empregado doméstico seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-20.2019.5.06.0201), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên
... DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará ... havia anotação de que foi empregado doméstico e recebeu como último salário o valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-35.2019.5.06.0201), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên
... DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará ... a anotação de que foi um empregado doméstico e que recebeu como último salário o valor de R$ ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... e dinâmica sociais: afinal, o desemprego não pode e não deve interessar à sociedade, ao ... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... empregado (excetuado, na época, o doméstico: art. 7º, III, CF/88). Com isso eliminou ... a mudança do PPE para o PSE ( Programa Seguro-Emprego ), promovida pela MPr. n. 761, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001665-58.2015.5.07.0017), 2017-06-30
... SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÉSTICO. O empregado doméstico apenas possui direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0023), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Diante da ausência de defesa e do não comparecimento do reclamado à audiência, este incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nesse contexto, competia à parte ré produzir provas capazes de elidirem a presunção de veracidade da matéria fática alegada na peça atrial, o que não...
... ção a obrigação de entrega de guias do seguro desemprego ou o pagamento de multa pecuniária ... ção do seguro desemprego é que o empregado doméstico tenha, no mínimo, 15 recolhimentos ao ... -
Empregados domésticos - das senzalas para a plena cidadania: nossos quase parentes e seus novos direitos
... A relação empregado-patrão, em regra, importa grande carga de ... o conceito jurídico de empregado doméstico e concedeu à categoria: férias anuais ... ); salário-família; auxílio-acidente; seguro-desemprego; adicional de hora noturna, ...
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Empregados
a. EMPREGADO DOMÉSTICO ... OAB-SP - EXAME DA ORDEM - SET/08 ... contra despedida sem justa causa; seguro desemprego, remuneração do trabalho noturno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato ... em se tratando de empregado doméstico, o recolhimento do FGTS era, à época ... -
Sentença nº 1000328-60.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... Em se tratando de vínculo de doméstico, a multa de 40% devida pela dispensa sem justa ... equivalente a 3,2% da remuneração do empregado para provisionar os 40% da multa ... , para as providências legais cabíveis. SEGURO-DESEMPREGOO reclamante pleiteia a indenização omplementar do seguro-desemprego. Alega que por ter a reclamada recolhido o FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-10.2016.5.06.0313), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrado que a fazenda de propriedade da recorrente, local em que o autor prestava seus serviços, era destinada à exploração de atividade agroeconômica. Sendo assim, não há que se falar no reconhecimento da condição de trabalhador rural do autor, mas sim que ele, na verdade, exercia...
... EMPREGADO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA ... atribuições afetas a empregado doméstico (caseiro), razão pela qual há que se reformar a ... , da CLT, e à indenização equivalente ao seguro-desemprego ... Contrarrazões apresentadas ... -
Sentença nº 1000854-87.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... intrajornada, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, multas legais, indenização por ... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... lei complementar que considera-se empregado doméstico “(…) aquele que presta serviços ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000119-71.2016.5.07.0036), 2016-07-14
... seguro desemprego; nunca recebeu ou gozou férias, ... sendo obrigatória a inscrição do empregado doméstico no seguro desemprego a partir de ...
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O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... com o nome e número de inscrição do empregado, o valor do ordenado e a assinatura do empregador ... , que preconizam o aumento alarmante do desemprego com impactos desastrosos para as potenciais ... à categoria o FGTS obrigatório, seguro-desemprego, jornada de trabalho de oito horas, ...
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Sentença nº 1001108-60.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... lei complementar que considera-se empregado doméstico “(…) aquele que presta serviços ... DO SEGURO-DESEMPREGO Requer a autora a condenação das ...
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Sentença nº 1000456-43.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... legais e normativas, vale-transporte, seguro-desemprego, indenização por dano moral e ... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... lei complementar que se considera empregado doméstico “(…) aquele que presta serviços ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001429-27.2016.5.07.0032), 2016-11-21
... havido entre as partes era de emprego doméstico ... Em razão do depoimento pessoal, reconheço ... A inserção do empregado doméstico no sistema do FGTS era facultativa ... O direito ao seguro"-desemprego depende da inserção do empregado dom\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0137001-15.2008.5.06.0241 (01370.2008.241.06.01.1) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
... EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Denotando-se ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... III — ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ... de proteção ao trabalho, das taxas de seguro sobre acidentes do trabalho, das contribuições ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... Art. 3º O benefício do seguro-desemprego ... de que trata a Lei n. 5.859, de 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador ... empregado rescindir o contrato de trabalho" ... Tal ... direito do empregado doméstico ao FGTS e seguro desemprego passou a ser regulamentado com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...
... TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS ... que acarrete prejuízo para o empregado, ainda que de forma indireta. Nesses termos, ... seguro desemprego, aduzindo que laborou por mais de 15 ... -
Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências ... O ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei n. 7.998, de 11 de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001431-09.2016.5.07.0028), 2017-03-21
... do Trabalho através do Super Simples Doméstico, conforme publicação do D.O.U, em 25/09/2015, ... Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... SEGURO-DESEMPREGO: ... A partir da publicação da EC ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000052-62.2018.5.07.0028), 2018-03-05
... 150/2015 que rege o trabalho doméstico" assim preceitua: ... Art. 1º. Ao empregado dom\xC3" ... SEGURO-DESEMPREGO: ... A partir da publicação da EC ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada ... e ) ao pagamento e controle do seguro-desemprego (Decreto-Lei n. 2.284, de 10 de março ... extra) ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Outras verbas
... de qualquer ato concreto realizado pelo empregado. É mera liberalidade do empregador ... Podem ... qualquer idade, inclusive o empregado doméstico (art. 65 e 66 da Lei n ... 8.213/91, com a ... /88, o PIS e o PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono anual pago aos trabalhadores ...