Emenda constitucional
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Emenda Constitucional 75/13. Instituição de imunidade tributária sobre determinados fonogramas e videofonogramas musicais
Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil co...
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Emenda Constitucional 88/15. Alteração do limite de idade para aposentadoria do servidor público
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria com-pulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Dep...
- Emenda Constitucional nº 69 de 2012
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A austeridade da emenda constitucional no. 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático/The austerity of constitutional amendment no. 95/2016 and the advancement of the post-democratic state.
Introdução Os desafios para a manutenção de um Estado Democrático de Direito são tão significativos que talvez superem as próprias dificuldades encontradas quando da sua criação/implementação. Os caminhos percorri...
- Emenda Constitucional nº 72 de 2013
- Emenda Constitucional nº 71 de 2012
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Temer pode tentar mudar Previdência sem emenda constitucional, diz Witzel
Temer pode tentar mudar Previdência sem emenda, afirma Witzel
O presidente Michel Temer (MDB) pode tentar alterar regras previdenciárias ainda neste ano por meio de projetos infraconstitucionais, segundo o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). De acordo com ele, Temer e o presidente eleit... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Prorroga, Alterando a Aliquota, a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e de Direitos de Natureza Financeira, a que Se Refere o Artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Surge o orçamento impositivo à brasileira pela Emenda Constitucional 86
Consta que o advogado Sobral Pinto foi preso em 1968 pela ditadura militar no dia seguinte à edição do AI-5. Os militares tentaram convencê-lo de que e...
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Novas batalhas da guerra fiscal e a emenda constitucional 87
Começo a coluna de hoje louvando a indicação de Luís Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renom...
- A Prova Pericial relativa aos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Cenário Pós-Emenda Constitucional n. 45/2005: a Importância da Atividade do Magistrado em Face do Interesse Público que Permeia a Prestação Jurisdicional Afeta aos Direitos Fundamentais
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... da publicação da citada Emenda Constitucional (15.12.1998). Ressalte-se que ...
- Emenda Constitucional n. 45/04 e a Nova Redação do Art. 114 da Constituição Federal. O Art. 832, § 6o, da CLT
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL" ... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ... DECISUM RESCINDENDO QUE N\xC3" ... com a redação dada pela Emenda Constitucional 18/1981, posto que a partir da ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 16 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 2016/0327996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/2015. ... CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO ... da República, 3º da Emenda Constitucional 20/1998 e 7º da Emenda ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Emenda Constitucional nº 109
- Emenda Constitucional nº 101
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Acórdão nº 2012/0265487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sido atingida pela Emenda Constitucional 19/1998. Nas razões de Apelação, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO ... APRECIAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL ... Emenda ...