emissão de moeda brasil
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... ço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando ... aguardar ‘entendimentos finais para emissão da nota fiscal correspondente’”. Que “eram ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... ser citadasǡ como exemplos vivenciados no Brasil desse fenôǦ meno atmosféricoǡ as secas na ... e objetivos basilares de redução da emissão ... de Gases do Efeito Estufa ȋGEEsȌǢ ... ǡ incidirá o )OF sobre o montante em moeda nacional recebidoǡ entregue ou posto à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 104428 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1985
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA. LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE. CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PARDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESTRANGEIRO, OBRIGAO, CUMPRIMENTO, LOCAL, BRASIL ... INDICAO, AUSNCIA ... CM0182,TTULO DE CRDITO ... -
Acórdão nº 104428 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1985
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA. LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE. CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PARDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... , OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO, LOCAL, BRASIL ... INDICAÇÃO, AUSÊNCIA ... CM0182,TÍTULO DE ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram ... a economia através da introdução de uma moeda indexada que circularia paralelamente à moeda ... inflação é decorrente do processo de emissão monetária devido aos déficits públicos, o que ... -
Acórdãos nº 1060142-22.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Autores e banco réu que apresentaram as cédulas de
... , divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada ... sido pactuada obrigação em moeda estrangeira, o pagamento dessa ... ão seja realizada na data de emissão do título. Cédulas de crédito bancário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento ... ) ainda que não o fosse, somente seria resgatável no exterior e na moeda de emissão (dólares ou libras),mediante a apresentação da cártula aos ... -
Imunidades tributárias
... de envio de cartas, cartões postais e emissão de selos): ... Recurso extraordinário com ... ária (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades de que trata o ... em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da ... curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , pelo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão, os documentos de identidade previstos nos art. 60 e art. 62 ... á admitido se o recorrente depositar o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... ção é a base de cálculo expressa em moeda corrente, sobre a qual incidirá a alíquota da ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... ão manter regularmente escriturados, em moeda nacional, os seus livros de contabilidade, e ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... 36. A Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança ... § 4o Nas compras ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... ção abrange dois aspectos: tanto a de emissão da informação, quanto a de sua recepção. Daí ... de. As concessões de radiodifusão como moeda de barganha política. Revista Adusp , Rio de ...
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Tributação das criptomoedas
... bens, evoluindo do escambo até chegar à moeda física como unidade de valor regulada pelos ... Acesso em: 15 jul. 2019 ... 7. BRASIL. Projeto de Lei 2.303/2015 (da Câmara dos ... 1988 esgota a questão relativamente à emissão de moeda oficial, soberana, do país: ... Art ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... I – moeda nacional e moedas estrangeiras; ... II – moeda ... IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ...
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Falência e recuperação de empresas
... conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com ... ção em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... XV – Emissão de valores mobiliários; ... XVI – ...
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Moeda virtual. Bitcoins e os desafios para sua regulamentação
... A dúvida quanto à natureza jurídica do bitcoin no Brasil também é um grande desafio para sua regulamentação ... Há quem ... , da Constituição Federal prevê a competência da União para emissão de moedas, e o art. 164, também da Constituição, estabelece a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação ... tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, ... bem provados e a Ordem dos Advogados do Brasil confirmou que o réu não estava inscrito como ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm vencimento antecipado as ... Art. 213. Os créditos em moeda ...
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Acórdão nº 2007/0072127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CPMF SOBRE OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. LEI N. 9311/98. EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. I - Segundo bem decidiu a colenda Primeira Turma, na assentada de 8 de maio p.p., ocorre o fato gerador da CPMF com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que...
... da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da ... n.º 2.997/2000, o Banco Central do Brasil instituiu o Regulamento que disciplinou o ... moeda é simbólica, ou seja, não há emissão de ordem de pagamento do ou para o exterior ... -
Decisão monocrática Nº 2510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... CNJ, afastando-se o monopólio da Casa da Moeda do Brasil para tal insumo, isto é, declarando a ... informações juntadas aos autos sobre a emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se ...