empregado doméstico seguro desemprego
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000515-72.2015.5.07.0007), 2015-09-01
... A recusa do empregado em fornecer o documento é suficiente para ... da extinção da relação de emprego doméstico, não há qualquer prova nos autos capaz de ... No que tange ao FGTS + 40% e ao seguro-desemprego, em que pese a publicação da Lei ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... 1. O trabalho decente doméstico na Organização Internacional do Trabalho ... de nova legislação protetiva ao empregado doméstico no Brasil: ... O Brasil, ... ao empregado doméstico os institutos do Seguro-Desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000414-71.2016.5.07.0016), 2017-03-03
... 467 e 477 da CLT, FGTS + 40%, seguro-desemprego, PIS/PASEP, ... Deste modo, reconhece-se a qualidade de empregado ao demandante durante o lapso temporal ... surgiu com a implantação do Simples Doméstico em 01/10/2015, este regulamentado com a edição ...
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Lei Complementar n. 150/15
... @CAPÍTULO I. DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ... ou calamidade pública que ocasione desemprego em massa, poderá ser instituído o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... de 2014, era facultada a inclusão do empregado" doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... , ainda, a indenização substitutiva do seguro desemprego ... O reclamado, em sua defesa, ... -
Acórdão Nº 0000364-97.2013.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO. Hipótese na qual foram realizadas diversas diligências, contudo o exequente não conseguiu receber o benefício na forma em que deferida no título executivo, estando correta a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Recurso desprovido.
... INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO. Hipótese na qual foram realizadas ... , ainda, o enquadramento do autor como empregado rural (fl. 108-verso). Da decisão recorrem os ... ário, da condição do autor de doméstico para rurícola, como determinado em sentença. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-32.2015.5.06.0193), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL A MENOR. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. À vista da confissão ficta do demandado (na extensão da Súmula nº. 74 do TST), a condenação em horas extras e diferenças salariais pelo dispêndio salarial a menor (mensalmente) é inequívoca, não havendo provas, nos fólios, capazes de afastar o deferimento...
... pelo Brasil, sem ressalva quanto ao doméstico, está, no nosso entendimento, solucionado o ... da Lei nº 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de ... Lei nº 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego, o empregado doméstico que estivesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... ça gratuita ao recorrido (empregador doméstico pessoa física) ... Novas razões recursais ... , " Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno ... proporcional, liberação de FGTS + 40%, seguro-desemprego ... Pelo que consta dos autos o ... -
Acórdão, Processo nº 0000238-35.2021.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... da UNIO ao pagamento de parcelas de seguro-desemprego e em danos morais ... Proferida ... do beneficio Seguro-Desemprego de Empregado Domstico no foi localizado no sistema Dataprev ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002005-79.2017.5.07.0001), 2018-07-04
... 467 da CLT; indenização relativa a seguro desemprego; indenização por não cadastro no ... , haja vista que ela não se aplica ao empregado doméstico ... Quanto à indenização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000045-70.2018.5.07.0028), 2018-06-04
... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a publicação ... SEGURO-DESEMPREGO DO DOMÉSTICO: ... A partir da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001415-53.2019.5.07.0027), 2019-10-13
... admissão em 01/10/2018, a função de empregado doméstico (jardineiro) e a remuneração de meio ... SEGURO-DESEMPREGO DO DOMÉSTICO: ... A partir da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... 2) ... Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... dentre outros direitos); II (seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário); III (Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-53.2016.5.06.0201), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015) e desse encargo o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente....
... vinculada à indenização substitutiva do seguro desemprego e do dano moral. Outrossim, afirma ... dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico ... Adoto como razões de decidir parte dos ... a concessão de seguro-desemprego ao empregado doméstico, com a exigência de comprovação de ... -
Sentença nº 1000982-10.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... do FGTS e multa de 40%, habilitação no Seguro-Desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... idosos, enquadrado, portanto, como um empregado" doméstico.Quanto à remuneração recebida, tamb\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001047-75.2018.5.07.0028), 2019-02-04
... indenizado, indenização substituta do seguro-desemprego, bem como de indenização ... da obrigação pela recusa do empregado, vez que a lei consolidada prescreve o prazo de ... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a publicação da Lei ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... e dinâmica sociais: afinal, o desemprego não pode e não deve interessar à sociedade, ao ... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... empregado (excetuado, na época, o doméstico: art. 7º, III, CF/88). Com isso eliminou ... guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego), para que o obreiro possa se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001021-87.2016.5.07.0015), 2017-08-09
... Complementar nº 150, e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa ... Em relação ao seguro desemprego, constato que a partir da Resolução ...
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Trabalhador Doméstico
... Art. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000156-40.2015.5.07.0002), 2015-05-16
... 467 e 477, §§6º e 8º, da CLT, ao empregado doméstico; indeferem-se os pedidos relativos às ... O direito ao seguro"-desemprego depende da inserção do empregado dom\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001639-66.2015.5.07.0015), 2016-10-13
... somente passou a ser obrigatório ao doméstico por força da Lei Complementar 150/2015 (que ... seguro-desemprego ... Regido o empregado doméstico por ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ões de pessoas empregadas no trabalho doméstico. Só no Brasil são 7,2 milhões de trabalhadores ... /1973) que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, sendo ... direito condicionado àquela inclusão, o seguro-desemprego. Verdadeira falácia, posto que ...
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Sentença nº 1000160-94.2024.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvarás ... recebimento do benefício em caso de empregado doméstico), não é devida indenização do ...
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Leis Complementares
... , destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas ... § ... , valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... 1 º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...