Emissão da nota promissória
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Acordao N° 1310693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Embargos à execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe reconhecer a...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI ... originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada ... -
Acordao N° 1310704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe-se reconhecer a ausência...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. PESSOA ... originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada ... -
Acórdão Nº 0306471-60.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. NOTA PRIMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TERIA...
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Acordao Nº 168932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1) Ainda que se admita a emissão de nota promissória em branco e o credor fique com a faculdade de preenchê-la, há de ser embasado em negócio jurídico existente e válido. Súmula 387 do STF; 2) Nos autos, o apelante não demonstrou a causa subjacente ao título, ou seja, não fez prova
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Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A ... - Acórdão Nº 0300276-08.2018.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0005255-43.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA ... 1. PRESUNÇÃO LEGAL DE ... QUE ORIGINOU A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, ... ALEGANDO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
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Acordao N° 1254323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial. Não configurada. Nota promissória. Causa debendi. Irrelevante. Ônus da prova. Réu. Quitação. Não cumprido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Ajuizada ação monitória devidamente instruída com documento escrito sem força...
... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ... CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. IRRELEVANTE. ÔNUS ... 3. A emissão da nota promissória decorre do cumprimento ... -
Acórdão nº 50004582520208210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... promissórias não possuem data da sua emissão, em desrespeito ao regramento legal. Forte nesses ...
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Acórdão Nº 0001961-11.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA ... PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ... OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ...
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Acordao N° 1271853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do cpc. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 919, § 1º, do cpc determina que, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos...
... suposta irregularidade na emissão da nota promissória que aparelha o processo de ... -
Acórdão nº 1001418-20.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As provas produzidas não conduzem a configuração da coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título executivo. Isso porque, não ficou evidenciado qualquer ato de violência física e...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título ... -
Acórdão Nº 0301422-16.2018.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... 04-06-2019.10. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO. EMISSÃO EM BRANCO COM ASSINATURA DO DEVEDOR ...
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Acordao N° 1436286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias. Data de emissão. Requisito legal. Ausência. Extinção da execução. Decisão reformada. 1. Não se conhece de recurso adesivo ao agravo de instrumento, haja vista o art. 997, § 2º, inc. Ii, do cpc. 2. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora...
... NOTAS PROMISSÓRIAS. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ... LEGAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... 4. A data da emissão da nota promissória é requisito indispensável e não ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão Nº 0001792-84.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... ESPÉCIE. CONTRADIÇÃO ENTRE EMISSÃO DA NOTA ... PROMISSÓRIA E CONTEÚDO DA NOTA ...
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Acórdão Nº 5000793-92.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... , utilizando-se de má-fé por utilizar a nota promissória assinada pelos Apelantes em branco, ... Referida cláusula, aliás, explica a emissão da nota promissória sem a data de vencimento, ou ...
- Acórdão Nº 0311564-67.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Acórdão nº 1.0647.14.005101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITO ESSENCIAL, REFERENTE À DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA -TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não preenchido o requisito essencial da nota promissória, referente à indicação da data de sua emissão, impõe-se o acolhimento dos embargos à...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
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Acórdão Nº 0001525-92.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ... DA ... ENSEJOU A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ...
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Acordao N° 1791550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Título de crédito. Execução de nota promissória. Data de emissão preenchida antes da cobrança. Súmula 387 do stf. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial sob o fundamento de que a nota promissória apresentada foi adulterada para a inclusão da data...
... nota promissória apresentada ... foi adulterada para a inclusão da data de emissão ... 2. Em suas razões recursais, a recorrente ... -
Acórdãos nº 1000369-10.2019.8.26.0099 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... A INCAPACIDADE É ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000818-28.2007.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-06-2015
... EMPRESARIAL ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NA ... CÁRTULA ... pátria, concluise que a data de emissão da nota promissória constitui ... requisito cambiário ...