Á. EXECUÇÃO. INCABIMENTO. "AGRAVO. DE NTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. DA FAZENDA PÚBLICA NEGA TUTELA ATÓRIA. CLAREZA. DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE. ... -
Acórdão Nº 5004024-66.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEFERIU PEDIDO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA....
... ré remete à decisão que julgou os Embargos de Declaração.Verifica-se que a decisão ...JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA\xC2"... SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ..., possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2"... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório. . ü (..) ...
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Das penas
...ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ...; repercute no tempo para a passagem ao terceiro regime. A sanção cominada só é relevante para ...ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v. ...Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... má fé o que levou a rejeição dos embargos à execução. IV - Recurso da ré ao qual foi ... -
COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. ...ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3"...terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ...— causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2"...
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Decisão Monocrática Nº 5015428-95.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-09-2022
... contra a sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra atos constritivos izados em ação de procedimento de Juizado Especial, em face de Angélica Virissimo, julgou ...
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Acordao N° 1680636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal versus vara criminal. Apuração de crime de maus tratos supostamente praticado pela genitora contra filho menor do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juizado ou vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de uniformização. Acórdão publicado em 30/11
...SUSCITADO(S). JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO. GAMA. Relator. ...DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. CONFLITO. CONHECIDO PARA DECLARAR A ...Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº ... -
Acórdão Nº 0305629-35.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA ERA BENEFICIÁRIA DE ANTERIOR MANDAMUS INTERPOSTO PELA ENTIDADE DE CLASSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INDICADA APENAS
... compor a base de cálculo do décimo terceiro. Por este motivo, tenho que não é o caso de ...396)."No julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão ...15-09-2020).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 5001866-66.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-12-2021
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ... juizado especial cível; b) já tramitam embargos de terceiro com o mesmo objeto.De fato, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
... que alega preliminar de incompetência do juizado especial para julgar a demanda; ilegitimidade ...terceiro (CEF) nos termos do artigo 439 do Código Civil ... -
Decisão Monocrática nº 50462162120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Considerando a incompetência absoluta para análise e julgamento do presente recurso, interposto em face de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50486395120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Considerando a incompetência absoluta para análise e julgamento do presente recurso, interposto em face de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 52344225320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Considerando a incompetência absoluta para análise e julgamento do presente recurso, interposto em face de decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, necessária a declinação de competência para uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL ...