Emolumentos
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... emolumentos, quando devidas pela Fazenda Pública, gozam do privilégio estatal de não precisarem ser antecipadas, devendo ser pagas, ao final da demanda, pelo ...
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Acórdão nº 2013/0046870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de ... custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0274355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço
... 3.Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços ... -
Acórdão nº 2008/0047488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 STF CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Inviável o recurso especial em que se alega ofensa a dispositivos legais nã
... 3.Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1251868 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora" ...
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Acórdão nº 2011/0003657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inobservância das formalidades contidas nos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ ... 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do artigo 141 do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas ...
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Acórdão nº 2007/0230918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - UNIÃO FEDERAL - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... 1. Acolhem-se os declaratórios para ...
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Acórdão nº 2007/0206277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. DIFERIMENTO ... 1. A Fazenda Pública não é isenta, apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei nº 6.830/80) ... 2. Precedentes da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253191 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes ... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0206258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - UNIÃO FEDERAL - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... 1. Acolhem-se os declaratórios para ...
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Acórdão nº 2007/0290598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na ocasião, decidiu-se que a Fazenda Pública não é isenta, mas apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido. É a tese, aliás, que está consagrada no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei ...
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Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos atos processuais, dentre eles os serviços próprios de cartório, tais como certidão, autenticações, ...
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Acórdão nº 2008/0238720-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...
... 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações ... -
Acórdão nº 2006/0216997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O ato apontado como coator foi proferido em julgamento de recurso administrativo em que se discutiu o excesso de cobrança de emolumentos por uma serventia específica em determinado caso. Tal decisão não possui natureza normativa nem aptidão para condicionar futuros julgamentos ...
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Acórdão Nº 5539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... PESSOAS NATURAIS - ARPEN ... : LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI ... 19.191, DE 2015, DO ESTADO DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE PARCELA ... DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS ...
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Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o ato normativo atacado não repercute na esfera jurídica dos Órgãos da Imprensa Oficial, mas tão somente impede o recebimento de emolumentos oriundos de publicações cuja obrigatoriedade foi excluída ... 6. Não havendo interesse jurídico das recorrentes capaz de justificar a ...
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Acórdão nº 2006/0002514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial ... 2. O contador é mero auxiliar da justiça, cujo papel é colaborar com o juízo por meio da ...
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Acórdão nº 2010/0011472-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 19, §2º, do CPC, assiste razão ao recorrente, porquanto o primeiro dispositivo isenta o autor da ação do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, bem como da condenação, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas ...
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Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.717⁄65: "[n]as ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado ...
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Acórdão nº 2006/0228122-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Pedido de homologação deferido. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da Requerente, bem como os emolumentos do curador especial, consoante decisão majoritária da Corte Especial, em sessão de julgamento iniciada em 22/05/2006 e concluída em 06/12/2006, ...
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... 24-A da Lei nº 9.028⁄95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-932-11.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...