embargos terceiro trabalhista prazo
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Acordão nº 20040615388 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2005
... , para reconhecendo a tempestividade dos embargos de terceiro opostos, reformar a decisão de fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-887/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste último preceito, a hipótese de ... ção sobre as questões objeto de embargos declaratórios. Inexistência de ofensa aos ... Verba de cunho eminentemente trabalhista, diretamente vinculada à despedida sem justa ... termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...
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Acordão nº 20020025976 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2002
... , para, reconhecendo a tempestividade dos embargos" de terceiro opostos determinar a baixa dos autos \xC3" ...
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Acordão nº 20030146253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2003
EMENTA. Embargos de Terceiro. Prazo. Omissa a CLT quanto aos embargos de terceiro, aplica-se a integralidade da previsão legal do CPC, inclusive quanto ao prazo de ajuizamento. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na consequência, não tem
... para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro ... São Paulo, 27 de Maio de 2003 ... -
Acordão nº 20030146253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2003
EMENTA. Embargos de Terceiro. Prazo. Omissa a CLT quanto aos embargos de terceiro, aplica-se a integralidade da previsão legal do CPC, inclusive quanto ao prazo de ajuizamento. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na consequência, não tem
... para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro ... São Paulo, 27 de Maio de 2003 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-78800/2008-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA AO DIREITO FORMULADO PELO RECORRIDO. I - O recorrido manifesta sua renúncia expressa ao pagamento a que fora condenada a recorrente de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 500,00, pelo descumprimento da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, no prazo então consignado de 5 dias. II
... prazo então consignado de 5 dias. II - A renúncia ... sucessão de empregadores, visto que, no terceiro parágrafo da fundamentação de fls. 421, apenas ... ário ao consignar, no acórdão dos embargos de declaração, que a decisão então proferida ... patronal de burlar a legislação trabalhista. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-893/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
... mostrando-se irrelevante para a contagem do prazo decadencial a circunstância de haver ... na inicial são dedutíveis em embargos à execução, por aplicação analógica do art ... a convicção de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista. A partir daí ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ...
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Direito processual civil
... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... ao de habilitao de crdito, recebida como Embargos de Terceiro, ajuizada em face de Eiji Nishioka ... o pedido formulado na reclamao trabalhista ajuizada em face da executada, tendo sido ... em que ajuizada a ao equivocada fora do prazo dos embargos de terceiro, conforme previsto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2016.5.02.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2
... EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA ... o autor da reclamação trabalhista (RT – ... 01265008720015020037 ... havida, podendo apresentar oposição no prazo ... legal de 05 (cinco) dias ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58700-67.1989.5.05.0461) 11-10-2017
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ... A Justiça do Trabalho é competente para ... execução trabalhista, qualquer que seja o prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... é fraca; d) tradição dos países de Terceiro Mundo em solucionar o conflito por meio do Poder ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 599-48.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, alega a recorrente que é nula a citação por edital dos litisconsortes Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do
... convocatório o prazo para a apresentação de contestação ... subjacente, verifica-se que, ajuizados embargos de terceiro pela ... ora ré, houve ... eventuais registros, na execução trabalhista, de ocorrências ... observadas nos ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... 897, a , da CLT: ... Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões ... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11064-38.2016.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se
... DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST ... -se de controvérsia acerca da concessão de prazo para regularização da representação ... entre o valor do crédito trabalhista objeto da ... presente execução – R$ ... estimado, na petição de embargos de terceiro, em R$ 63.910,05, conforme se verifica no ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... o Banco Daycoval S.A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do ... ão liminar proferida no processo trabalhista, " ... operacionalizar o vencimento ... fundo, abrindo prazo para manifestação da parte contrária; ...