Emolumentos
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1296196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO CONDENANDO O INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS - ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. 2. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para o...
... emolumentos ... 2. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para o sanar ... 3. Embargos de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ...
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Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE ... EMOLUMENTOS. ... PRERROGATIVA ... (DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0080032-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal
... 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... - Acórdão nº 2013/0341665-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1.O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... g) julgar as suspeições erguidas contra os seus membros ou contra o ... Presidente do Conselho; ... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ... i) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais ... II - em última, instância : ... a) julgar os ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... IV - pelas rendas e emolumentos provenientes de servios prestados a terceiros; ... V - pelo dzimo da renda lquida anual do Patrimnio Indgena; ... 1 Os bens, rendas e ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... e) doações; ... f) subvenções ... ARTIGO 31 ... As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMV ... CAPÍTULO V Das penalidades ... ARTIGO 32 ... O poder de disciplinar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5008, DE 27 DE MAIO DE 1966. Isenta de Tributos e Emolumentos Consulares Bens Destinados Ao Mosteiro de São Bento, Situado Na Cidade de Salvador-bahia
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Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS" A PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ... DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA ...
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Acórdão nº 2007/0220209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169⁄2000. LEI ESTADUAL N. 7.550⁄2001. RELATIVA AUTONOMIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. CUSTAS E ... EMOLUMENTOS ... AUTARQUIA ... CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO PARCIAL DO ...
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Acórdão nº 2013/0359050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO DNOCS DO PAGAMENTO DE TAXAS E ... EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... FUNDAMENTO ... EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2013/0385129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é firme no sentido de que a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos", ... honorários periciais e quaisquer outras despesas dirige-se apenas ao autor da Ação ... Civil Pública\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0084186-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE ... 1. Ação Mandamental proposta contra ato do Desembargador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais ... são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos ... arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no ... Decreto-Lei no 2.236, de 23 de janeiro de 1985 ... Art. 29 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 2 Fica vedado aos Municpios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razo da verificao de que trata este artigo ... 3 Sempre que solicitado pelos Municpios, ficam os Estados obrigados a autoriz-lo a promover ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... os documentos depositados serão franqueado pelo oficial do registro, ao exame de qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos ainda que a título de busca ... Art. 2º Recebimento o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o oficial do registro dará recibo ao ...
- Resolução valores anuidades e emolumentos 2024, RESOLUÇÃO Nº 467/2023 Dispõe sobre fixação dos valores das anuidades, emolumentos e multas devidas p
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO ...