Emolumentos
- Decreto-Lei nº 2.236 de 23/01/1985. ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4427, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos Consulares para Automovel Com Transmissão Automatica, que For Adquirido por Ex-integrante da Força Expedicionaria Brasileira, Mutilado em Consequencia de Ferimentos Recebidos Na Campanha da Italia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1013, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos a Emissão e Renovação de Autorizações de Residencia para os Cidadãos da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Assinado em Brasilia, em 30 de Julho de 2002.
- Lei nº 4.541 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VIl- exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ... VIII- manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ção nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais ... ARTIGO 14 ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... 32 da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam do FGHab, e nos art. 42 a art. 44-A da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de que trata esta Medida Provisória ... Art. 8º Serão priorizadas, para fins de ...
- Anuidade 2022, RESOLUÇÃO Nº 441/2021 Dispõe sobre fixação dos valores das anuidades, emolumentos e multas devidas p
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... II - produto de operações de crédito, que efetue no País e no exterior; ... III - emolumentos, multas, contribuições previstas na legislação minerária, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É cediço em sede doutrinária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas ou emolumentos, máxime quando o devedor sequer foi citado ... 2. A ratio legis do art. 26, da Lei 6.830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É cediço em sede doutrinária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do ...
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Acórdão nº REsp 1100521 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-20.2011.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-10.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , caput, da CLT delegou ao Tribunal Superior do Trabalho competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Exercendo esta competência, o c. TST editou o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010 que assim dispôs em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311-75.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010 que assim dispôs em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85700-35.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010 que assim dispôs em seu ...
- DECRETO Nº 7195, DE 01 DE JUNHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estado Unidos da America Sobre a Alteração do Prazo de Validade Dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes Sobre os Mesmos Vistos, Firmado em Brasilia, em 14 de Novembro de 2008.
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União é isenta de pagar emolumentos em compra de imóvel
O cartório não pode, com base em lei estadual, cobrar qualquer taxa e emolumentos incidentes sobre o registro de um imóvel. A decisão é do juiz federal, Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cí...
- TERCEIROS - RESOLUÇÃO Nº 01 2022 CRDD MT TAXAS E EMOLUMENTOS ASS (1)